Art. 64 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

O artigo define a base de cálculo do imposto, que é o valor sobre o qual incide a cobrança. O texto detalha regras específicas para definir esse valor conforme o tipo de operação, seja de crédito, câmbio, seguro ou títulos mobiliários.

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Na jurisprudência

15 acórdãos citam o art. 64 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 4023330-44.2026.8.26.0002, Rel. Ricardo Hoffmann, 4ª Turma, DJEN 01/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O RECORRENTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, A ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,16% AO MÊS, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,94% AO MÊS, É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO É VÁLIDA; (III) VERIFICAR SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA; E (IV) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 5. A TAXA CONTRATADA DE 3,16% AO MÊS NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,94% AO MÊS, PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO SE EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO NO CONTRATO ANALISADO. 8. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO, POR CONSTITUIR METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO RECONHECIDA E UTILIZADA NO MERCADO FINANCEIRO E TER SIDO ADOTADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO. 9. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. 10. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO O CONSUMIDOR POSSUI EFETIVA LIBERDADE DE ADESÃO E AS CONDIÇÕES DO SEGURO SÃO APRESENTADAS EM INSTRUMENTO SEPARADO, NÃO HAVENDO MERA MENÇÃO AO SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CAPAZ DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. 11. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DEMONSTRA O CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO SEGURO, COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS TRATADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA QUANTO À CONTRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 12. AUSENTE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE, NÃO CONFIGURADA QUANDO A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31.03.2000. 3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO SEPARADO, COM POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 5. INEXISTINDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, E 51, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 1.010 E 1.013; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 10.931/2004, ART. 36; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 64, I; DECRETO Nº 22.626/1933; LEI Nº 14.905/2024; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGRG NO RESP Nº 939.242/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 14.04.2008; STJ, AGRG NO RESP Nº 881.383, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 27.08.2008; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.041.086/RS, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJE 01.09.2008; STJ, RESP Nº 271.214/RS; STJ, RESP Nº 1.036.818; STJ, RESP Nº 971.853/RS; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, RESP Nº 1.578.526/SP; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068013-59.2022.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005392-11.2025.8.26.0362, REL. LÉA DUARTE, J. 02.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040071-50.2025.8.26.0002, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 28.10.2025

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• TJPE, Apelação Cível 0103258-18.2025.8.17.2001, 5ª Câmara Cível, DJEN 25/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TARIFA DE CADASTRO E CUSTO DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF FINANCIADO. LEGALIDADE MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rafael Alves da Silva e por Banco Honda S/A contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a abusividade das cobranças de Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Cadastro e Custo de Registro, determinou sua restituição simples, e julgou improcedentes os pedidos de exclusão do IOF financiado e de revisão dos juros remuneratórios pactuados. O Banco Apelante arguiu, em contrarrazões, preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se merece acolhimento a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor; (ii) estabelecer se são abusivas as cobranças de Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Cadastro e Custo de Registro e, em caso positivo, se a restituição deve se dar de forma simples ou em dobro; (iii) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (iv) determinar se é ilegal a sistemática de financiamento do IOF. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova robusta da incapacidade financeira da parte beneficiária, não bastando alegação genérica, ônus do qual o Banco Apelante não se desincumbiu, razão pela qual se rejeita a preliminar. 4. O Seguro de Proteção Financeira configura venda casada quando não comprovada, pelo fornecedor, a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora, nos termos do Tema 972/STJ e dos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC. 5. A Tarifa de Cadastro, embora admitida pela Súmula 566/STJ, é abusiva quando cobrada em valor desproporcional ao serviço prestado, sem comprovação, pela instituição financeira, de sua complexidade ou razoabilidade. 6. O Custo de Registro é indevido quando não comprovada, pelo fornecedor, a efetiva realização do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente, conforme o Tema 958/STJ. 7. A restituição em dobro dos valores reconhecidos como indevidos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não amparada em engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os juros remuneratórios não são abusivos quando a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não caracteriza discrepância significativa, nos termos das Súmulas 596/STF e 382/STJ. 9. O financiamento do IOF encontra amparo no art. 7º, §15, do Decreto nº 6.306/2007, não configurando, por si só, prática abusiva. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar rejeitada. Recurso de Banco Honda S/A desprovido. Recurso de Rafael Alves da Silva parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores de R$ 1.193,57 (mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) e R$ 318,56 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 4.604,26 (quatro mil, seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Tese de julgamento: "1. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova robusta e concreta da alteração da condição financeira da parte beneficiária, não bastando alegação genérica. 2. Configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a cobrança de Seguro de Proteção Financeira sem comprovação da liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora. 3. É abusiva a Tarifa de Cadastro cobrada em valor desproporcional ao serviço de análise cadastral efetivamente prestado. 4. É indevido o Custo de Registro quando não comprovada, pelo fornecedor, a efetiva realização do serviço. 5. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." ==================================================== Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º, §2º; 6º; 39, I; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º; CPC/2015, arts. 85, §11; 99, §§2º e 3º; 373, I e II; CC/2002, art. 1.361, §1º; CTN, arts. 63 e 64; Decreto n.º 6.306/2007, art. 7º, §15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 566 e 596; STJ, Temas 958, 972 e 1059; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EREsp 676.608/RS; TJPE, Apelação Cível n.º 0119461-26.2023.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgamento em 12/09/2025

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• TJSP, Apelação Cível 4007669-49.2025.8.26.0361, Rel. Lea Maria Barreiros Duarte, 4ª Turma, j. 21/09/2026, DJEN 23/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS E IRREGULARIDADE NA ADOÇÃO DA METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E O AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA; (II) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE AUTORIZA A REVISÃO DO CONTRATO; (III) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE QUANDO A ABUSIVIDADE ESTIVER CABALMENTE DEMONSTRADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,30% AO MÊS, CONTRATADA EM DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,91% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE NEM AUTORIZA A REVISÃO DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO AMPLAMENTE RECONHECIDA E UTILIZADA NO MERCADO FINANCEIRO. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O RÉU OU O PAGAMENTO PRÉVIO DA MESMA TARIFA. AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. OS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS NÃO CONFIGURAM CONTRATAÇÃO ABUSIVA QUANDO CELEBRADOS MEDIANTE PROPOSTAS AUTÔNOMAS, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SEU CARÁTER OPCIONAL E CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ART. 51, § 1º; CTN, ART. 64, I; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 620, 958 E 972; STJ, SÚMULA 566; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP E RESP Nº 1.639.259/SP; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, SÚMULA 541; STF, RE Nº 592.377/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010205-15.2022.8.26.0127, REL. CARLOS ABRÃO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005105-60.2022.8.26.0004, REL. CARLOS ABRÃO, J. 28.03.2023

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• TJSP, Apelação Cível 1071622-79.2024.8.26.0100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X), DJEN 13/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA DO SISTEMA FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO ABAIXO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR, PORÉM, ACIMA DO TETO FIXADO PELO DETRAN. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO CONSUMIDOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NA ORIGEM; (II) AVALIAR SE A DIALETICIDADE RECURSAL FOI OBSERVADA; (III) DETERMINAR SE SÃO VÁLIDAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS; (IV) DEFINIR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO GRAVAME E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) ESTABELECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (VI) DETERMINAR A CORREÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE A OPERAÇÃO; (VII) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (VIII) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AUTORA COMPROVOU RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, DEVENDO A IMPUGNAÇÃO SER INDEFERIDA.4. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A REPETIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 24). É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ. CONFORME TEMA 27/STJ, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ.6. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL.7. JUROS REMUNERATÓRIOS. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, PORÉM, NÃO CARACTERIZADO O ABUSO. TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.9. TARIFA DE REGISTRO. LEGÍTIMA A COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR COBRADO, PORÉM, QUE SE MOSTRA ABUSIVO, POIS NÃO OBSERVADO O TETO FIXADO PELA PORTARIA DETRAN/SP 166/22.10. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LEGÍTIMA A COBRANÇA, POIS COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.11. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.12. IOF. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO ABRANGE O MONTANTE TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO PRINCIPAL E JUROS, NOS TERMOS DO ART. 64, I, DO CTN, NÃO SE LIMITANDO AO VALOR LÍQUIDO LIBERADO AO CONSUMIDOR.13. RESTITUIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. A REDUÇÃO DAS TARIFAS IMPLICA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FINANCIAMENTO.14. A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É MÍNIMA DIANTE DO ACOLHIMENTO DE APENAS PARTE REDUZIDA DAS PRETENSÕES DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR QUE REFLETE CERCA DE 20% DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO15. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 192, § 3º (REVOGADO PELA EC Nº 40/03); CDC, ARTS. 6º, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, X E § 1º, E 52, § 1º; CC, ARTS. 406 E 1.361; CPC, ARTS. 85, § 16, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ARTS. 64, I, E 161, § 1º; DECRETO Nº 22.626/33; MP Nº 2.170-36/01; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/07; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/17; PORTARIA DETRAN/SP Nº 166/22; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 121 E 596. STJ, TEMAS 24, 27, 247, 929, 958 E 972; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 566; STJ, AGRG NO ARESP 435.352/MG; RESP 2.265.043/MT; RESP 1.061.530/RS; AGINT NO RESP 2.100.745/RS; AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; RCL 14.696/RJ; EARESP 600.663/RS

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• TJMS, Apelação Cível 0820438-30.2025.8.12.0001, Rel. Alexandre Raslan, Plenário, DJEN 21/07/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores, obrigação de não fazer e exibição de documentos, mantendo a validade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) saber se as taxas de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são abusivos; (iii) saber se é possível a substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo sistema SAC; (iv) saber se houve ilegalidade na cobrança de seguro prestamista; (v) saber se é indevida a cobrança de IOF; e (vi) saber se é devida a restituição de valores e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se mostra adequado diante da suficiência das provas documentais e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. 4. As taxas de juros remuneratórios não são abusivas quando próximas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo a revisão medida excepcional que exige demonstração concreta de onerosidade excessiva. 5. O CET foi devidamente informado no contrato, atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo falta de transparência ou necessidade de prova pericial. 6. A utilização da Tabela Price é admitida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STJ, não configurando, por si só, prática abusiva nem justificando sua substituição pelo sistema SAC. 7. Inexistindo contratação de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada ou irregularidade. 8. A cobrança de IOF é legítima quando pactuada e prevista contratualmente, sendo tributo incidente sobre operações de crédito, conforme o Código Tributário Nacional e entendimento do STJ. 9. Ausente ilegalidade nas cláusulas contratuais, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e as provas documentais são suficientes. 2. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente o simples fato de superar a taxa média de mercado. 3. A utilização da Tabela Price não é ilegal nem abusiva quando expressamente prevista no contrato. 4. É válida a cobrança de IOF e de encargos contratuais quando previamente informados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, XXXV e LV, e 170, V; CPC, arts. 355, 369 e 370; CDC, art. 54-B; CTN, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI 2591; STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27); STJ, REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR (Temas 233 e 234); STJ, Súmulas 297 e 530; STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS (Tema 621)

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