Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

A norma determina que hospitais e unidades de atendimento de saúde devem garantir espaço e condições para que um dos pais ou responsável fique em tempo integral com a criança ou adolescente internado. Ela também assegura que os filhos tenham o direito de visitar seus pais internados em instituições de saúde, de acordo com as regras de regulamentação.

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Na jurisprudência

25 acórdãos citam o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Agravo de Instrumento 0808929-50.2026.8.02.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR COM TEA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, BUSCANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA, EXCLUINDO ASSISTENTE TERAPÊUTICO E METODOLOGIA ABA E CONDICIONANDO A CARGA HORÁRIA À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DO NATJUS.3. O AGRAVANTE ALEGA QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER, SOB RISCO DE DANO AO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO E SOCIAL DO MENOR PELA DEMORA OU INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O PARECER DO NATJUS VINCULA A DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO TRATAMENTO A SER FORNECIDO; E (II) SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUANTO A METODOLOGIAS, ASSISTENTE TERAPÊUTICO E CARGA HORÁRIA DEVE PREVALECER SOBRE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, REFORÇADO PELO ECA E PELA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TEA E COM DEFICIÊNCIA (LEIS Nº 12.764/2012 E 13.146/2015).O PARECER DO NATJUS TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO, DEVENDO PREVALECER A AVALIAÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE.O MÉTODO ABA É RECONHECIDO PELO SUS (PORTARIA Nº 324/2016) E O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EXERCE PAPEL RELEVANTE NA GENERALIZAÇÃO DAS HABILIDADES AO COTIDIANO DO PACIENTE.ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL PRESCRITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO CARÁTER TEMPO-DEPENDENTE DA NEUROPLASTICIDADE INFANTIL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA, EM 15 DIAS, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM TODOS OS MÉTODOS E CARGA HORÁRIA INDICADOS NO LAUDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 11 E 12; LEIS Nº 12.764/2012 E 13.146/2015; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I; PORTARIA Nº 324/2016-MS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL, AP. CÍVEL 0701048-16.2021.8.02.0056; TJ/AL, AI 0806242-42.2022.8.02.0000; TRF-4, RC 5002903-44.2019.4.04.7004

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• TJAL, Apelação Cível 0700929-11.2025.8.02.0090, 2ª Câmara Cível, DJEN 16/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER ESTATAL DE GARANTIA DO ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO TÉCNICA DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO A PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. CUSTEIO NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONDICIONANDO A CARGA HORÁRIA E OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE VINCULA O PODER PÚBLICO QUANTO À CARGA HORÁRIA E ÀS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS DE TRATAMENTO; (II) SE É LÍCITO LIMITAR O ACESSO ÀS TERAPIAS À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA; E (III) SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ENCONTRA RESPALDO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA COM PRIORIDADE ABSOLUTA. O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM AUTONOMIA TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUIR ESSA ESCOLHA POR PROTOCOLOS GENÉRICOS OU RESTRIÇÕES BASEADAS EM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA E A EXCLUSÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA SÓLIDA COMPROMETEM A EFICÁCIA DA INTERVENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.5. NA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OU VAGAS NA REDE PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO TERAPÊUTICO PRESCRITO, O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA, EVITANDO A INTERRUPÇÃO DO ACOMPANHAMENTO.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O TEMA Nº 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, NAS DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM SUBMISSÃO AOS LIMITES MÍNIMOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOSTRA-SE PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A RELEVÂNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA PREVALECE SOBRE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS ESTATAIS, GARANTINDO AO PACIENTE O DIREITO AO TRATAMENTO NA CARGA HORÁRIA E NOS MÉTODOS INDICADOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE OFERTA NA REDE PÚBLICA IMPÕE AO ENTE ESTATAL O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. 3. NAS AÇÕES DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 4º, 7º, 11, 12, 88, 141, § 2º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, III, "B"; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º

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• TJSP, Apelação Cível 4004116-33.2025.8.26.0348, Rel. Mônica Soares Machado, 8ª Turma, j. 01/09/2026, DJEN 04/09/2026

  APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÃO VERBAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA PARTE AUTORA EM ESTABELECIMENTO APTO A PERMITIR A PERMANÊNCIA INTEGRAL DE ACOMPANHANTE PELO PRAZO INICIAL DE 30 DIAS, COM INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% APÓS ESSE PERÍODO, SE CONTRATUALMENTE PREVISTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTA A SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA DISPONIBILIZADA, A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE E A IMPROCEDÊNCIA, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUMPRIU SEU DEVER CONTRATUAL; SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUE O BENEFICIÁRIO, ADOLESCENTE PORTADOR DE TEA NÃO VERBAL, APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE AGITAÇÃO PSICOMOTORA, AGRESSIVIDADE E RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS, COM INDICAÇÃO URGENTE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CLÍNICA CREDENCIADA INDICADA PELA OPERADORA NÃO DISPUNHA DE LEITO PARA ACOMPANHANTE E NÃO RECEBIA PACIENTES AUTISTAS NÃO VERBAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO PACIENTE - DIREITO À PERMANÊNCIA INTEGRAL DE ACOMPANHANTE ASSEGURADO PELO ART. 12 DO ECA, NÃO PODENDO LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DA REDE CREDENCIADA RESTRINGIR GARANTIA LEGAL - A SIMPLES INDICAÇÃO FORMAL DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE NÃO É SUFICIENTE SE NÃO FOR ELE APTO A PRESTAR O TRATAMENTO PRESCRITO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - LEGITIMIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE - DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO PELA MERA NEGATIVA DE COBERTURA, MAS PELA FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA ENVOLVENDO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA - SITUAÇÃO PROLONGADORA DO QUADRO DE VULNERABILIDADE E AFLIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO PACIENTE E SEUS FAMILIARES. - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O EXAME. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE DISPONIBILIZAR ESTABELECIMENTO EFETIVAMENTE APTO A ATENDER AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO BENEFICIÁRIO. 3. O DIREITO DE MENOR INTERNADO À PERMANÊNCIA INTEGRAL DE ACOMPANHANTE CONSTITUI GARANTIA LEGAL. 4. A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO AO ATENDIMENTO PRESCRITO AUTORIZA O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DA REDE. 5. A FALHA DA OPERADORA EM ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO E TEMPESTIVO A ADOLESCENTE COM TEA NÃO VERBAL, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA PSIQUIÁTRICA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”; LEI Nº 8.069/90, ART. 12; LEI Nº 13.146/2015, ART. 22; CPC, ARTS. 355, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, TEMA REPETITIVO 1.032; STJ, TEMA REPETITIVO 1.365; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004487-35.2024.8.26.0008, REL. OLAVO SÁ, J. 24.09.2025); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000089-98.2024.8.26.0540, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 10.09.2025)

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• TJCE, Agravo de Execução Penal 0000142-06.2016.8.06.0194, 1ª Câmara Criminal, DJEN 31/08/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGISTRO DE TRÊS FUGAS E COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). APENADO COM SETE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO (22/12/2027). INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 59/63) QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. IRRESIGNADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO COMETIDO PELO APENADO, HISTÓRICO DE FUGA, ALÉM DO ELEVADO REMANESCENTE DE PENA E A DISTÂNCIA TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. REQUER A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 117 DA LEP É ADMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 641.320/RS E NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.5. O PRÓPRIO RE Nº. 641.320 PREDISPÕE QUE O JULGADOR DEVE CONSIDERAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, QUAIS SEJAM: I) O COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE O TEMPO EM QUE ESTÁ RECLUSO; II) DAR PRIORIDADE AQUELES QUE JÁ ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DE EVOLUIR AO REGIME ABERTO; E III) OS CONDENADOS POR DELITOS MENOS GRAVES TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR (STF, PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, RE 641320/RS, JULGADO EM 11/05/2016). 6. EM CONTRAPARTIDA, É CEDIÇO QUE O CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E A GRAVIDADE DO DELITO REPERCUTEM NEGATIVAMENTE NO SEGUNDO E TERCEIRO VETORES (II - DAR PRIORIDADE AQUELES QUE JÁ ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DE EVOLUIR AO REGIME ABERTO; III) OS CONDENADOS POR DELITOS MENOS GRAVES TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR), IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE A PRISÃO DOMICILIAR.7. COMPULSANDO-SE OS AUTOS DE ORIGEM, (EXECUÇÃO PENAL Nº 0000142-06.2016.8.06.0194 SEEU), VERIFICA-SE QUE O APENADO CUMPRE A PENA TOTAL DE 27 (VINTE E SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ATÉ A PRESENTE DATA, CONTABILIZA 11 (ONZE) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE PENA CUMPRIDA, REMANESCENDO 16 (DEZESSEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS.8. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, PARA O QUAL PROGREDIU EM 05 DE SETEMBRO DE 2024, CONFORME REGISTRO DE INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME CONSTANTE NO SISTEMA SEEU. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A PREVISÃO PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME É 22 DE DEZEMBRO DE 2027, COM UMA PENA SIGNIFICATIVA AINDA A CUMPRIR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO COMPREENDE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.9. NÃO OBSTANTE O APENADO ESTEJA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA DESDE 29 DE JANEIRO DE 2026, OPORTUNO CONSIGNAR QUE REFERIDA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ADAPTAÇÃO AO REGIME OU PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL, PERSISTINDO SIGNIFICATIVO SALDO DE PENA A CUMPRIR, BEM COMO A REITERAÇÃO DE COMETIMENTO DE DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (SETE CONDENAÇÕES CRIMINAIS), DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O TRÁFICO DE DROGAS, E O EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA SAÍDA ANTECIPADA. 10. SOMA-SE A ISSO O HISTÓRICO DE 03 (TRÊS) FUGAS DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, REGISTRADAS EM 05/09/2015, 20/04/2017 E 29/10/2018, EVIDENCIANDO REITERADAS INTERRUPÇÕES NO CUMPRIMENTO DA PENA E REFORÇANDO A NECESSIDADE DE CAUTELA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PLEITEADO (RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PENAL SEEU).11. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO DO EXAME DO PRIMEIRO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, INDEFERIDO EM 31/03/2025. NA OPORTUNIDADE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU A EXTENSA REPRIMENDA IMPOSTA AO APENADO, O EXPRESSIVO SALDO DE PENA REMANESCENTE, O SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A REINCIDÊNCIA E O HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES. REGISTROU, AINDA, QUE O SENTENCIADO EMPREENDEU FUGAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, SENDO RECAPTURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DA PENA EM MEIO EXTRAMUROS (MOV. 202). 12. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE OS FUNDAMENTOS ORA CONSIDERADOS JÁ HAVIAM SIDO RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COMO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA, INEXISTINDO, NO PRESENTE MOMENTO, ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE APTA A JUSTIFICAR CONCLUSÃO DIVERSA. ALÉM DISSO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A SUA DECISÃO COM BASE NA SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. CONTUDO, A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO ESPECIFICOU A QUANTIDADE DE PRESOS SEGREGADOS OU PRESTOU INFORMAÇÃO ACERCA DO DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE PRISIONAL QUE O APENADO ESTAVA RECOLHIDO, ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONFORME ACIMA MENCIONADO, TÊM-SE QUE A CONCESSÃO DO PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR NÃO SE REVELA ISONÔMICO, POR ORA, AO APENADO, EM DETRIMENTO DAQUELES QUE ESTÃO MAIS PRÓXIMOS DE RECEBEREM O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ADEMAIS, A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENSEJA NAS SITUAÇÕES A ATRAIR A ADOÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COMO SE DEPREENDE DO ART. 117, DA LEP.14. […]

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• TJMS, Agravo de Instrumento 1408115-10.2026.8.12.0000, Rel. João Maria Lós, Plenário, DJEN 16/07/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE DE ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a internação psiquiátrica de adolescente (13 anos), portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.6) e Transtorno de Conduta (CID F91.3), com histórico de 5 (cinco) tentativas de suicídio e em atual estado de contenção física em unidade hospitalar. O recurso visa reformar a decisão de primeiro grau para: (i) reduzir o prazo para cumprimento da medida de 5 dias para 24 horas; (ii) especificar a clínica particular (CREAP-Cuiabá) para a internação, ante a notória ausência de leitos públicos especializados na rede estadual; (iii) assegurar o custeio integral do tratamento, incluindo cuidador individual e despesas de transporte, estadia e alimentação para a genitora acompanhante; e (iv) dispensar a exigência de apresentação de três orçamentos, dada a urgência extrema e a escassez de estabelecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a extensão do dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde de adolescente em situação de gravíssimo risco, e se tal dever abrange (i) a determinação de internação em clínica particular específica, com prazo exíguo, (ii) o custeio de despesas acessórias, como cuidador e acompanhante, e (iii) a dispensa de formalidades administrativas (três orçamentos) em face da emergência do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à saúde é dever do Estado, a ser garantido com absoluta prioridade quando o titular do direito for criança ou adolescente (arts. 196 e 227 da CF/88; arts. 4º, 7º e 11 do ECA). 5. A gravidade excepcional do quadro clínico - adolescente com ideação suicida ativa, histórico de múltiplas tentativas de autoextermínio e atualmente sob contenção física e sedação - justifica a imposição de prazo exíguo (24 horas) para o cumprimento da medida, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional e de perpetuação do risco iminente de morte. 6. Comprovada a falha da rede pública em prover tratamento especializado (inexistência de leitos de psiquiatria infanto-juvenil no Estado) e a urgência da medida, é lícito ao Judiciário determinar a internação em estabelecimento privado específico, indicado pela parte, que demonstrou possuir a estrutura adequada para o caso. A indeterminação do local de cumprimento, nessas circunstâncias, equivale a negar a própria efetividade do direito. 7. O princípio do tratamento integral (art. 198, II, CF/88) impõe ao Estado o dever de arcar com todos os meios necessários à recuperação do paciente. Isso inclui não apenas a internação, mas também: (i) as despesas de transporte, alimentação e estadia da genitora, cujo direito de acompanhar o filho internado é garantido pelo art. 12 do ECA; e (ii) o custeio de cuidador individual, medida que no caso concreto não representa conforto, mas sim providência essencial à segurança e à própria vida do paciente, dado o altíssimo risco de autoagressão, que exige vigilância contínua e especializada. 8. A exigência de apresentação de três orçamentos, embora seja boa prática administrativa, deve ser afastada quando se revela incompatível com a urgência da situação ou de impossível cumprimento, como na espécie, em que o paciente corre risco de morte e há notória escassez de clínicas especializadas no país. A burocracia não pode se sobrepor ao direito à vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tese de julgamento: O dever do Estado de prestar saúde a adolescente com transtorno psiquiátrico grave e risco iminente de suicídio, ante a falha da rede pública, legitima a determinação judicial para custeio de internação em clínica particular específica, no prazo de 24 horas, incluindo as despesas com cuidador individual e acompanhante familiar (transporte, estadia e alimentação), dispensando-se a exigência de múltiplos orçamentos em razão da urgência e da proteção integral preconizada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

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