Art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Em linguagem simples

O dispositivo estabelece que o tempo de serviço que ultrapassar 30 anos para mulheres e 35 anos para homens é desconsiderado. Esse período excedente não produz nenhum efeito legal no cálculo.

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Na jurisprudência

20 acórdãos citam o art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF3, Apelação Cível 5059657-30.2023.4.03.9999, Rel. Fed. Ana Iucker, 9ª Turma, DJEN 24/09/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1976 a 14/11/1976, 19/12/1977 a 07/01/1978, 21/02/1980 a 31/03/1980, 10/02/1988 a 09/03/1988, 12/04/1988 a 30/06/1994, 06/03/1997 a 17/08/2005 e 01/02/2006 a 28/09/2011, bem como o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A parte autora requer o reconhecimento da exposição a agentes nocivos, especialmente ruído, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a ocorrência da prescrição quinquenal; (ii) verificar a especialidade dos períodos controvertidos; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, sucessivamente, para a revisão do benefício; e (iv) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação foi ajuizada em 18/08/2017, mais de cinco anos após a concessão administrativa do benefício, ocorrida em 26/10/2011, razão pela qual incide a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Após essa data, exige-se a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. O período de 01/03/1976 a 14/11/1976 deve ser reconhecido como especial, pois o laudo técnico pericial registrou exposição a ruído de 95,64 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Não se reconhece a especialidade dos períodos de 19/12/1977 a 07/01/1978, 21/02/1980 a 31/03/1980, 10/02/1988 a 09/03/1988 e 12/04/1988 a 30/06/1994. A função de trabalhador rural em empreiteira de serviços rurais não permite o enquadramento por categoria profissional sem prova da exposição a agentes nocivos. Os níveis de ruído aferidos nos períodos de 21/02/1980 a 31/03/1980 e de 10/02/1988 a 09/03/1988 foram inferiores ou não demonstraram exposição habitual e permanente. As atividades administrativas e de controle de materiais desempenhadas nos períodos de 10/02/1988 a 09/03/1988 e de 12/04/1988 a 30/06/1994 não comprovaram permanência em ambiente submetido a níveis elevados de ruído. Os períodos de 06/03/1997 a 17/08/2005 e de 01/02/2006 a 28/09/2011 devem ser reconhecidos como especiais. No primeiro, a exposição a ruído foi de 91,8 dB(A), superior aos limites de 90 dB(A) e 85 dB(A) previstos na legislação aplicável. No segundo, o PPP registrou exposição de 87,8 dB(A) até 07/12/2010, e o laudo técnico pericial registrou exposição de 107,25 dB(A) no período subsequente, ambos superiores ao limite de 85 dB(A). O reconhecimento dos períodos especiais não permite a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pois a parte autora totalizou 23 anos, 10 meses e 11 dias de atividade especial, quando exigidos 25 anos. É devida, contudo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação dos períodos reconhecidos. Quando a prova utilizada para o reconhecimento do direito foi produzida somente em juízo, inclusive mediante perícia judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida, conforme o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para reconhecer como especiais os períodos de 01/03/1976 a 14/11/1976, 06/03/1997 a 17/08/2005 e 01/02/2006 a 28/09/2011 e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo e dos efeitos financeiros na data da citação. Tese de julgamento: O reconhecimento do tempo especial depende da aplicação da legislação vigente à época da prestação do serviço e, após 28/04/1995, da comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária autoriza o reconhecimento da especialidade do período, desde que comprovada a exposição nas condições exigidas. O reconhecimento de períodos especiais que não totalizam 25 anos não autoriza a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas permite a revisão do benefício mediante a averbação dos períodos reconhecidos. Quando a prova do direito é produzida somente em juízo, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação válida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 70, 98, § 3º, 103, parágrafo único, e 125-A; Código de Processo Civil, arts. 6º, 85, §§ 3º e 5º, 91 e 373, I; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003; Emenda Constitucional nº 20/1998; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.876/1999; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 49 da Turma Nacional de Uniformização; Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal de Justiça, Temas 534, 694, 1.083, 1.090, 1.105 e 1.124; Supremo Tribunal Federal, Tema 555; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.419; Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp nº 8.138/RS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 09/11/2011; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 6076771-04.2019.4.03.9999, rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 01/09/2022; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5002283-52.2021.4.03.6143, rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 27/01/2026; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5011747-72.2024.4.03.6183, rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, julgado em 29/08/2025; Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça

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• TRF6, Apelação Cível 0013628-59.2008.4.01.3800, Rel. Luciano Mendonca Fontoura, SEC.GAB. Suplementar 2-02, j. 19/08/2026, DJEN 26/08/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 98 DA LEI Nº 8.213/91. DESCARTE DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE. DESLOCAMENTO RETROATIVO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do exequente e julgou prejudicada a apelação adesiva da autarquia, em embargos à execução, para definir os critérios de liquidação de benefício previdenciário com DIB em 16/04/1996. O acórdão embargado reconheceu a aplicação do art. 98 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, determinando o descarte do tempo de serviço excedente a 35 anos e o consequente deslocamento retroativo do Período Básico de Cálculo, bem como observou a prescrição quinquenal reconhecida no título executivo. O INSS alegou omissão e obscuridade, sustentando violação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, suposta criação de “DIB fictícia” e ausência de enfrentamento de parecer técnico da SECAJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao interpretar conjuntamente os arts. 29 e 98 da Lei nº 8.213/91; (ii) estabelecer se o deslocamento retroativo do Período Básico de Cálculo decorrente do descarte do tempo de serviço excedente configura criação de “DIB fictícia”; e (iii) determinar se houve omissão pelo não acolhimento das conclusões constantes de parecer técnico da SECAJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à aplicação dos arts. 29 e 98 da Lei nº 8.213/91, inexistindo omissão ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração. O art. 98 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabelece que o tempo de serviço excedente ao limite legal não será computado para qualquer efeito, impondo a exclusão integral desse período na apuração da renda mensal inicial. A interpretação que mantém o Período Básico de Cálculo vinculado aos meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo após o descarte do tempo excedente, atribui efeito prejudicial ao excesso de labor e esvazia a finalidade da norma prevista no art. 98 da Lei nº 8.213/91. O deslocamento retroativo do marco inicial do Período Básico de Cálculo não cria “DIB fictícia”, mas concretiza a exclusão do tempo excedente determinada pela legislação vigente à época da concessão do benefício. O magistrado não está vinculado às conclusões de pareceres técnicos elaborados pela contadoria judicial quando divergem da interpretação jurídica adotada para a solução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada sua utilização para modificar entendimento já devidamente fundamentado. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, independentemente de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : O descarte do tempo de serviço excedente previsto no art. 98 da Lei nº 8.213/91 exige a exclusão integral de seus efeitos na formação da renda mensal inicial do benefício. O deslocamento retroativo do Período Básico de Cálculo decorrente da aplicação do art. 98 da Lei nº 8.213/91 não configura criação de “DIB fictícia”. A inexistência de acolhimento de parecer técnico da contadoria judicial não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação jurídica suficiente. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Consideram-se prequestionados os dispositivos suscitados pelo embargante nas hipóteses previstas no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, arts. 29, caput, e 98 (redação original)

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• TRF4, Apelação Cível 5005856-76.2018.4.04.7113, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 6ª Turma, j. 04/08/2026, DJEN 06/08/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TEMPO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve sua legitimidade passiva em demanda que discute a inexigibilidade de juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias relativas a tempo rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas que tratam do cálculo e da cobrança de indenização para fins de cômputo de tempo de serviço rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, admitindo-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes quando o suprimento do vício alterar o resultado do julgamento. 4. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas que discutem a inexigibilidade ou a exclusão de juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias relativas a tempo rural. 5. As atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 2º da Lei nº 11.457/2007, não englobam a cobrança de indenização para fins de cômputo de tempo de contribuição. 6. O recolhimento de contribuições para fins de contagem recíproca possui caráter indenizatório e facultativo, mantendo-se a competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 7. Constatada a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a sua exclusão do feito e o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União e reconhecer sua ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: 9. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas que discutem a inexigibilidade ou a exclusão de juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias relativas a tempo rural, sendo a competência exclusiva do INSS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 98 e 125-A; Lei nº 8.212/1991, art. 45-A; Lei nº 11.457/2007, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004048-29.2019.4.04.7201, Rel. Aline Lazzaron, j. 03.03.2026; TRF4, AC 5009137-92.2017.4.04.7107, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes, j. 30.06.2026; TRF4, AG 5008017-14.2025.4.04.0000, Rel. Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 11.06.2025

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• TRF1, Apelação Cível 1032252-73.2025.4.01.3500, Rel. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, j. 05/08/2026, DJEN 06/08/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REINGRESSO NO RGPS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora à contagem recíproca do tempo de contribuição prestado no serviço público, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER: 10/02/2025) e condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação de retorno da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social após sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, defende a necessidade de observância das regras da contagem recíproca e da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida, além de formular pedidos subsidiários relativos à reafirmação da DER, consectários legais, honorários advocatícios e prequestionamento. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se houve inovação recursal; e (ii) saber se a utilização de tempo de contribuição certificado pelo Regime Próprio de Previdência Social para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral depende de prévio reingresso do segurado ao RGPS. 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC. 5. A alegação de inovação recursal também foi afastada, porquanto o pedido de reafirmação da DER foi formulado apenas em caráter subsidiário, sem constituir fundamento autônomo para reforma da sentença. 6. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, mediante compensação financeira, e a legislação de regência disciplina sua operacionalização, sem exigir o reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social como requisito para a concessão de aposentadoria fundada em tempo regularmente certificado. 7. A Certidão de Tempo de Contribuição constitui documento apto à averbação do período contributivo entre regimes previdenciários, desde que observadas as regras legais destinadas a impedir a dupla contagem do mesmo período e assegurada a compensação financeira entre os regimes. 8. No caso concreto, a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Agência Brasileira de Inteligência certifica o período de 12/12/1990 a 04/05/2020 para aproveitamento perante o INSS e registra a cassação da aposentadoria anteriormente concedida pelo Regime Próprio. A documentação é complementada por Declaração de Tempo de Contribuição referente ao período de 09/03/1981 a 11/12/1990, evidenciando a regular certificação de todo o período utilizado na contagem recíproca. 9. A negativa administrativa decorreu exclusivamente da exigência de reingresso ao RGPS, requisito sem previsão constitucional ou legal, inexistindo notícia de utilização concomitante do mesmo período contributivo ou de percepção de benefício previdenciário incompatível. 10. O demonstrativo de tempo de contribuição comprova o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, com implementação de 35 anos de contribuição em 09/03/2016 e total de 39 anos, 8 meses e 10 dias na DER. 11. Os pedidos subsidiários do INSS não comportam acolhimento. Inexistem parcelas prescritas. É desnecessária declaração judicial de inacumulabilidade. Mantêm-se os critérios fixados na sentença quanto às custas, aos consectários legais e aos descontos de valores eventualmente pagos na via administrativa, cabíveis na fase de cumprimento do julgado. 12. Os honorários advocatícios são majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A contagem recíproca entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social não exige o reingresso do segurado ao RGPS quando o período contributivo estiver regularmente certificado por Certidão de Tempo de Contribuição. 2. A Certidão de Tempo de Contribuição regularmente expedida constitui documento hábil à averbação do tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria, observadas as regras legais de vedação à dupla contagem. ” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 94, 96 e 98; Decreto nº 3.048/1999, arts. 126; Lei nº 10.666/2003, art. 3º; CPC, arts. 85, § 11 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.927.148/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, publ. 24/06/2022; TRF1, Apelação Cível 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, Nona Turma, j. 07/02/2024; TRF1, Apelação Cível 1001514-71.2022.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/07/2024

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• TRF3, Apelação Cível 5060915-41.2024.4.03.9999, Rel. Fed. Mauricio Kato, 10ª Turma, DJEN 29/07/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORATIVA. PREVALÊNCIA SOBRE DOCUMENTOS PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CLÍNICA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), com base em perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para a função de auxiliar de limpeza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por suposta superficialidade do laudo pericial; (ii) a prevalência da conclusão da perícia judicial em face de relatórios médicos particulares; (iii) a necessidade de análise das condições sociais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo e complementado por esclarecimentos técnicos que enfrentaram a documentação médica acostada, constitui prova idônea e suficiente para a formação do convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa ou necessidade de nova perícia. A divergência entre o perito judicial e os médicos assistentes resolve-se, em regra, pela prevalência da conclusão da perícia judicial, especialmente quando os documentos particulares apenas atestam necessidade de acompanhamento clínico ("seguimento sem previsão de alta"), sem fixar, de forma categorizada, a incapacidade laborativa para a função habitual. Inexistindo incapacidade clínica (total ou parcial) para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais (idade e escolaridade), nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A improcedência do pedido nesta ação não obsta que a recorrente, em caso de eventual agravamento de seu quadro de saúde, postule novo benefício perante a autarquia previdenciária mediante apresentação de novos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora desprovido. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade da verba (gratuidade da justiça). Teses de julgamento: (i) O laudo pericial judicial, quando fundamentado e apto a dirimir a controvérsia, prevalece sobre documentos médicos particulares que não atestam incapacidade laborativa específica; (ii) A ausência de incapacidade clínica dispensa a análise de condições socioeconômicas, consoante entendimento consolidado na Súmula 77 da TNU. Legislação relevante: Arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), Arts. 370, 479, 85 e 98, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante: Súmulas 47 e 77 da TNU

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