Art. 164 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

A norma permite que o devedor deposite judicialmente o valor de um tributo (consignação) em situações específicas, como quando há recusa injustificada da autoridade em recebê-lo ou cobrança dupla do mesmo fato. Se a Justiça considerar o depósito procedente, a dívida é considerada quitada; se for rejeitado, o crédito é cobrado com juros e penalidades cabíveis.

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Na jurisprudência

66 acórdãos citam o art. 164 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2146757, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 11/03/2025

  TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CTN. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. I - Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual município mato-grossense (Nova Monte Verde, Alta Floresta ou Juara) seria o legitimado pela exigibilidade do ISSQN relativo às obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Monte Verde e julgou improcedentes os demais pedidos, autorizando a conversão do depósito em renda na proporção de 62,5% para o Município de Alta Floresta e 37,5% para o Município de Juara, em razão de acordo firmado entre as partes. II - O Tribunal de origem, de ofício, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual, sob o fundamento de que não cabe ação de consignação em pagamento quando há divergência sobre o valor devido da exação, uma vez que que os recorrentes ingressaram com outra ação judicial para discutir sobre a dedução dos valores relativos aos materiais de construção empregados na obra. Decidiu ainda que os valores depositados pelos autores deveriam ser convertidos em renda aos municípios. III - Na hipótese de fundada dúvida sobre qual seria o município competente para cobrança do ISSQN, é legítima a propositura de ação de consignação em pagamento, fundada no art. 164, III, do CTN, desde que haja o depósito integral da exação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 466.825/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016; REsp n. 750.593/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/4/2006, DJ de 30/5/2006, p. 146. IV - Esta Corte Superior possui entendimento de que não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. Precedentes: AgRg no REsp 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp n. 996.890/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 13/3/2009. V - Não há violação do art. 164, III, § 1º, do CTN, quando a ação de consignação em pagamento é julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse processual, em razão de controvérsias quanto ao valor da exação, especialmente por ter o contribuinte ingressado com outra ação judicial para fins de questionar a base de cálculo do tributo. VI - Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese, inclusive citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, para fins de autorizar a conversão em renda dos valores depositados pelo contribuinte. VII - Recursos especiais improvidos.

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• TJAL, Apelação Cível 0700311-16.2024.8.02.0021, 1ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. CONFLITO ENTRE MUNICÍPIO DA SEDE E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DESLOCAMENTO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO. A DECISÃO RECONHECE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA TRIBUTAR O ISSQN DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTADO EM MARIBONDO, DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE MACEIÓ E CONDENA MARIBONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O SUJEITO ATIVO DO ISSQN A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO PRESTADOR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A HIGIDEZ DA CONVERSÃO DOS VALORES CONSIGNADOS EM RENDA EM SEU FAVOR; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E A EXATIDÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E MORA APLICADO; (IV) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONSIDERADO O LOCAL ONDE A EMPRESA ORGANIZA A SUA ATIVIDADE COMO UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.060.210/SC), O SIMPLES DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE PESSOAL E DE EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZA ESTABELECIMENTO PRESTADOR AUTÔNOMO NEM ALTERA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA O LOCAL DA PRESTAÇÃO.5. INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE A PRESTADORA MANTINHA FILIAL, ESCRITÓRIO OU ESTRUTURA GERENCIAL E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, PERMANECE HÍGIDA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ONDE SEDIADA A EMPRESA.6. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MACEIÓ, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM SEU FAVOR (CTN, ART. 164, § 2º) E DEVIDA A RESTITUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, DOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS (CTN, ART. 165, I).7. A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATENDE ESTRITAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.8. O DESPROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DO ISSQN CABE AO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA QUANDO O SERVIÇO É EXECUTADO EM OUTRO TERRITÓRIO MEDIANTE MERO DESLOCAMENTO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS, SEM A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO.2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM SER EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.__________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ARTS. 164, § 2º, E 165, I; LC Nº 116/2003, ARTS. 3º E 4º; CPC, ART. 85, §§ 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701719-83.2023.8.02.0051, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2026

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2172801-77.2026.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 15/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA VIDA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE VEDOU DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ISS, APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONTINUAR EFETUANDO DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ISS ATÉ QUE O SISTEMA DA PREFEITURA SEJA ADEQUADO PARA SEGREGAR RECEITAS TRIBUTÁVEIS DAS NÃO TRIBUTÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ FIXOU OS PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO DO ISS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS. A DECISÃO AGRAVADA NÃO MODIFICA A COISA JULGADA, MAS DÁ-LHE FIEL EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DIRETO DO TRIBUTO AO ENTE MUNICIPAL. A QUESTÃO LEVANTADA ESTÁ DELINEADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ENCONTRAM-SE PRECLUSAS, PREVALECENDO À COISA JULGADA MATERIAL, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. A R. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 1018028-85.2021.8.26.0576, ÀS FLS. 14.787/14.800 COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/04/2024, ÀS FLS.14.841 (AUTOS PRINCIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREVALECE, POIS, A R. SENTENÇA (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL) EM RESPEITO À RES JUDICATA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COISA JULGADA DEVE SER RESPEITADA, NÃO SENDO POSSÍVEL ALTERAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 487, I, 502, 507, 508; CTN, ART. 164. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006719-49.2020.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.04.2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000382-78.2019.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2019

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• TRF1, Apelação Cível 0040618-45.2016.4.01.3400, Rel. Gustavo Soares Amorim, 7ª Turma, j. 08/10/2026, DJEN 09/10/2026

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFUT. LEI 13.155/2015. EXTENSÃO A EMPRESA ESTRANHA AO SETOR DESPORTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155-A DO CTN. LEGISLADOR POSITIVO. VEDAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCELADOS. ART. 164 DO CTN. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS PROGRESSIVAS. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROFUT (Lei nº 13.155/2015) é programa setorial vinculado a contrapartidas de governança, destinado às entidades desportivas profissionais de futebol. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento observa a forma e as condições de lei específica. 2. Ser pessoa jurídica de direito privado com débitos tributários não equivale, por si só, à situação das entidades contempladas pela Lei nº 13.155/2015, para os fins do art. 150, II, da CF. Precedentes: AC 0044388-46.2016.4.01.3400/DF; AMS 0049266-12.2015.4.01.3800/MG. 3. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender benefício fiscal não previsto em lei, ainda que sob invocação da isonomia (ARE 1.415.813 AgR/RS). A ADI 5.450/DF, ao reconhecer a legitimidade das contrapartidas do PROFUT, reforça que o programa não é benesse genérica. 4. As técnicas de modulação dos arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999 não autorizam a criação judicial de regime tributário em favor de contribuinte não contemplado pela norma. 5. O depósito judicial parcelado não supre a ausência de direito de adesão ao programa nem institui, à revelia da Administração, parcelamento não previsto em lei. Consignação tributária submete-se ao art. 164 do CTN. 6. Sendo a Fazenda Pública parte e superado o limite de 200 salários mínimos, os honorários observam a aplicação sucessiva dos pisos das faixas do art. 85, § 3º, I e II, c/c §§ 4º e 5º, do CPC (10% até 200 salários mínimos, 8% sobre o excedente), vedado percentual único sobre toda a base. 7. Incabível fixação por equidade quando a causa não é inestimável, irrisória ou de valor muito baixo (Tema 1.076/STJ). 8. Sem desprovimento integral, não incide majoração recursal (art. 85, § 11, CPC; Tema 1.059/STJ). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para recálculo dos honorários. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio

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• TRF4, Apelação Cível 5012133-22.2024.4.04.7009, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25/09/2026, DJEN 01/10/2026

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. 1. A ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 164 do CTN, que dizem respeito ao depósito de crédito tributário pelo sujeito passivo nos casos ali previstos. 2. Reconhecida a existência de crédito devido pelo contribuinte, ainda que pendente de constituição definitiva, é cabível o ajuizamento de ação consignatória

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