Art. 11-A do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em linguagem simples

O texto garante a crianças e adolescentes o acesso a programas do SUS para prevenir e tratar problemas de saúde mental, abrangendo desde o atendimento básico até o hospitalar. Estabelece que os profissionais da área recebam treinamento permanente para identificar sinais de risco e realizar os acompanhamentos necessários. Também assegura que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito ou subsidiado a todos os recursos terapêuticos exigidos pelo tratamento.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 11-A do Estatuto da Criança e do Adolescente na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Agravo de Instrumento 0803575-78.2025.8.02.0000, 1ª Câmara Cível, DJEN 11/09/2025

  DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DE TDAH E TOD. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) A FIM DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO MENOR PORTADOR DE TDAH E TOD.III. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 196 E 227 DA CF; ARTS. 294, 300 E 1.019, I, DO CPC; ART. 11-A DO ECA; LEI Nº 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471; STJ, RESP 1.657.156. ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Agravo de Instrumento 0802711-40.2025.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 24/07/2025

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A MENOR COM TEA. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DETERMINANDO, EM SUBSTITUIÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO EM REDE PRIVADA, ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS, COMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA, NÃO SE JUSTIFICANDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO E DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A EFETIVA INVIABILIDADE DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA.4. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA PONDERAÇÃO ENTRE A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE E OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL, DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA, PRIVILEGIANDO, DE FORMA ADEQUADA, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DE FORMA EQUÂNIME.5. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS SE CONFIGURA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, DE ÚLTIMA RATIO, APLICÁVEL APENAS QUANDO COMPROVADA A COMPLETA OMISSÃO DO ENTE ESTATAL NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.6. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PRIMA FACIE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ADOTADO COMO MEDIDA DE ÚLTIMA RATIO, SOMENTE SENDO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO HÁ MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11-A; CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP 3.714/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; TJPI, MS 201200010073625, REL. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, J. 25.08.2016. ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Agravo de Instrumento 0802718-32.2025.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 24/07/2025

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A MENOR COM TEA. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA DE ÚLTIMA RATIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DETERMINANDO, EM VEZ DISSO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO ESTADO, DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ADEQUADO À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS, COMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DEMORA ADMINISTRATIVA.4. O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, INCLUINDO A INTIMAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM O ENUNCIADO 11 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.5. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER UTILIZADA COMO ÚLTIMA RATIO, QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL MENOS GRAVOSAS, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.6. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PRIMA FACIE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO SOMENTE SE JUSTIFICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A INÉRCIA ESTATAL ABSOLUTA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM ADOTA MEDIDAS CONCRETAS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11-A; CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO TP 3.714/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; TJPI, MS 201200010073625, REL. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, J. 25.08.2016. ART. 511 CPC

  Publicação oficial