Art. 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

Determina que, se o adolescente for notificado e faltar à audiência sem justificativa, o juiz marcará uma nova data. Além disso, a autoridade ordenará que ele seja levado obrigatoriamente à presença da Justiça.

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Na jurisprudência

11 acórdãos citam o art. 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1501649-24.2025.8.26.0462, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 09/09/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.3. PRETENSÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 187, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. ADOLESCENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO.IV. DISPOSITIVO.6. NULIDADE DA R. SENTENÇA DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL: ART. 129, CAPUT, ECA, ART. 187

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1501072-96.2024.8.26.0586, Rel. Claudio Teixeira Villar, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 10/03/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ADOLESCENTE D. A. DE C. FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR QUATRO MESES. O REPRESENTADO RECORREU, BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, REMISSÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E A CONDUÇÃO COERCITIVA DO ADOLESCENTE, GARANTINDO SEU DIREITO DE SER OUVIDO.4. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA SEM A DEVIDA CONDUÇÃO COERCITIVA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA SEM CONDUÇÃO COERCITIVA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A AUDIÊNCIA DEVE SER REDESIGNADA PARA GARANTIR O DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500318-65.2024.8.26.0648; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505492-87.2023.8.26.0584; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501097-16.2024.8.26.0617; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1500376-65.2022.8.26.0025, Rel. Silvia Sterman, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 02/03/2026

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NO VALOR DE R$ 150,00 A P. O. A. M. C. E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADAS COM OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NO VALOR DE R$ 150,00 A W. D. DE A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA INFRACIONAL.3. PRETENSÃO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA EM RELAÇÃO A W. D. DE A. E O AFASTAMENTO DA MEDIDA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO À P. O. A. M. C. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 187, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. ADOLESCENTES QUE FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS E APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS.IV. DISPOSITIVO.6. NULIDADE DA R. SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL: ART. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, III. ECA, ART. 112, §1º. LEI N. 12.594/2012. ECA, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500251-23.2024.8.26.0415; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PALMITAL - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024 E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501097-16.2024.8.26.0617; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; DATA DE REGISTRO: 09/01/2025

  Publicação oficial

• TJSE, Embargos de Declaração Criminal 0024954-69.2025.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 10/12/2025

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TEMA 506 DO STF. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE ADOLESCENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). A DEFESA SUSTENTA HAVER OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PREJUÍZO DECORRENTE DO USO DO DEPOIMENTO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NA SENTENÇA E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF, PUGNANDO POR EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PREJUÍZO PELO USO DO DEPOIMENTO PRESTADO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO; E (II) APURAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF, ESPECIFICAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USO PESSOAL EM APREENSÕES SUPERIORES A 40G DE MACONHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU E REJEITOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NA PRECLUSÃO TEMPORAL E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), FUNDAMENTANDO QUE A CONDENAÇÃO SE SUSTENTOU EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE DO ATO IMPUGNADO.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TEMA 506 DO STF, UMA VEZ QUE A DECISÃO AFASTOU A TESE DE PORTE PARA USO PESSOAL NÃO APENAS PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO (165G DE MACONHA), MAS PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE TRAFICÂNCIA  NOTADAMENTE A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E A FORMA DE FRACIONAMENTO DA DROGA  QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL.5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, FINALIDADE ESTRANHA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO O TRIBUNAL DEBATE E DECIDE AS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS CONTROVERTIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, NÃO SE CONFIGURANDO O VÍCIO QUANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR ENCONTRA AMPARO EM PROVAS INDEPENDENTES E LÍCITAS.2. A APREENSÃO DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PORTE PARA USO PESSOAL PREVISTA NO TEMA 506 DO STF, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX; CPP, ARTS. 400, 563, 619 E 620; ECA, ARTS. 186 E 187; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 506; STJ, HC 769.197/RJ

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1502352-40.2024.8.26.0348, Terceira Seção, DJEN 06/11/2025

  INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA ALEGA FRAGILIDADE DAS PROVAS E PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DA ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E A NÃO OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO FRAGILIZAM A PROVA DA AUTORIA.4. A CONFISSÃO INFORMAL NÃO É ADMISSÍVEL COMO MEIO DE PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO INFORMAL NÃO É ADMISSÍVEL COMO MEIO DE PROVA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 186 E 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 2.123.334-MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 20.06.2024

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