Art. 81 da Lei do Inquilinato
Lei 8.245/1991 · Título III — Das Disposições Finais e Transitórias
Texto vigente
Art. 81. O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167. ..........................................................
II - .....................................................................
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência."
"Art. 169. .............................................................
..............................................................................
III - o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador."
Em linguagem simples
O artigo altera a legislação de registros para permitir que o contrato de aluguel seja anotado no cartório de imóveis visando garantir o direito de preferência na compra. Ele também lista os requisitos necessários para fazer esse registro, como a apresentação do contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas.
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Texto do Planalto (Lei 8.245/1991), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.