Art. 54 do Código Penal

Em linguagem simples

A norma estabelece que as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão quando a condenação for menor que um ano ou no caso de crimes culposos, quando não houve intenção. Essa substituição pode ocorrer mesmo que não esteja prevista na descrição específica do crime.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 54 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJES, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5005866-47.2024.8.08.0006, 1ª Câmara Criminal, DJEN 24/06/2026

  APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 268, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 54, §2º, INCISO V, E ARTIGO 60, AMBOS DA LEI N° 9.605/98 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 54, DA LEI N° 9.605/98 – DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL – PRECEDENTES – BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME AMBIENTAL DO ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 E PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL – BENS JURÍDICOS DISTINTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme demonstrado pelo laudo pericial acostado aos autos e os depoimentos prestados em juízo, resta comprovada com suficiência de provas a autoria e a materialidade dos delitos pelos quais o acusado fora denunciado. 2. Além de constar Laudo Técnico Pericial nos autos, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por este E. Tribunal de Justiça, “o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia”. 3. Não merece acolhimento a tese de bis in idem em razão da condenação do acusado pelo crime ambiental do artigo 60 da Lei 9.605/98 e pela infração prevista no artigo 268 do Código Penal, já que, da simples leitura dos tipos penais em comento, nota-se que são distintos os bens jurídicos tutelados por ambos. Enquanto o artigo 60 tutela o equilíbrio do Meio Ambiente, o artigo 268 do Código Penal abarca a Saúde Pública. 4. Recurso conhecido e improvido. Data: 01/Apr/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal. Número: 0010213-29.2017.8.08.0048. Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO. Classe: APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto: Provas em geral. (Negrito e grifo nosso). Dessa forma, não há que se falar em ausência de justa causa. A denúncia preenche os requisitos legais, descreve adequadamente a conduta imputada e está acompanhada de elementos mínimos de prova da materialidade e da autoria, aptos a justificar a instauração da ação penal. Assim, diante do que foi acima apresentado, rejeito a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Por fim, quanto as demais teses de defesa levantadas, foi verificado que elas guardam relação direta com o mérito da ação, razão pela qual serão examinadas no momento processual adequado. 5. No mais, foi verificado que a natureza dos delitos imputados à acusada encontra forte embasamento em prova documental, necessária à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado. Ausente, também, qualquer indício de excludente de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Sendo assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária da acusada, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, e com o fim de priorizar a tramitação de processos com réus presos, bem como cumprir as Metas do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2026 às 15:30 horas, que será realizada na sala de Audiências da 2ª Vara Criminal de Aracruz-ES, situada no Fórum de Aracruz, Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES, CEP: 29.190-256. 6. Intime-se a acusada. 7. Intime-se o Ministério Público. 8. Intime-se a defesa. 9. Intime-se a(s) vítima(s)/testemunha(s). As partes poderão participar virtualmente da audiência através do Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86741765568 SERVE O PRESENTE ATO JUDICIAL COMO MANDADO/OFÍCIO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica). LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO

  Publicação oficial

• TJSE, Apelação Criminal 0001094-78.2024.8.25.0063, Rel. Dr. Marcelo Augusto Costa Campos, 2ª TURMA, DJEN 05/05/2026

  APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR REAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO ABSTRATO (TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS). INIDONEIDADE. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DO CP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE APARTE RÉESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA FINS DE CONDENARA NOTICIADA REJANE BEZERRA DA SILVA COMO INCURSA NA SANÇÃO DO ART. 147, DO CP (CRIME DE AMEAÇA), SENDO-LHE APLICADA A PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.3. EM SUAS RAZÕES, SUSCITA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR E A EXISTÊNCIA DE TEMOR REAL E FUNDADO POR PARTE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. SUSTENTA QUE AS PALAVRAS FORAM PROFERIDAS NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO, SENDO QUE OS FATOS OCORRERAM EM MEIO A DESENTENDIMENTO ANTIGO ENTRE VIZINHOS. PUGNOU, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE, E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO DIPLOMA REPRESSIVO. 4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO NA QUAL PUGNA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.5. PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA PERANTE ESTA TURMA RECURSAL, ANEXADO AOS AUTOS DESTE RECURSO, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.6. INICIALMENTE, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A QUESTÃO PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECORRENTE (NULIDADE DA SENTENÇA). VÊ-SE DOS AUTOS QUEO(A) MAGISTRADO(A) DE PRIMEIRO GRAU ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS.NESSE SENTIDO: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E FURTO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE (SÚMULA N.º 589 DO STJ). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E O CRIME DE PERSEGUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS CONTRA EX-COMPANHEIRA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. 2. O RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR NÃO ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA; (II) VERIFICAR SE A MOTIVAÇÃO DE VINGANÇA AFASTA O DOLO DO CRIME DE FURTO; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (IV) ANALISAR SE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA LEI N.º 14.132/2021 CONFIGUROU ABOLITIO CRIMINIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA TESE DEFENSIVA, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 5. A TIPICIDADE DO CRIME DE FURTO RESTA CONFIGURADA QUANDO, ALÉM DE BENS DE PROPRIEDADE COMUM OU DO PRÓPRIO AGENTE, HÁ A SUBTRAÇÃO COMPROVADA DE OBJETOS DE USO PESSOAL PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA. 6. O DOLO DE ASSENHOREAMENTO (ANIMUS FURANDI) CONSISTE NA VONTADE LIVRE DE SUBTRAIR COISA ALHEIA, SENDO IRRELEVANTE QUE A MOTIVAÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE ESTEJA LIGADA A SENTIMENTOS DE VINGANÇA OU RETALIAÇÃO. 7. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA N.º 589 DO STJ, QUE VEDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO, DADA A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 8. OPERA-SE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA ENTRE A ANTIGA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E O ATUAL CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL), MANTENDO-SE A PUNIBILIDADE DE ATOS INICIADOS ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA E PERSISTENTES APÓS SUA VIGÊNCIA. 9. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO É DE NATUREZA FORMAL E RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO PELA REITERAÇÃO DE ATOS INVASIVOS, MENSAGENS INSISTENTES E MONITORAMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É SATISFEITO COM A ABORDAGEM DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA PORMENORIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3. A MOTIVAÇÃO DE VINGANÇA OU RETALIAÇÃO EMOCIONAL NÃO EXCLUI O DOLO DE ASSENHOREAMENTO NO CRIME DE FURTO. 4. A TRANSIÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, NÃO CONFIGURANDO ABOLITIO CRIMINIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, F, 147-A, § 1º, II, E 155, § 4º, I; LEI N.º 11.340/2006, ART. 41; LEI N.º 14.132/2021; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 589; STJ, AGRG NO HC 680.738/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 28/09/2021; TJSE, ACRIM N.º 202500310195, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. […]

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