Art. 12-A da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Define que a contagem de qualquer prazo em dias fixado por lei ou pelo juiz, incluindo o prazo para recursos, considera apenas os dias úteis.

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Na jurisprudência

458 acórdãos citam o art. 12-A da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Recurso Inominado Cível 0723364-57.2022.8.02.0001, Turma Recursal Unificada, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 69.311,63. O RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, INCLUSIVE QUANTO AO COMPONENTE DE JUROS DE MORA, EMBORA O TÍTULO EXEQUENDO TENHA FIXADO A INCIDÊNCIA DESSES JUROS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E A CITAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, A TAXA SELIC PODE INCIDIR INTEGRALMENTE OU SE DEVE SER AFASTADO SEU COMPONENTE MORATÓRIO, MANTENDO-SE APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A CONSTITUIÇÃO EM MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TÍTULO EXEQUENDO ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO ESSES COMANDOS SER OBSERVADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A EC Nº 113/2021 SUBSTITUIU, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, O REGIME DO IPCA-E ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PELA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA RECOMPÕE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONSTITUEM ENCARGO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO E SOMENTE INCIDEM, NO CASO, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A TAXA SELIC POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, POR REUNIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO PELA MORA, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO INTEGRAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. 5. A APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE SEU COMPONENTE MORATÓRIO ANTES DA CITAÇÃO, POIS ESSE ENCARGO SOMENTE PODE INCIDIR A PARTIR DO MARCO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DEFINIDO NO TÍTULO. 6. ENTRE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E A CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A SELIC COM EXPURGO DE SEU COMPONENTE MORATÓRIO, PASSANDO A TAXA A INCIDIR INTEGRALMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. 7. A INTERPRETAÇÃO QUE PRESERVA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE TRANSIÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, RESPEITA O MARCO TEMPORAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO TÍTULO NÃO ALTERA A COISA JULGADA, MAS ASSEGURA FIDELIDADE AOS COMANDOS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. 8. A APLICAÇÃO INTEGRAL DA SELIC DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, SEM EXPURGO DO COMPONENTE MORATÓRIO ATÉ A CITAÇÃO, CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO CORRETO O CÁLCULO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE APUROU O DÉBITO EM R$ 69.020,47, COM DIFERENÇA DE R$ 291,16 EM RELAÇÃO AO VALOR HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA EC Nº 113/2021, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE SEU COMPONENTE DE JUROS DE MORA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 2. ENTRE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E A CITAÇÃO, A SELIC DEVE SER APLICADA COM EXPURGO DE SEU COMPONENTE MORATÓRIO, QUANDO O TÍTULO JUDICIAL FIXAR A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 3. A APLICAÇÃO INTEGRAL DA SELIC ANTES DA CITAÇÃO, EM DESACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.007, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 12-A E 55; LEI Nº 12.153/2009

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3000159-09.2026.8.06.0010, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SUPERIOR E INFERIOR PELO PREÇO DE R$ 1.500,00, PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 125,00 NO CARTÃO DE CRÉDITO. PEÇAS ENTREGUES EM 28/06/2025 QUE SE MOSTRARAM FROUXAS E DESAJUSTADAS, CORTANDO OS LÁBIOS DA CONSUMIDORA, COM POSTERIOR QUEBRA DE DENTE DA PRÓTESE SUPERIOR; AJUSTE INFRUTÍFERO E RECUSA DA CLÍNICA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA AUTORA, IDOSA, APOSENTADA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I - ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO: CIÊNCIA DA SENTENÇA EM 30/07/2026 E INTERPOSIÇÃO EM 10/08/2026, NO 7º DIA ÚTIL (ARTS. 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADO 13 DO FONAJE). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA (ARTS. 98 E 99, §§ 3º E 7º, DO CPC), À VISTA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECORRIDA INTIMADA PARA CONTRARRAZÕES (AR ENTREGUE EM 26/08/2026) QUE SE MANTEVE INERTE. A FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA NÃO GERA NULIDADE: MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO (ART. 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95), FLUÊNCIA DOS PRAZOS CONTRA O REVEL SEM PATRONO (ART. 346 DO CPC) E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ENTÃO VENCEDORA (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). II - CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA REGULAR. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NA PESSOA DE SUA GERENTE, IDENTIFICADA, QUE RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU CIENTE SEM RESSALVA (ART. 18, II E III, DA LEI Nº 9.099/95; TEORIA DA APARÊNCIA - STJ, ERESP 156.970/SP, CORTE ESPECIAL). AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. III - LEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA DE OFÍCIO. TERMO DE ENTREGA EMITIDO SOB A MARCA "POP DENTS", NO MESMO ENDEREÇO EM QUE A RÉ FOI CITADA, COM NÚMERO DE CNPJ PARCIALMENTE ILEGÍVEL E APARENTEMENTE DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMAÇÃO: TEORIA DA ASSERÇÃO; RÉ QUE, SOB A MESMA MARCA E NO MESMO ESTABELECIMENTO, FOI CITADA NA PESSOA DE SUA GERENTE E NÃO NEGOU O VÍNCULO; SOLIDARIEDADE DE TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E 34 DO CDC; STJ, RESP 1.426.578/SP); TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IV - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC) EXAMINADA DE OFÍCIO E AFASTADA. FATO EXTINTIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR (ART. 373, II, DO CPC). GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA AJUSTES QUE POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO LEGAL (ART. 50 DO CDC; STJ, RESP 967.623/RJ); VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA COM O USO (ART. 26, § 3º, DO CDC); RECLAMAÇÕES REITERADAS À CLÍNICA E RECLAMAÇÃO FORMAL NO PROCON, SEM RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR (ART. 26, § 2º, I, DO CDC; STJ, RESP 1.442.597/DF). IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O ESCOAMENTO DO PRAZO. V - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE "MÍNIMO PROBATÓRIO": OS DOCUMENTOS DO ID 42352301 SÃO LEGÍVEIS E ESPECÍFICOS - (A) TERMO DE ENTREGA DE PRÓTESE DENTÁRIA DATADO DE 28/06/2025, COM IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE, DA UNIDADE E DA CIRURGIÃ-DENTISTA RESPONSÁVEL (CRO-CE 16115), PRAZO DE 90 DIAS PARA AJUSTES E PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR; (B) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O LANÇAMENTO "IMO CLINICA DENTARIA - PARCELA 5/12 - R$ 125,00", COMPATÍVEL COM O PREÇO DE R$ 1.500,00; (C) TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCON DE 17/11/2025, COM A RECLAMADA AUSENTE E RELATO IDÊNTICO AO DA INICIAL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS (ART. 373, I, DO CPC) QUE, SOMADA À REVELIA, À VEROSSIMILHANÇA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA IDOSA (ART. 6º, VIII, DO CDC), AUTORIZA A PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE AJUSTA AO CASO (DISTINÇÃO - ART. 489, § 1º, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, À FALTA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA INSTAURADA (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). VI - VÍCIO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (STJ, RESP 1.238.746/MS). PEÇAS FROUXAS, QUE FEREM A BOCA E SE ROMPEM COM O USO, SÃO IMPRÓPRIAS AOS FINS QUE DELAS RAZOAVELMENTE SE ESPERAM (ART. 20, § 2º, DO CDC). FORNECEDORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO E NÃO O FEZ (ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC). DECLARAÇÃO DE "PERFEITO ESTADO" NO ATO DA ENTREGA E CLÁUSULA QUE ATRIBUI ALTERAÇÕES A FATORES BIOLÓGICOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE (ARTS. 24, 25 E 51, I, DO CDC), À MÍNGUA DE QUALQUER PROVA A CARGO DA FORNECEDORA REVEL. VII - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE R$ 1.500,00 (ARTS. 18, § 1º, II, E 20, II, DO CDC). CLÁUSULA DE DESCONTO DE 30% INAPLICÁVEL À RESOLUÇÃO POR VÍCIO - POIS PREVISTA PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PACIENTE - E, DE TODO MODO, NULA (ART. 51, I, II E IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO NÃO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS, CONFECCIONADAS SOB MEDIDA E DESTITUÍDAS DE VALOR DE USO OU DE TROCA, À FALTA DE PEDIDO CONTRAPOSTO (ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). VALOR LIMITADO AO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO CPC), NÃO OBSTANTE A MENÇÃO A R$ 1.600,00 NO TERMO DO PROCON. VIII - DANO MORAL NÃO POSTULADO NA INICIAL NEM NO RECURSO: MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO LITIGIOSO. IX - CONSECTÁRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL E FATOS POSTERIORES A 28/08/2024 (LEI Nº 14.905/2024): CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE CADA DESEMBOLSO; JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC DESDE A CITAÇÃO, OCORRIDA EM 15/05/2026 (ART. 405 DO CC), VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. X - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS: A CONDENAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ALCANÇA SOMENTE O RECORRENTE VENCIDO, O QUE AFASTA O PEDIDO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA A RECORRIDA, QUE NÃO RECORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3000743-10.2025.8.06.0108, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (RUBRICA 278 - "CONTRIB. PREVABRAP") EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DE 04/2024 A 04/2025, SEM FILIAÇÃO NEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR. ENTIDADE RÉ REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO) COM INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, RESTRITO AO DANO MORAL. I - ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO (ARTS. 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 224, §§ 2º E 3º, DO CPC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC). DIALETICIDADE ATENDIDA. II - QUESTÕES PRÉVIAS. TEMA 1.414/STJ INAPLICÁVEL, POR SE TRATAR DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 1.435/STJ: SUSPENSÃO RESTRITA AOS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS (SÚMULA 203/STJ). ACORDO HOMOLOGADO NA ADPF 1.236/STF QUE PRESERVA AS PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS EM FACE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. III - CAPÍTULOS NÃO DEVOLVIDOS (INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO) INSUSCETÍVEIS DE REEXAME (ART. 1.013, CAPUT, DO CPC). IV - DANO MORAL. PREMISSA DA SENTENÇA CORRETA: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE AGRAVAMENTO (STJ, RESP 2.123.485/SP). APLICAÇÃO EQUIVOCADA AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS: (A) HIPERVULNERABILIDADE AGRAVADA - IDOSA, VIÚVA E NÃO ALFABETIZADA (PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO FIRMADAS A ROGO, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL); (B) VERBA ALIMENTAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO JÁ COMPROMETIDA EM CERCA DE 44% COM CONSIGNAÇÕES, COM LÍQUIDO MENSAL DE R$ 756,34, SOBRE O QUAL O DESCONTO REPRESENTAVA CERCA DE 4%; (C) FILIAÇÃO FICTÍCIA A ENTIDADE ASSOCIATIVA, EM AFRONTA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XX, DA CF) E À EXIGÊNCIA LEGAL DE AUTORIZAÇÃO DO FILIADO (ART. 115, V, DA LEI Nº 8.213/91); (D) REITERAÇÃO POR 13 MESES CONSECUTIVOS; (E) AUSÊNCIA ABSOLUTA DE LASTRO DOCUMENTAL, AGRAVADA PELA REVELIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AFASTADOS: A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NÃO EXCLUI LESÃO DE OUTRA NATUREZA; A AUTORA IMPUGNOU OS DESCONTOS NO "MEU INSS" E AJUIZOU A DEMANDA POUCO MAIS DE TRÊS MESES APÓS O ÚLTIMO DESCONTO; A PERCEPÇÃO TARDIA DE DESCONTOS LANÇADOS EM EXTRATO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA REFLETE SUA VULNERABILIDADE, E NÃO TOLERÂNCIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE INVOCADO NA ORIGEM (TJCE, AP. 0009541-64.2019.8.06.0126). PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. V - QUANTUM. MÉTODO BIFÁSICO. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR DESTA TURMA PARA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL SEM INSCRIÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SIMULTANEIDADE DE DESCONTOS DE OUTRAS ENTIDADES NÃO DEMONSTRADA NOS EXTRATOS DESTES AUTOS. CRÉDITO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DO ACORDO DA ADPF 1.236 QUE, DE NATUREZA PATRIMONIAL, NÃO ELIDE O DANO EXTRAPATRIMONIAL. VI - CONSECTÁRIOS (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; LEI Nº 14.905/2024): CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NA COMPETÊNCIA 04/2024 (SÚMULA 54/STJ). SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3013006-15.2026.8.06.6001, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 60995271, LAVRADO EM 08/05/2025. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE 581 KWH, NO VALOR DE R$ 569,85. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, LIMITADO À REPETIÇÃO EM DOBRO, INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRIMEIRA VEZ NA FASE RECURSAL. I - TEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS CONTADO EM DIAS ÚTEIS (ARTS. 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/95), ESTANDO SUPERADA, PELA LEI Nº 13.728/2018, A CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. A DATA DE ASSINATURA E JUNTADA DA SENTENÇA NO SISTEMA (10/08/2026) NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO, A PARTIR DA QUAL SE DEFINEM A PUBLICAÇÃO E O TERMO INICIAL DO PRAZO (ART. 224, §§ 2º E 3º, DO CPC; ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/2006). AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE DECURSO DE PRAZO; A PRÓPRIA RECORRIDA ADMITE NÃO DISPOR DO DADO E NÃO AFIRMA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA, QUE NÃO SE PRESUME. PRELIMINAR REJEITADA. II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA (ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 7º, DO CPC): PESSOA NATURAL, IDOSA E APOSENTADA, COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO, SEM ELEMENTO CONCRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ENUNCIADO 116 DO FONAJE). III - TEMA 1.436/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESVIO DE ENERGIA OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR. HIPÓTESE DIVERSA (ANOMALIA NO PRÓPRIO MEDIDOR), EM QUE, ADEMAIS, O CAPÍTULO DA INEXIGIBILIDADE TRANSITOU EM JULGADO E O ÚNICO CAPÍTULO DEVOLVIDO É A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. IV - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. CAPÍTULOS DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DO DANO MORAL NÃO IMPUGNADOS, ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA (ARTS. 1.002 E 1.013, CAPUT, DO CPC). V - DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO (FATURAS PAGAS E EXTRATO BANCÁRIO). PRECLUSÃO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES, RELATIVOS A FATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO E EM PODER DA PRÓPRIA AUTORA, QUE DISPENSOU A INSTRUÇÃO E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC; JUSTIFICATIVA RESTRITA A "FALHA MATERIAL NA ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL", QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO IMPEDITIVO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). ARTS. 33 DA LEI Nº 9.099/95 E 434 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1.734.438/RJ E AGINT NO ARESP 1.302.878/RS) E DESTA TURMA, APLICADOS COM IDÊNTICO RIGOR AOS FORNECEDORES (ISONOMIA - ART. 7º DO CPC). DISTINÇÃO DO RESP 1.721.700/SC: DOCUMENTO QUE CONSTITUI A ÚNICA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO, CUJO EXAME ORIGINÁRIO NESTA SEDE IMPORTARIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESSUPÕE QUE O CONSUMIDOR TENHA "PAGO EM EXCESSO". SEM PROVA ADMISSÍVEL DO DESEMBOLSO, É INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, QUE PRODUZ EFEITOS PRÓPRIOS. PREJUDICADAS AS TESES RELATIVAS À BOA-FÉ OBJETIVA, À MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E AO ENGANO JUSTIFICÁVEL. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, À FALTA DE CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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• TJMA, Apelação Cível 0801070-38.2025.8.10.0115, Rel. Silvio Suzart dos Santos, 1ª Turma Recursal, j. 25/05/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS ÚTEIS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TERMO FINAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRAZO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada contra o Município de Rosário. O recorrente, contratado temporariamente para exercer a função de Técnico em Agropecuária, postulou o pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS, sob o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária. 2. A sentença foi proferida em 27/11/2025, com ciência da parte autora em 1º/12/2025. O prazo de dez dias úteis para a interposição do Recurso Inominado iniciou-se em 2/12/2025 e encerrou-se em 16/12/2025, considerada a exclusão do feriado de 8/12/2025. O recurso foi protocolado somente em 22/1/2026. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o Recurso Inominado foi interposto dentro do prazo legal de dez dias úteis previsto para os recursos contra sentenças proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) saber se a certificação de tempestividade e a indicação, pelo sistema PJe, de prazo recursal de quinze dias podem afastar a intempestividade decorrente da inobservância do prazo previsto em lei; e (iii) saber se o princípio da fungibilidade recursal ou a posterior remessa dos autos à Turma Recursal permitem o conhecimento do recurso interposto após o prazo legal. III. Razões de decidir 4. O processo foi expressamente submetido pelo Juízo de origem ao rito da Lei nº 12.153/2009, com reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O recurso cabível contra a sentença é, portanto, o Recurso Inominado, sujeito ao prazo legal de dez dias úteis. 5. A ciência da sentença ocorreu em 1º/12/2025, de modo que o prazo recursal teve início em 2/12/2025 e término em 16/12/2025, descontado o feriado de 8/12/2025. O recurso protocolado em 22/1/2026 é intempestivo. 6. A certificação de tempestividade constante dos autos e a indicação, pelo sistema PJe, de prazo de quinze dias não alteram o prazo estabelecido em lei. Compete à parte recorrente observar o prazo legal aplicável ao recurso, não sendo a informação gerada pelo sistema eletrônico apta a modificar o termo final previsto pela legislação processual. 7. A suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2025 e 20/1/2026 não interfere na contagem, pois o prazo de dez dias úteis já havia se esgotado em 16/12/2025. 8. A fungibilidade recursal não permite o conhecimento do recurso. A aplicação do princípio pressupõe, entre outros requisitos, a observância do prazo correspondente ao recurso efetivamente cabível. A inobservância do prazo legal constitui óbice autônomo ao aproveitamento do recurso. 9. A posterior remessa dos autos à Turma Recursal não convalida a intempestividade. A decisão proferida no Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer a incompetência daquele órgão e a determinar a remessa dos autos ao órgão competente, sem pronunciamento acerca da tempestividade do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não conhecido, por intempestividade. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. O Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública submete-se ao prazo legal de dez dias úteis. 2. A indicação equivocada de prazo pelo sistema PJe e a certificação de tempestividade constante dos autos não modificam o prazo recursal estabelecido em lei. 3. A fungibilidade recursal pressupõe a observância do prazo do recurso efetivamente cabível e não autoriza o conhecimento de recurso intempestivo. 4. A posterior remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente não convalida recurso interposto após o término do prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 12-A, 41 e 42; CPC, arts. 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.090.746/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.05.2026, DJEN de 28.05.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 3.185.717/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 24.08.2026, DJEN de 27.08.2026

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