Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Estabelece que, após a apresentação da defesa, o juiz poderá seguir o trâmite padrão ou marcar uma audiência para ouvir testemunhas e julgar o caso. Nessa audiência, após os depoimentos, o Ministério Público e a defesa terão tempo para se manifestar antes da sentença do juiz.

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Na jurisprudência

21 acórdãos citam o art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no AREsp 2312753, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 07/11/2023

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O agravo interno interposto é tempestivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude" (REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Caso em que o Tribunal de origem afirmou ter havido o parcial cumprimento (e não integral) das obrigações impostas, bem como reduziu o quantum a ser pago a título de multa, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos. 4. Agravo interno desprovido.

  Publicação oficial

• STJ, REsp 2036000, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 12/09/2023

  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. DEMANDA FUNDAMENTADA NO ART. 155 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 198, II, C.C. 152, § 2º, DO ECA. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL CONTIDO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PJE). ADVOGADO INDUZIDO A ERRO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA. CPC/2015, ART. 223, § 1º. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL . RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, estabelece que em todos os recursos interpostos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, o prazo será sempre de 10 (dez) dias corridos. 2. Assim, pelo princípio da especialidade, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, devem ser aplicadas, observando-se as regras do Código de Processo Civil apenas de forma supletiva. 3. Interpretando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude. 4. A ação subjacente trata de destituição de poder familiar, com base no procedimento especial previsto no art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual aplicam-se, em relação ao sistema recursal, as regras especiais previstas no ECA, inclusive o prazo de 10 (dez) dias corridos para interpor todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, embora o recurso de apelação tenha sido interposto de forma intempestiva, isto é, após o prazo de 10 (dez) dias corridos da publicação da sentença, é fato incontroverso nos autos que no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (PJe) constou que o último dia do prazo seria em 22/11/2021, sendo que o recurso de apelação do recorrente foi interposto em 19/11/2021. 6. Nessa situação, em que o próprio Poder Judiciário induz a parte recorrente a erro, ao indicar na intimação a data final do prazo recursal de maneira equivocada, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Recurso especial provido.

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• TJSP, Apelação Cível 0000105-84.2026.8.26.0480, Rel. Jorge Quadros, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 07/10/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MULTA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 245 DO ECA E APLICOU MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO; E (II) DEFINIR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPREENDIDOS ENTRE OS ARTS. 152 E 197 DO ECA, O PRAZO RECURSAL É DE DEZ DIAS CORRIDOS (ART. 198, II, C.C. ART. 152, § 2º, AMBOS DO ECA; SÚMULA 113 DO TJSP).4. PUBLICADA A SENTENÇA EM 05/05/2026, O PRAZO DECENAL FINDOU-SE EM 15/05/2026; PORTANTO, A APELAÇÃO, INTERPOSTA EM 19/05/2026, É INTEMPESTIVA. 5. INVIÁVEL A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE PARA "SALÁRIOS DE REFERÊNCIA", CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, VISTO QUE TAL INDEXADOR FOI EXTINTO PELA LEI 7.789/1989 E SUA APLICAÇÃO IMPORTARIA EM VALOR IRRISÓRIO, ESVAZIANDO A EFICÁCIA COERCITIVA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NÃO VIOLA O ART. 7º, IV, DA CF, POR SE TRATAR DE PARÂMETRO PUNITIVO EPISÓDICO E NÃO DE INDEXADOR ECONÔMICO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO (STF, TEMA 1.244 DE REPERCUSSÃO GERAL, ARE 1409059).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DO ECA É DE DEZ DIAS CORRIDOS. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ECA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL É LEGÍTIMA

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2015450-41.2026.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 26/06/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADA, E DEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, DIVIDIDOS EM CINQUENTA POR CENTO (50%) ENTRE OS COEXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, (II) A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS ÚTEIS. APLICÁVEL O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MAS DE INCIDENTE QUE VISA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O FIM DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA EXEQUENTE, DEVENDO SER CONTADO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE ENTIDADE MUNICIPAL, OBSERVADO, AINDA, O PERÍODO DE SUSPENSÃO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (ART. 220 DO CPC).4. EMBORA SUBSISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS COEXECUTADOS FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE VERIFICA DESCUMPRIMENTO ATUAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA EXTREMA, COMO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE FOI RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. 5. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO ATUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, NÃO SE PRESTANDO AO REEMBOLSO DE DESPESAS PRETÉRITAS, CUJA SATISFAÇÃO DEVE OBSERVAR O RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. NÃO COMPROVADA A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E INSUMOS, É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO COMPROVADO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO CONHECIDO PORQUANTO TEMPESTIVO. 2. BLOQUEIO DE VALORES AFASTADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS COEXECUTADOS._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 183, ART.1.003, § 5º; ECA, ART. 152 A 198; LEI 11.419/2006, NO ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 113. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3005642-68.2021.8.26.0000 - RELATOR DES. LUÍS SOARES DE MELLO. J. EM: 21 DE SETEMBRO DE 2021

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• TJSP, Apelação Cível 1000314-05.2023.8.26.0104, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 22/06/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHEU PEDIDO DE ADOÇÃO, COM ALTERAÇÃO DOS ASSENTOS CIVIS DOS ADOTANDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE INICIOU EM 21/01/2026 E TERMINOU EM 30/01/2026.4. A NORMA ESPECIAL DO ECA SOBREPÕE-SE AO REGIME GERAL DO CPC, NÃO PERMITINDO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME O ECA. 2. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 152 A 197.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 220.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CÂMARA ESPECIAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002810-81.2021.8.26.0587, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/12/2022

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