Art. 76 da Lei do Inquilinato
Lei 8.245/1991 · Título III — Das Disposições Finais e Transitórias
Texto vigente
Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.
Em linguagem simples
Este artigo estabelece que as regras trazidas por esta lei não se aplicam às ações judiciais que já estavam em andamento quando ela começou a valer.
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Texto do Planalto (Lei 8.245/1991), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.