Art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O artigo cria a possibilidade de crianças e adolescentes em programas de acolhimento participarem de programas de apadrinhamento, com o objetivo de estabelecer vínculos externos e apoiar seu desenvolvimento. O texto define quem pode apadrinhar — incluindo pessoas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas —, prioriza aqueles com menor chance de adoção e fixa condições de funcionamento e fiscalização dessas ações.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Apelação Cível 0008911-84.2018.8.06.0112, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara de Direito Privado, DJEN 26/08/2025

  APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E INICIAIS DA PARTE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, INEQUIVOCADAMENTE, A RELAÇÃO DE PATERNIDADE ENTRE AS PARTES. APADRINHAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM MOVIDA POR ITALO RAMON DA SILVA LOPES, YGOR LUAN DA SILVA E ISABELLE LOPES DA SILVA, ESTA ÚLTIMA INICIALMENTE SOB A REPRESENTAÇÃO DE SUA MÃE GILDETE DA SILVA LOPES, EM FACE ANA PAULA GOMES DE SOUZA, LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, TEREZINHA GOMES ALEXANDRE, INÊS GOMES DA SILVA E FRANCISCO CARLOS GOMES DE SOUZA, SUCESSORES DE ANTÔNIO GOMES DA SILVA, FALECIDO EM 14 DE JULHO DE 2018. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ÍTALO RAMON DA SILVA LOPES, YGOR LUAN DA SILVA E ISABELLE LOPES DA SILVA INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA ESTÁ EM VERIFICAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CASUÍSTICO DOS AUTORES E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES CONSTITUÍRAM COMO ADVOGADOS FRANCISCO MARCELO LANDIM CRUZ (OAB/CE 36608) E ADSON JEAN MENDES LAVOR (OAB/CE 36638), CONFORME PROCURAÇÕES ÀS PÁGS. 34 E 35. POSTERIORMENTE, HOUVE O SUBESTABELECIMENTO POR FRANCISCO MARCELO À ADVOGADA PAULA SOBREIRA BARBOSA MONTEIRO PENHA (OAB/CE 44081) COM RESERVA DE PODERES (PÁG. 272). E ATRAVÉS DO SUBESTABELECIMENTO À PÁG. 363 OCORREU A SUB-ROGAÇÃO DE PAULA SOBREIRA AO ADVOGADO JOAQUIM FRUTUOSO DE OLIVEIRA NETO.4. VERIFICA-SE À PÁG. 436 QUE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE DEU NO NOME DOS ADVOGADOS FRANCISCO MARCELO LANDIM CRUZ (OAB 36608CE/) E ADSON JEAN MENDES LAVOR (OAB 36638/CE), DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, SEM QUE A PARTE TENHA REQUERIDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DADO ADVOGADO. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA A CITADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.5. ACRESCENTA-SE QUE A PUBLICAÇÃO CONSTATO SEM CONSTAR O NOME COMPLETO DA PARTE NÃO GERA, NO CASO, QUALQUER ESPÉCIE DE NULIDADE, POIS EXISTE A INDICAÇÃO DO PROCESSO, O NOME DOS ADVOGADOS E INICIAIS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFIGURANDO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 121/2010.6. DESTA FEITA, DISPONIBILIZADA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM 21/08/2023, POSSUI A PARTE QUINZE DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 1.003, § 5º, CPC), CONTADOS NA FORMA DO ART. 219 DO CPC, CESSANDO EM 13/09/2023. O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 30/09/2023, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO. RESULTADO NATURAL É SEU NÃO CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE REQUISITO RECURSAL.7. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE É DE SE DESTACAR QUE NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, “O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO”.8. COMO CONSAGRAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, O CÓDIGO CIVIL DISCIPLINOU O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNAL/MATERNAL SOCIOAFETIVA, PERMITINDO A PROTEÇÃO AO INDIVÍDUO, VALORIZANDO TANTOS OS ASPECTOS FORMAIS COMO OS REAIS, A PAR DA EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DA SOCIEDADE. COM EFEITO, O ARTIGO 1.593 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS, NOS SEGUINTES TERMOS: 'O PARENTESCO É NATURAL OU CIVIL, CONFORME RESULTE DE CONSANGUINIDADE OU OUTRA ORIGEM”.9. MAIS A MAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM CONTEMPLA A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NESSE CONTEXTO, A CARTA MAGNA NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E SOCIOAFETIVOS. ASSIM DISPÕE O § 6º, DO ARTIGO 227, DA CF.10. SOBRE ESSE TEMA, O ENUNCIADO Nº 256, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DISPÕE QUE: “A POSSE DO ESTADO DE FILHO (PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA) CONSTITUI MODALIDADE DE PARENTESCO CIVIL”.11. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.12. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE A RELAÇÃO DE AFETO ENTRE OS AUTORES E O FALECIDO, NOTADAMENTE POR ESTE SER PADRINHO DAQUELE, ENTENDO QUE AS PROVAS NÃO SÃO ROBUSTAS O SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.13. O FATO DE O FALECIDO TER SIDO BASTANTE PRESENTE NA VIDA DOS REQUERENTES, INCLUSIVE PAGANDO ESCOLA PARTICULAR, EMANANDO, EM TESE, DECLARAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DE QUE SEUS PAIS FOSSEM DEIXADOS AOS AUTORES, INCLUSIVE CEDENDO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA QUE ELES NELE RESIDISSEM CARACTERIZA-SE COMO ATOS DE BENEVOLÊNCIA. A PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DE ELAINE BEZERRA, DÁ CONTA QUE EMBORA RESIDISSEM EM IMÓVEL DO FALECIDO, OS AUTORES MORAVAM COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA, E NÃO COM O FALECIDO.14. POR FIM, AS PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE ESSA RELAÇÃO DE MAIOR PROXIMIDADE DUROU SOMENTE ATÉ MEADOS DA ADOLESCÊNCIA DOS AUTORES, APÓS A QUAL, APESAR DE NÃO TER CESSADA A AFETIVIDADE, TORNOU-SE MAIS AMENA.15. EM SÍNTESE, NÃO SE PODE CARACTERIZAR COMO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA O EXERCÍCIO RETO DO PAPEL DE APADRINHAMENTO, SOB PENA DE TODO PADRINHO OU MADRINHA QUE EFETIVAMENTE AGEM COMO TAL, CUIDANDO E ZELANDO PELA VIDA E DESENVOLVIMENTO DE SEU AFILHADO, SEREM CONSIDERADOS COMO PAI OU MÃE SOCIOAFETIVO, O QUE, INCLUSIVE, FUNCIONARIAM COMO DESINCENTIVO PARA PADRINHOS OU MADRINHAS SEJAM PRÓXIMOS E CUIDADORES DOS AFILHADOS.16. O PRÓPRIO ECA SEPARA A FIGURA DO APADRINHAMENTO COM A DE GUARDA, TENDO O APADRINHAMENTO A FUNÇÃO DE “PROPORCIONAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍNCULOS EXTERNOS À INSTITUIÇÃO PARA FINS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E COLABORAÇÃO COM O SEU DESENVOLVIMENTO NOS ASPECTOS SOCIAL, MORAL, FÍSICO, COGNITIVO, EDUCACIONAL E FINANCEIRO” (ART. 19-B, §1º, DO ECA). NO ENTANTO, APESAR DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, O ART. 19-B, §2º, DO ECA PROÍBE EXPRESSAMENTE QUE OS PADRINHOS ESTEJAM INSCRITOS EM PROGRAMA DE ADOÇÃO, EVIDENCIANDO A SEPARAÇÃO ENTRE APADRINHAMENTO E PATERNIDADE/MATERNIDADE.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DE ITALO RAMON DA SILVA LOPES, YGOR LUAN DA SILVA E ISABELLE LOPES DA SILVA NÃO CONHECIDO, E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ART. 1.003, § 5º, CPC; ART. 219 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. […]

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