Disponibilização e publicação no Diário de Justiça: o que significa
Também aparece como: disponibilizado no DJe · publicado no DJEN · certidão de publicação · disponibilização no diário da justiça eletrônico
O ato (despacho, decisão, sentença) foi divulgado no diário oficial eletrônico. A publicação conta como o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte.
Desde a criação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do CNJ, as comunicações dos tribunais passam a ser concentradas num só lugar, consultável por número do processo ou OAB.
Exemplo: disponibilizado na segunda-feira → considera-se publicado na terça → o prazo começa a contar na quarta (se todos forem dias úteis).
O que acontece depois
Corre o prazo que o ato fixou (ou o prazo legal) e, ao final, o cartório certifica o decurso.
Prazos
Prazos processuais do CPC contam em dias úteis.
Preciso fazer alguma coisa?
Conferir se o ato publicado abre prazo para a sua parte e calcular o vencimento.
Fundamento legal
- CPC, art. 224, §§ 2º e 3º
- Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º
- CPC, art. 219 (dias úteis)
Quer ver o seu processo explicado assim?
Consulte pelo número: mostramos cada andamento oficial em português claro, a fase atual e as publicações no Diário de Justiça.
Consultar processo grátisVeja também
Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.