Art. 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Determina que, se a defesa não for apresentada dentro do prazo legal, o juiz enviará o processo ao Ministério Público por cinco dias para análise. Em seguida, o juiz terá o mesmo prazo de cinco dias para tomar sua decisão.

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Na jurisprudência

11 acórdãos citam o art. 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1004021-66.2018.8.26.0003, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 27/07/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. REGIME ESPECIAL DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAR MEDIDA DE ADVERTÊNCIA AOS DIRIGENTES DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 196 E 97, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AS APELANTES SUSCITAM PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NULIDADE DE CERTIDÃO E TEMPESTIVIDADE DA DEFESA, POSTULANDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOTADAMENTE SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO É REGIDO PELO MICROSSISTEMA PRÓPRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECE PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA, EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152, § 2º, E 198, INCISO II, DO ECA. 4. A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU EM 19/02/2026, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO EM 20/02/2026. O TERMO FINAL RECAIRIA EM 01/03/2026, DOMINGO, PRORROGANDO-SE PARA 02/03/2026. PROTOCOLADO O RECURSO APENAS EM 04/03/2026, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 5. AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS APELANTES NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 6. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, AFASTA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A CESSAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA REPRESENTAÇÃO OCORREU APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE, POR ANALOGIA, A INCIDÊNCIA DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99, NÃO SE VERIFICOU PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO APTO A CARACTERIZAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 198, INCISO II, DO ECA É DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, PREVALECENDO SOBRE O REGIME GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 3. A PRESCRIÇÃO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO, INEXISTINDO SUA OCORRÊNCIA QUANDO A CESSAÇÃO DAS IRREGULARIDADES É POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO HÁ PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO LEGALMENTE RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 94, 97, I, “A”, 152, § 2º, 196, 197 E 198, II; CPC, ART. 487, II; LEI Nº 9.873/99, ART. 1º E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002810-81.2021.8.26.0587, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/12/2022

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3017631-32.2025.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 29/05/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ACOLHIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM BLOQUEIO JUDICIAL PARA CUSTEIO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO PARENTAL, NO VALOR DE R$ 108.330,72, POR SEIS MESES, EM FAVOR DO RESPONSÁVEL LEGAL DA REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE ATER AOS ITENS MENCIONADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, RESPEITANDO O DIREITO DE DEFESA; (II) SE, EM CASO DE NECESSIDADE DE NOVOS ITENS, DEVE SER OBSERVADA A TESE DO TEMA 106 DO STJ; E (III) SE O FORNECIMENTO DE NOVOS ITENS PODE OCORRER SEM VINCULAÇÃO A MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, FINANCIADO POR ENTES FEDERATIVOS, GARANTINDO ACESSO À SAÚDE PÚBLICA.4. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIORIZA A PROTEÇÃO À SAÚDE, OBRIGANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE TRATAMENTO SEM CONFIGURAR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, DESDE QUE A PATOLOGIA PERMANEÇA A MESMA.6. RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS ITENS PLEITEADOS. 7. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM MATÉRIA DE SAÚDE. 8. INSUMOS QUE SEQUER SE SUBMETEM AOS TEMAS 06 DO STF E 106 DO STF E QUE, TAMPOUCO, FORAM SOLICITADOS COM INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO DE INSUMOS DURANTE TRATAMENTO NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. 2. DIREITO À SAÚDE JUSTIFICA SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196ECA, LEI Nº 8.069/90, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, §2ºLEI Nº 8.080/90, ART. 17, INC. IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 267.612, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 02.08.2000STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 673.759/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/05/2016TJSP, APELAÇÃO Nº 0001736-06.2021.8.26.0006, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 15/04/2024

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2002343-27.2026.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Segunda Turma, DJEN 19/05/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE INSUMO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1, ALEGANDO ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO ORIGINAL E ALTO CUSTO DO NOVO EQUIPAMENTO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO ORIGINALMENTE PLEITEADO POR SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA CONFIGURA ALTERAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL E (II) SE TAL SUBSTITUIÇÃO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS PARA GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE TRATAMENTO SEM CONFIGURAR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, DESDE QUE A PATOLOGIA PERMANEÇA A MESMA.5. RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE DEMONSTRA A PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR. 6. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, VEZ QUE AINDA NÃO CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO DE INSUMOS DURANTE TRATAMENTO NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. 2. DIREITO À SAÚDE JUSTIFICA SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196 ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, §2º LEI Nº 8.080/90, ART. 17, INC. IIJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 673.759/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/05/2016

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2293065-60.2025.8.26.0000, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/03/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ABA, INCLUINDO CUSTEIO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CLÍNICA PARTICULAR, NO VALOR DE R$ 15.000,00. O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL MODERADO, REQUER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA CLÍNICA ESPAÇO RABELLO MULTI TERAPIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ENTE PÚBLICO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO NA CLÍNICA INDICADA PELO AGRAVANTE OU DISPONIBILIZAR TRATAMENTO EQUIVALENTE NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROBABILIDADE DE DIREITO RECONHECIDA COM BASE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE CONFIRMA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS PLEITEADOS, SENDO DEVER DO ENTE PÚBLICO FORNECER TRATAMENTO ATRAVÉS DO SUS, SEM ESCOLHA DE CLÍNICA ESPECÍFICA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA OU CLÍNICA CONVENIADA, SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO DEVE FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ATRAVÉS DO SUS, SEM ESCOLHA DE CLÍNICA ESPECÍFICA PELO AUTOR. 2. A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS DEVEM SER AVALIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 214JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243-SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 16.09.2024

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• TJBA, Agravo de Instrumento 8034050-27.2025.8.05.0000, Rel. Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, DJEN 11/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DO IAC Nº 10 DO TJBA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor, representado por sua genitora, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Jacaraci/BA declinou de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na Lei nº 12.153/2009. Agravo de Instrumento interposto pelo representante legal do menor, sustentando a complexidade da demanda e a inadequação do rito dos Juizados Especiais, requerendo a tramitação pelo rito comum. Agravados regularmente intimados não apresentaram contrarrazões. Ministério Público opinou pelo reconhecimento, de ofício, da competência da Vara da Infância e Juventude. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a demanda, por tratar de direito à saúde de criança diagnosticada com TEA, deve ser processada na Vara da Infância e Juventude ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da ausência de situação de risco ou abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O direito à saúde possui status de direito social fundamental, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. 8. A jurisprudência consolidada no Incidente de Assunção de Competência nº 10 do TJBA delimita a competência da Vara da Infância e Juventude a situações em que o menor esteja em risco ou abandono (ECA, art. 98), ou quando a matéria seja estritamente protetiva. 9. Demandas de saúde sem tais características, e cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, devem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 10. A necessidade de prova técnica ou a alegada complexidade da matéria não afastam, por si só, a competência do Juizado Especial, conforme dispõe o art. 10 da referida Lei. 11. No caso concreto, não se verifica situação de risco ou abandono do menor que justifique a atração da competência da Vara da Infância e Juventude. 12. Manutenção da decisão agravada que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, com a consequente manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jacaraci/BA. Tese de julgamento: "A competência da Vara da Infância e Juventude para processar ações de saúde ajuizadas por menores somente se atrai quando presentes situação de risco ou abandono ou quando a matéria for estritamente protetiva, devendo, nos demais casos, ser observada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009 e a tese fixada no IAC nº 10 do TJBA." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, arts. 6º e 196 Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 98, 148, IV, e 209 Lei nº 9.099/1995, art. 3º, §1º Lei nº 12.153/2009, art. 10 Jurisprudência relevante citada TJBA, IAC nº 10

  Publicação oficial