Art. 13 da Lei dos Juizados Especiais

Em linguagem simples

Estabelece que os atos do processo são válidos se atingirem a sua finalidade, não havendo anulação caso não exista prejuízo. O texto também traz regras para solicitar atos em outras cidades e para simplificar o registro e a guarda dos documentos do processo.

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Na jurisprudência

1.047 acórdãos citam o art. 13 da Lei dos Juizados Especiais na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF5, Recurso Inominado Cível 0024607-22.2026.4.05.8300, 1ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR E TDAH. TEA NÃO CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA. REPERCUSSÃO FUNCIONAL LEVE. CUIDADOS QUE NÃO IMPEDEM OS RESPONSÁVEIS DE TRABALHAR. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA DESFAVORÁVEL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, criança de quatro anos, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, ao fundamento de que a perícia judicial constatou repercussão funcional apenas leve. 2. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, por inobservância de instrumento de avaliação biopsicossocial instituído pelo CNJ e por cerceamento de defesa, e, no mérito, que o INSS reconheceu administrativamente o impedimento de longo prazo, que é portador de TEA, que o laudo é contraditório e que a sentença aplicou critério de incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação, por inobservância de instrumento de avaliação do CNJ ou por cerceamento de defesa; (ii) a avaliação administrativa vincula o reconhecimento da deficiência; e (iii) a prova pericial é suficiente para afastar a deficiência, à luz dos Temas 299 e 376 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença examinou a prova técnica e explicitou as razões da improcedência; a perícia, realizada por especialista, avaliou as dimensões de atividades e participação próprias da idade, de modo que não há prejuízo que justifique a anulação (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95); e a ausência de relatório escolar decorreu de documento que incumbia à própria parte apresentar. 5. O indicador de impedimento de longo prazo da avaliação administrativa refere-se à duração, e não à caracterização da deficiência, que resulta da combinação dos qualificadores; no caso, a avaliação conjunta concluiu pelo não atendimento do critério, o que afasta a alegada contradição da autarquia. 6. A perícia judicial, realizada por especialista em pediatria com formação em neurologia infantil e certificação em TEA, examinou os documentos do médico assistente e o relatório psicopedagógico, analisou os critérios diagnósticos do DSM-5 e não firmou o diagnóstico de TEA, o que afasta a incidência do Tema 376 da TNU. 7. Em se tratando de menor de dezesseis anos (Tema 299 da TNU), a perícia constatou limitação apenas leve das atividades próprias da idade e da participação social, e registrou que a criança não demanda cuidados significativamente superiores aos de outras crianças da mesma idade, necessitando de acompanhamento periódico que não impede os responsáveis de trabalhar. 8. Os requisitos do benefício são cumulativos, e a ausência do requisito da deficiência torna despicienda a análise da condição socioeconômica. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3000159-09.2026.8.06.0010, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS SUPERIOR E INFERIOR PELO PREÇO DE R$ 1.500,00, PAGO EM 12 PARCELAS DE R$ 125,00 NO CARTÃO DE CRÉDITO. PEÇAS ENTREGUES EM 28/06/2025 QUE SE MOSTRARAM FROUXAS E DESAJUSTADAS, CORTANDO OS LÁBIOS DA CONSUMIDORA, COM POSTERIOR QUEBRA DE DENTE DA PRÓTESE SUPERIOR; AJUSTE INFRUTÍFERO E RECUSA DA CLÍNICA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA AUTORA, IDOSA, APOSENTADA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I - ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO: CIÊNCIA DA SENTENÇA EM 30/07/2026 E INTERPOSIÇÃO EM 10/08/2026, NO 7º DIA ÚTIL (ARTS. 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADO 13 DO FONAJE). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA (ARTS. 98 E 99, §§ 3º E 7º, DO CPC), À VISTA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECORRIDA INTIMADA PARA CONTRARRAZÕES (AR ENTREGUE EM 26/08/2026) QUE SE MANTEVE INERTE. A FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA NÃO GERA NULIDADE: MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO (ART. 19, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95), FLUÊNCIA DOS PRAZOS CONTRA O REVEL SEM PATRONO (ART. 346 DO CPC) E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ENTÃO VENCEDORA (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). II - CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA REGULAR. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NA PESSOA DE SUA GERENTE, IDENTIFICADA, QUE RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU CIENTE SEM RESSALVA (ART. 18, II E III, DA LEI Nº 9.099/95; TEORIA DA APARÊNCIA - STJ, ERESP 156.970/SP, CORTE ESPECIAL). AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. III - LEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA DE OFÍCIO. TERMO DE ENTREGA EMITIDO SOB A MARCA "POP DENTS", NO MESMO ENDEREÇO EM QUE A RÉ FOI CITADA, COM NÚMERO DE CNPJ PARCIALMENTE ILEGÍVEL E APARENTEMENTE DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMAÇÃO: TEORIA DA ASSERÇÃO; RÉ QUE, SOB A MESMA MARCA E NO MESMO ESTABELECIMENTO, FOI CITADA NA PESSOA DE SUA GERENTE E NÃO NEGOU O VÍNCULO; SOLIDARIEDADE DE TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 25, § 1º, E 34 DO CDC; STJ, RESP 1.426.578/SP); TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IV - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC) EXAMINADA DE OFÍCIO E AFASTADA. FATO EXTINTIVO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR (ART. 373, II, DO CPC). GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA AJUSTES QUE POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO LEGAL (ART. 50 DO CDC; STJ, RESP 967.623/RJ); VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA COM O USO (ART. 26, § 3º, DO CDC); RECLAMAÇÕES REITERADAS À CLÍNICA E RECLAMAÇÃO FORMAL NO PROCON, SEM RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR (ART. 26, § 2º, I, DO CDC; STJ, RESP 1.442.597/DF). IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O ESCOAMENTO DO PRAZO. V - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE "MÍNIMO PROBATÓRIO": OS DOCUMENTOS DO ID 42352301 SÃO LEGÍVEIS E ESPECÍFICOS - (A) TERMO DE ENTREGA DE PRÓTESE DENTÁRIA DATADO DE 28/06/2025, COM IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE, DA UNIDADE E DA CIRURGIÃ-DENTISTA RESPONSÁVEL (CRO-CE 16115), PRAZO DE 90 DIAS PARA AJUSTES E PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR; (B) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O LANÇAMENTO "IMO CLINICA DENTARIA - PARCELA 5/12 - R$ 125,00", COMPATÍVEL COM O PREÇO DE R$ 1.500,00; (C) TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCON DE 17/11/2025, COM A RECLAMADA AUSENTE E RELATO IDÊNTICO AO DA INICIAL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS (ART. 373, I, DO CPC) QUE, SOMADA À REVELIA, À VEROSSIMILHANÇA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA IDOSA (ART. 6º, VIII, DO CDC), AUTORIZA A PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE AJUSTA AO CASO (DISTINÇÃO - ART. 489, § 1º, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, À FALTA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA INSTAURADA (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). VI - VÍCIO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (STJ, RESP 1.238.746/MS). PEÇAS FROUXAS, QUE FEREM A BOCA E SE ROMPEM COM O USO, SÃO IMPRÓPRIAS AOS FINS QUE DELAS RAZOAVELMENTE SE ESPERAM (ART. 20, § 2º, DO CDC). FORNECEDORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO E NÃO O FEZ (ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC). DECLARAÇÃO DE "PERFEITO ESTADO" NO ATO DA ENTREGA E CLÁUSULA QUE ATRIBUI ALTERAÇÕES A FATORES BIOLÓGICOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE (ARTS. 24, 25 E 51, I, DO CDC), À MÍNGUA DE QUALQUER PROVA A CARGO DA FORNECEDORA REVEL. VII - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE R$ 1.500,00 (ARTS. 18, § 1º, II, E 20, II, DO CDC). CLÁUSULA DE DESCONTO DE 30% INAPLICÁVEL À RESOLUÇÃO POR VÍCIO - POIS PREVISTA PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PACIENTE - E, DE TODO MODO, NULA (ART. 51, I, II E IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO NÃO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS, CONFECCIONADAS SOB MEDIDA E DESTITUÍDAS DE VALOR DE USO OU DE TROCA, À FALTA DE PEDIDO CONTRAPOSTO (ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). VALOR LIMITADO AO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO CPC), NÃO OBSTANTE A MENÇÃO A R$ 1.600,00 NO TERMO DO PROCON. VIII - DANO MORAL NÃO POSTULADO NA INICIAL NEM NO RECURSO: MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO LITIGIOSO. IX - CONSECTÁRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL E FATOS POSTERIORES A 28/08/2024 (LEI Nº 14.905/2024): CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE CADA DESEMBOLSO; JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC DESDE A CITAÇÃO, OCORRIDA EM 15/05/2026 (ART. 405 DO CC), VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. X - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS: A CONDENAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ALCANÇA SOMENTE O RECORRENTE VENCIDO, O QUE AFASTA O PEDIDO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA A RECORRIDA, QUE NÃO RECORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3001684-85.2024.8.06.0013, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADOS EXEQUENTES QUE OBTIVERAM, EM FAVOR DA EXECUTADA, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PENHORA MENSAL DE 10% DO BENEFÍCIO DETERMINADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E IMPLANTADA PELO INSS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC APÓS O LEVANTAMENTO DE APENAS R$ 151,80. I - ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO QUE DESAFIA RECURSO INOMINADO (ARTS. 41 E 53 DA LEI Nº 9.099/95). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (ART. 50 DA LEI Nº 9.099/95). PREPARO DISPENSADO: ADVOGADO QUE EXECUTA HONORÁRIOS NÃO ADIANTA CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). PRECEDENTE DESTA TURMA. II - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EXECUTADA INTIMADA PESSOALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS O PROVIMENTO RECURSAL SE LIMITA A RESTABELECER A CONSTRIÇÃO COM A QUAL A PRÓPRIA DEVEDORA CONCORDOU (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). III - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA (ART. 489, § 1º, III, DO CPC). VÍCIO QUE NÃO SE PRONUNCIA QUANDO O MÉRITO PODE SER DECIDIDO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE (ART. 282, § 2º, DO CPC). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). PEDIDO PREJUDICADO. IV - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC QUE PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE R$ 7.686,94 (ATUALIZADO EM 10/06/2025) E LEVANTAMENTO DE VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A ORDEM DE PENHORA SUCESSIVA, A ANUÊNCIA DA DEVEDORA E A IMPLANTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO PELO INSS A PARTIR DA COMPETÊNCIA 02/2026. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. V - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENHORA PARA 20% DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, A DESPEITO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC (TEMA 1.153/STJ; RESP 1.815.055/SP). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR (ERESP 1.874.222/DF). EXECUTADA IDOSA, CUJA ÚNICA RENDA É O BPC DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ART. 833, § 1º, DO CPC INAPLICÁVEL. PEDIDO NÃO REITERADO NOS MEMORIAIS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. VI - SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJCE, Recurso Inominado Cível 3001314-39.2025.8.06.0024, 2ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA, IMPÔS À RÉ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, JULGOU IMPROCEDENTE O DANO MORAL E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. I - ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR ADVOGADO COM PODER ESPECÍFICO (ART. 105 DO CPC). PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO INFIRMADA POR PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NEM IMPUGNADA PELA RECORRIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO TEMPESTIVO. CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADO. II - NULIDADE POR APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLAS PEÇAS DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEÇAS ESTRANHAS AO PROCESSO JUNTADAS POR EVIDENTE EQUÍVOCO E EXPRESSAMENTE INDICADA PELA RÉ A CONTESTAÇÃO VÁLIDA. AUTORA QUE DISPÔS DE PRAZO PARA RÉPLICA E NÃO O UTILIZOU. PARTES QUE DISPENSARAM A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95; ARTS. 282, § 1º, E 283 DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. III - PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL (ARTS. 550 E SEGUINTES DO CPC), INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADO 8 DO FONAJE). PRETENSÕES PATRIMONIAIS DEPENDENTES DA APURAÇÃO DAS CONTAS, FORMULADAS DE MODO ILÍQUIDO E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO FINANCEIRO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95). INCIDÊNCIA DO CDC (STJ, RESP 509.304/PR) QUE NÃO SUPRE A INADEQUAÇÃO DO RITO. IV - CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO DO DISPOSITIVO SUPRIDA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). CLÁUSULA 7.1 QUE IMPÕE A MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS À PARTE QUE TOMA A INICIATIVA DA RESCISÃO. CONTRATO RESILIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, CINCO DIAS APÓS SUA ASSINATURA, SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DA ADMINISTRADORA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM QUE A PENALIDADE É PREVISTA APENAS CONTRA O ADQUIRENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC)

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• TJRS, Recurso Inominado Cível 5000294-32.2024.8.21.0012, Rel. Jose Ricardo de Bem Sanhudo, 1ª Turma Recursal Cível, j. 15/10/2026, DJEN 16/10/2026

  RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO AFETIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO TOMADO PARA REPASSE DE VALORES E PAGAMENTO DE DÍVIDAS PESSOAIS. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELA BENEFICIÁRIA. MÚTUO CONFIGURADO. SALDO DEVEDOR EXIGÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS FATOS DA DEMANDA PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em valores repassados pelo autor à requerida para quitação de obrigações financeiras pessoais e deixou de conhecer o pedido contraposto de indenização por danos morais e materiais. 2. A requerida sustenta que os valores foram recebidos a título de doação ou presente durante o relacionamento afetivo mantido entre as partes. Afirma, ainda, possuir pretensão indenizatória decorrente de fatos posteriores ao término da relação. 3. É fato incontroverso que houve repasse de valores pelo autor em benefício da requerida e a quitação, por ela, das cinco primeiras parcelas do financiamento bancário contraído pelo autor para viabilizar os pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as nulidades alegadas em relação à audiência de instrução e à fundamentação da sentença estão configuradas; (ii) saber se os valores repassados pelo autor constituíram doação ou mútuo, com consequente exigibilidade do saldo devedor; e (iii) saber se o pedido contraposto possui conexão com os fatos constitutivos da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ata de audiência nos Juizados Especiais não exige transcrição literal dos depoimentos. O registro conciso dos atos essenciais atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A alegação de inconsistência formal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 6. A sentença apresentou fundamentação suficiente para justificar a procedência da cobrança e o não conhecimento do pedido contraposto. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia. 7. A alegação de doação constitui fato modificativo ou extintivo do direito à restituição e impõe à requerida o ônus de comprovar a liberalidade, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. A doação não se presume. O repasse de quantia expressiva, viabilizado por financiamento bancário contraído pelo autor para pagamento de obrigações da requerida, não evidencia liberalidade. 9. O pagamento das cinco primeiras parcelas do financiamento pela própria requerida constitui elemento incompatível com a alegação de doação e demonstra a existência de obrigação de ressarcimento dos valores assumidos em seu benefício. 10. O pedido contraposto não guarda relação com os fatos constitutivos da ação de cobrança. As alegações relativas a desavenças posteriores ao término do relacionamento, medidas protetivas e despesas com defesa jurídica constituem fatos autônomos e não podem ser deduzidas como pedido contraposto no âmbito da demanda de cobrança. 11. Demonstrados o repasse dos valores, o pagamento das cinco primeiras parcelas e o inadimplemento das prestações remanescentes, é exigível o saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de doação de valores recebidos para pagamento de obrigações pessoais constitui fato modificativo ou extintivo do direito à restituição e deve ser comprovada por quem a alega. 2. O pagamento de parcelas do financiamento contraído pelo autor para benefício da requerida é incompatível com a alegação de liberalidade e evidencia a obrigação de ressarcimento. 3. O pedido contraposto no Juizado Especial Cível deve guardar conexão com os fatos constitutivos da demanda principal, não sendo admissível quando fundado em fatos autônomos posteriores ao vínculo obrigacional discutido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II, 489 e 884; CC, arts. 538 e 541, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 13, § 3º, 31, 36, 38, 46 e 55

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