Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Define quem deve ser avisado oficialmente sobre a sentença, variando entre o defensor, o adolescente e seus responsáveis conforme a gravidade da medida aplicada. Quando o jovem for comunicado diretamente, ele deve dizer se pretende recorrer da decisão.

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Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1500652-68.2024.8.26.0238, Rel. Sulaiman Miguel Neto, 6ª TURMA, DJEN 01/09/2026

  DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PERÍODO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER PELO ADOLESCENTE E A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES PELA DEFESA TÉCNICA.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML, DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DOS FATOS, VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E HISTÓRICO INFRACIONAL DO REPRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ESTÃO COMPROVADAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. A EXCEÇÃO "ROMEU E JULIETA" É INAPLICÁVEL, DADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSENSUAL. 3. A INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, VISANDO PROTEÇÃO, REABILITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO."_________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP. ART. 217-A; ECA, ARTS. 100, 112, 113, 121, 152, 171, 190, 198.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.600581/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 16.12.2025 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500130-60.2026.8.26.0015, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.05.2026

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• TJRS, Recurso Inominado Cível 5000895-17.2022.8.21.0074, Rel. Lilian Cristiane Siman, 3ª Turma Recursal, j. 09/07/2026, DJEN 14/07/2026

  RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. ART. 190, I, DO ECA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALTERADA NOS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão de internação de adolescente sem prévia intimação pessoal da sentença, conforme exigido pelo ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Estado por falha cartorária que resultou em internação indevida e no valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, em razão de falha administrativa na condução dos atos processuais, que resultou em restrição indevida da liberdade do autor, não se tratando de erro judicial em si. 2. A intimação pessoal do adolescente e de seu defensor é exigência legal não cumprida, configurando erro cartorário e ensejando o dever de indenizar. 3. O dano moral é in re ipsa, decorrente da privação ilegal da liberdade por cinquenta e cinco dias, ultrapassando o mero aborrecimento. 4. A indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, considerando a procedência da representação por ato infracional análogo a crime, que resultou em medida socioeducativa de semiliberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por falha cartorária que resulta em internação indevida enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; ECA, art. 190, inc. I

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• TJSP, Apelação Cível 1500126-12.2022.8.26.0355, Rel. Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 17/12/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REPRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA AQUELA ANÁLOGA A LESÃO CORPORAL E APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO É TEMPESTIVO; (II) SABER SE O RECURSO ESTÁ PREJUDICADO PELO FATO DE O APELANTE TER COMPLETADO 21 ANOS; (III) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAIS; E (IV) SABER QUAL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO TEMPESTIVO. AINDA QUE HAJA DISPENSA LEGAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE O ADOLESCENTE A QUEM APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO SEJA PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO DEPOIS DE O REPRESENTADO MANIFESTAR INTERESSE EM RECORRER, NOS TERMOS DO ART. 190, § 2º, DO ECA.4. EMBORA INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO REPRESENTADO, QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO OS EFEITOS NEGATIVOS QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PODE LHE TRAZER MESMO DEPOIS DE ADULTO.5. MATERIALIDADE INFRACIONAL NÃO DEMONSTRADA. FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, ELABORADA NA DATA DOS FATOS, E LAUDO DE EXAME NECROSCÓPICO QUE AFASTAM A VERIFICAÇÃO DE QUALQUER LESÃO CORPORAL. PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS, INSUFICIENTE PARA REVERTER A CONCLUSÃO DOS MÉDICOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO TEMPESTIVAS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO PRAZO LEGAL CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. 2. TENDO O REPRESENTADO COMPLETADO 21 ANOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, TORNA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, MAS PERSISTE O INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 3. AFASTADA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PELA PROVA TÉCNICA, FICA DESCARACTERIZADA A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 121, § 5º, 152, § 2º, 189, II, 190 §§ 1º E 2º, E 198, II; CP, ART. 129, CAPUT E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 605

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• TJSE, Apelação Cível 0001515-93.2024.8.25.0087, Tribunal Pleno, DJEN 20/08/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A VIAS DE FATO, FALSO ALARME E AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS CONTADO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, §1°, DO ECA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 21 E 41 DA LCP E ARTS. 147 E 69 DO CP, QUANTO A A.O.A., E ART. 21 DA LCP, QUANTO A M.O.S.J., APLICANDO-LHES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE DOIS MESES.2. A SENTENÇA FOI PROLATADA NO BOJO DE REPRESENTAÇÃO POR FATO OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA, ENVOLVENDO AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS REITERADAS CONTRA COLEGA, COM POSTERIOR PERTURBAÇÃO DA ORDEM ESCOLAR E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É TEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, SENDO CONHECIDA, SE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIBERDADE ASSISTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DE UM DOS ADOLESCENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO COMPUTADO EM DOBRO, CONFORME ASSEGURADO À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ART. 128, I, DA LC N.º 80/1994 E ART. 198, II, DO ECA, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA PRECLUSÃO.5. NOS TERMOS DO ART. 190, §1.º, DO ECA, SENDO A MEDIDA APLICADA DIVERSA DA INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FAZ-SE UNICAMENTE NA PESSOA DO DEFENSOR, DE MODO QUE A DATA DE SUA INTIMAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE TAMBÉM TENHAM SIDO PESSOALMENTE INTIMADOS OS ADOLESCENTES.6. A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FORA DO PRAZO IMPLICA EM PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ECA APLICA-SE À DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE A VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO APLICA-SE SOMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO §2° DO ART. 152 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA MARCA O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO, QUANDO APLICADAS EM DESFAVOR DOS MENORES MEDIDAS DIVERSAS DA INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. 3. INTERPOSTA A APELAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 103, 112, III, 117, 152, §2.º, 190, §1.º, E 198, II; LC N.º 80/1994, ART. 128, I; CPC/2015, ART. 186, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.042.708/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª TURMA, J. 22.08.2023, DJE 28.08.2023

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• TJSP, Apelação Cível 1500787-29.2025.8.26.0664, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 18/08/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:F.R.F.DEL. FOI RESPONSABILIZADO A CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 121, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ALEGANDO JÁ TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO, CONFORME ARTIGO 190, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA, REFORÇADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO DO BEM, ALÉM DE SEU HISTÓRICO EM CONFLITO COM A LEI. 6. SENTENÇA BEM LANÇADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO JOVEM APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, VIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS. A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM É EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER REAVALIADA, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, NO MÁXIMO A CADA SEIS MESES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 121, INCISO II, ART. 190, INCISO I.CÓDIGO PENAL, ART. 180

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