Prazo em dobro: quem tem e quando se aplica

Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para todas as manifestações. Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também, mas só em processo físico.

Quando começa: A contagem começa da mesma forma que a do prazo simples; só a duração é dobrada.

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Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações de direito público contam prazo em dobro a partir da intimação pessoal.
Não há dobra quando a lei fixa prazo próprio para o ente público.
O benefício dos litisconsortes (art. 229) não se aplica a processos em autos eletrônicos — hoje, a grande maioria.
Escritórios de prática jurídica de faculdades e entidades que prestam assistência jurídica gratuita conveniadas com a Defensoria também têm prazo em dobro.

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.