Art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Determina que o dirigente da entidade investigada deve ser chamado formalmente para apresentar sua defesa por escrito em dez dias. Nesse prazo, ele pode anexar documentos e apontar quais provas deseja produzir.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2057906-06.2026.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 01/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SALES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, QUE DETERMINOU AOS MUNICÍPIOS DE SALES, URUPÊS E IRAPUÃ A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR DE URUPÊS, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE E NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E HIGIENIZAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SALES PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA CASA LAR SEDIADA EM URUPÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSAGRAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO.4. A VISITA REALIZADA PELO JUÍZO CONSTATOU SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE, AUSÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA PERMANENTE E PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, O QUE JUSTIFICOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS ACOLHIDOS.5. O FATO DE A GESTÃO COTIDIANA DA CASA LAR SER EXERCIDA PELO MUNICÍPIO DE URUPÊS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS MUNICÍPIOS CONVENIADOS, QUE PERMANECEM CORRESPONSÁVEIS PELA ADEQUADA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA TAMBÉM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEUS TERRITÓRIOS.6. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DOS ENTES PÚBLICOS NÃO INVALIDA A DECISÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO E DA POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.7. A ATA DE VISITA JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS.8. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DIFICULDADES DECORRENTES DA DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS NÃO SE SOBREPÕEM AO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.9. OS PRAZOS E A MULTA FIXADOS POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO SE EVIDENCIANDO DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO.10. A RESPONSABILIZAÇÃO EVENTUALMENTE ATRIBUÍVEL AO DIRIGENTE DA ENTIDADE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS CONVENIADOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 5º, 18, 70, 191, 192 E 193

  Publicação oficial