Art. 20 da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Se a parte processada faltar à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, o que foi alegado contra ela será considerado verdadeiro. A regra só não se aplica se o juiz se convencer do contrário a partir da análise dos fatos.

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Na jurisprudência

1.431 acórdãos citam o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Recurso Inominado Cível 0702236-27.2025.8.02.0081, Turma Recursal Unificada, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COGNIÇÃO SUMÁRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO MOTIVADA DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS COBRANÇAS ABUSIVAS. A RECORRENTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS, QUESTIONA A VALORAÇÃO DA PROVA, APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E A SENTENÇA, BEM COMO ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA REQUERIDA IMPÕE A PROCEDÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS DE DÉBITO EXISTENTE EXTRAPOLARAM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO E CONFIGURARAM DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE A NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (IV) DEFINIR SE AS DECISÕES PROFERIDAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCLUSIVE QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VINCULAM O JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 2) A RECORRENTE EFETIVAMENTE CONTRAIU O DÉBITO QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SEM NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU O INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS AJUSTADAS, DE MODO QUE A COBRANÇA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CRÉDITO LEGÍTIMO. 3) O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, AMEAÇAS CONCRETAS OU CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSE O DESCONFORTO INERENTE À COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL A INSISTÊNCIA NOS CONTATOS, SEM PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA REGULARIDADE, NÃO CARACTERIZA ABUSO VEDADO PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4) A DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE E RISCO DE DANO, NÃO IMPEDE A REVISÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL APÓS A INSTRUÇÃO, QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 5) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO VINCULA DEFINITIVAMENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO, PODENDO O JUÍZO REEXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À LUZ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. 6) A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO A PARTE AUTORA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO REGISTRA INSURGÊNCIA NA AUDIÊNCIA NEM MANIFESTA OPORTUNAMENTE O PREJUÍZO QUE ENTENDE CONFIGURADO, OCORRENDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 7) A DIVERGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERROR IN JUDICANDO, QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM APRECIA OS ELEMENTOS DOS AUTOS DE FORMA MOTIVADA E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 3) A COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO EXISTENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA REGULARIDADE, NÃO CONFIGURA ABUSO NEM GERA DANO MORAL. 4) A COGNIÇÃO EXAURIENTE REALIZADA NA SENTENÇA PODE MODIFICAR CONCLUSÃO ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NA APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ACARRETA PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 6)A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO AUTORIZA A REFORMA DE SENTENÇA FUNDAMENTADA E COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 20 E 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3002407-33.2024.8.06.0069, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NO SCPC. DÉBITO DE R$ 39,35. CARTÃO DE CRÉDITO NU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO NOVO DE REPETIÇÃO EM DOBRO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/1995. EFEITOS MATERIAIS NÃO AUTOMÁTICOS QUANDO O CONTRÁRIO RESULTA DA CONVICÇÃO DO JULGADOR À VISTA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. ENCARGO PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL EM 20/03/2019. CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS. REGISTROS DE ENTREGA/ATIVAÇÃO DOS CARTÕES. MÚLTIPLAS VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENTRE 2019 E 2024, COM COMPRAS, PAGAMENTOS DE FATURAS E RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS. PROVA CONVERGENTE E INDIVIDUALIZADA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, TESTEMUNHAS OU CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA AUTENTICIDADE E INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. REsp 2.197.156/SP, STJ. TEMA 1.061/STJ. ORIGEM DO DÉBITO RECONSTRUÍDA PELO HISTÓRICO DO CARTÃO: PARCELAS DE R$ 12,91 E R$ 19,93, TOTALIZANDO R$ 32,84, SALDO EM ATRASO EM 27/05/2024, AO QUAL SE SOMARAM IOF, JUROS E MULTA, PERFAZENDO EXATAMENTE R$ 39,35, VALOR DA INSCRIÇÃO NO SCPC EM 06/07/2024. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ INVOCÁVEL, AINDA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DIANTE DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE CONSTANTE DA CONSULTA APRESENTADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM PROVA DE SUA ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA E REFORÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3000159-09.2026.8.06.0010, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SUPERIOR E INFERIOR PELO PREÇO DE R$ 1.500,00, PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 125,00 NO CARTÃO DE CRÉDITO. PEÇAS ENTREGUES EM 28/06/2025 QUE SE MOSTRARAM FROUXAS E DESAJUSTADAS, CORTANDO OS LÁBIOS DA CONSUMIDORA, COM POSTERIOR QUEBRA DE DENTE DA PRÓTESE SUPERIOR; AJUSTE INFRUTÍFERO E RECUSA DA CLÍNICA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA AUTORA, IDOSA, APOSENTADA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I - ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO: CIÊNCIA DA SENTENÇA EM 30/07/2026 E INTERPOSIÇÃO EM 10/08/2026, NO 7º DIA ÚTIL (ARTS. 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADO 13 DO FONAJE). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA (ARTS. 98 E 99, §§ 3º E 7º, DO CPC), À VISTA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECORRIDA INTIMADA PARA CONTRARRAZÕES (AR ENTREGUE EM 26/08/2026) QUE SE MANTEVE INERTE. A FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA NÃO GERA NULIDADE: MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO (ART. 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95), FLUÊNCIA DOS PRAZOS CONTRA O REVEL SEM PATRONO (ART. 346 DO CPC) E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ENTÃO VENCEDORA (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). II - CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA REGULAR. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NA PESSOA DE SUA GERENTE, IDENTIFICADA, QUE RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU CIENTE SEM RESSALVA (ART. 18, II E III, DA LEI Nº 9.099/95; TEORIA DA APARÊNCIA - STJ, ERESP 156.970/SP, CORTE ESPECIAL). AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. III - LEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA DE OFÍCIO. TERMO DE ENTREGA EMITIDO SOB A MARCA "POP DENTS", NO MESMO ENDEREÇO EM QUE A RÉ FOI CITADA, COM NÚMERO DE CNPJ PARCIALMENTE ILEGÍVEL E APARENTEMENTE DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMAÇÃO: TEORIA DA ASSERÇÃO; RÉ QUE, SOB A MESMA MARCA E NO MESMO ESTABELECIMENTO, FOI CITADA NA PESSOA DE SUA GERENTE E NÃO NEGOU O VÍNCULO; SOLIDARIEDADE DE TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E 34 DO CDC; STJ, RESP 1.426.578/SP); TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IV - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC) EXAMINADA DE OFÍCIO E AFASTADA. FATO EXTINTIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR (ART. 373, II, DO CPC). GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA AJUSTES QUE POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO LEGAL (ART. 50 DO CDC; STJ, RESP 967.623/RJ); VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA COM O USO (ART. 26, § 3º, DO CDC); RECLAMAÇÕES REITERADAS À CLÍNICA E RECLAMAÇÃO FORMAL NO PROCON, SEM RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR (ART. 26, § 2º, I, DO CDC; STJ, RESP 1.442.597/DF). IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O ESCOAMENTO DO PRAZO. V - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE "MÍNIMO PROBATÓRIO": OS DOCUMENTOS DO ID 42352301 SÃO LEGÍVEIS E ESPECÍFICOS - (A) TERMO DE ENTREGA DE PRÓTESE DENTÁRIA DATADO DE 28/06/2025, COM IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE, DA UNIDADE E DA CIRURGIÃ-DENTISTA RESPONSÁVEL (CRO-CE 16115), PRAZO DE 90 DIAS PARA AJUSTES E PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR; (B) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O LANÇAMENTO "IMO CLINICA DENTARIA - PARCELA 5/12 - R$ 125,00", COMPATÍVEL COM O PREÇO DE R$ 1.500,00; (C) TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCON DE 17/11/2025, COM A RECLAMADA AUSENTE E RELATO IDÊNTICO AO DA INICIAL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS (ART. 373, I, DO CPC) QUE, SOMADA À REVELIA, À VEROSSIMILHANÇA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA IDOSA (ART. 6º, VIII, DO CDC), AUTORIZA A PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE AJUSTA AO CASO (DISTINÇÃO - ART. 489, § 1º, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, À FALTA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA INSTAURADA (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). VI - VÍCIO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (STJ, RESP 1.238.746/MS). PEÇAS FROUXAS, QUE FEREM A BOCA E SE ROMPEM COM O USO, SÃO IMPRÓPRIAS AOS FINS QUE DELAS RAZOAVELMENTE SE ESPERAM (ART. 20, § 2º, DO CDC). FORNECEDORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO E NÃO O FEZ (ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC). DECLARAÇÃO DE "PERFEITO ESTADO" NO ATO DA ENTREGA E CLÁUSULA QUE ATRIBUI ALTERAÇÕES A FATORES BIOLÓGICOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE (ARTS. 24, 25 E 51, I, DO CDC), À MÍNGUA DE QUALQUER PROVA A CARGO DA FORNECEDORA REVEL. VII - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE R$ 1.500,00 (ARTS. 18, § 1º, II, E 20, II, DO CDC). CLÁUSULA DE DESCONTO DE 30% INAPLICÁVEL À RESOLUÇÃO POR VÍCIO - POIS PREVISTA PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PACIENTE - E, DE TODO MODO, NULA (ART. 51, I, II E IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO NÃO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS, CONFECCIONADAS SOB MEDIDA E DESTITUÍDAS DE VALOR DE USO OU DE TROCA, À FALTA DE PEDIDO CONTRAPOSTO (ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). VALOR LIMITADO AO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO CPC), NÃO OBSTANTE A MENÇÃO A R$ 1.600,00 NO TERMO DO PROCON. VIII - DANO MORAL NÃO POSTULADO NA INICIAL NEM NO RECURSO: MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO LITIGIOSO. IX - CONSECTÁRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL E FATOS POSTERIORES A 28/08/2024 (LEI Nº 14.905/2024): CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE CADA DESEMBOLSO; JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC DESDE A CITAÇÃO, OCORRIDA EM 15/05/2026 (ART. 405 DO CC), VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. X - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS: A CONDENAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ALCANÇA SOMENTE O RECORRENTE VENCIDO, O QUE AFASTA O PEDIDO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA A RECORRIDA, QUE NÃO RECORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3020735-92.2026.8.06.6001, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GELADEIRA RESIDENCIAL. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL COM A QUEIMA DO COMPRESSOR, CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS (R$ 1.254,00) E REJEITOU OS DANOS MORAIS POR MERO ABORRECIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, RESTRITO AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. I - EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS O CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AGRAVAMENTO DO DEFEITO E NEXO CAUSAL ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, À FALTA DE RECURSO DA RÉ. CAPÍTULO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DA SEGUNDA MÃO DE OBRA (R$ 350,00) NÃO DEVOLVIDO - PRECLUSÃO (ART. 1.013, CAPUT, DO CPC). II - DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE TRANSCENDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONJUNÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS: (A) BEM ESSENCIAL À CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS; (B) AGRAVAMENTO DO DEFEITO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA CONTRATADA PARA SANÁ-LO, COM PARALISAÇÃO TOTAL DO REFRIGERADOR QUE ANTES AINDA RESFRIAVA; (C) PRIVAÇÃO DO BEM POR NO MÍNIMO DEZENOVE DIAS, COM VISITAS TÉCNICAS ADIADAS E PROMESSAS DESCUMPRIDAS; (D) BLOQUEIO DO CONSUMIDOR NO CANAL DE ATENDIMENTO APÓS PEDIDO DE ESTORNO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA (ARTS. 4º, III, 6º, VI, E 14 DO CDC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA (ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95) NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. III - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (STJ, RESP 1.634.851/RJ). ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL A PERDA DE TEMPO, ISOLADAMENTE, NÃO BASTA PARA O DANO MORAL (AGINT NO ARESP 2.825.959/SP). DISTINGUISHING: NO CASO, O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL VEM ACOMPANHADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DESCRITAS NO ITEM II. PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. IV - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM

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• TJPR, Recurso Inominado Cível 0001788-09.2025.8.16.0113, Rel. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 06/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PLATAFORMA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda da plataforma denominada “Bee Delivery”, com pedido de recebimento de saldo contratual remanescente.2. Não comportam conhecimento as alegações relativas a supostos vícios da plataforma, inadequação do serviço ou descumprimento contratual pelo vendedor, suscitadas apenas em sede recursal e sem prévia submissão ao contraditório.3. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de instrução decorre exclusivamente da inércia da própria parte regularmente citada e intimada.4. A ausência de comparecimento à audiência de conciliação autoriza a incidência dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95.5. Contrato escrito, assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, apto a comprovar a contratação, o preço ajustado e a obrigação assumida pelo recorrente.6. Ausente demonstração de pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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