Art. 359 do Código Penal

Em linguagem simples

Define como crime exercer qualquer função, atividade, cargo, direito ou dever do qual a pessoa tenha sido suspensa ou afastada por ordem de um juiz. O infrator está sujeito a pena de detenção ou multa.

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Na jurisprudência

19 acórdãos citam o art. 359 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 1531642, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 11/10/2022

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar que a imposição isolada da pena de multa não seria adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Isso porque o agravante, além de ser reincidente, praticou o delito em continuidade delitiva. 3. A escolha da modalidade de pena depende da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção no caso concreto e está dentro da sua margem de discricionariedade. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Forçoso reconhecer que o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

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• TJSE, Apelação Criminal 0051268-83.2024.8.25.0001, Tribunal Pleno, DJEN 30/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM JUÍZO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGÊNCIA COM A FASE INQUISITIVA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA BRANCA. CRIME FORMAL. IMPUTABILIDADE ATESTADA POR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ART. 359, CAPUT, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), À PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE (ART. 386, VII, DO CPP), ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE AMPARA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS, APONTANDO A NÃO APREENSÃO DA ARMA BRANCA (FACA) E INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS E CONVERGENTES COM A FASE INQUISITIVA, COMPROVAM O CRIME DE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO DA ARMA; (II) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADO O DOLO DE DESOBEDECER À ORDEM JUDICIAL RESTRITIVA DE ACESSO AO AEROPORTO; E (III) CONFIRMAR A CAPACIDADE MENTAL E A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DE AMBOS OS CRIMES ENCONTRAM-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 4. NO TOCANTE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP), POLICIAL MILITAR ASSEVEROU EM JUÍZO QUE O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU SUA PRESENÇA NO LOCAL E O CONHECIMENTO PRÉVIO DA ORDEM JUDICIAL, AFIRMANDO QUE O RÉU CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA AO SER ABORDADO. DISSE QUE REALMENTE ESTAVA NO AEROPORTO E QUE HAVIA DISCUTIDO COM A EQUIPE DE VIGILÂNCIA. ADMITIU TAMBÉM TER CONHECIMENTO DO DOCUMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O IMPEDIA DE ESTAR ALI. 5. ESSA NARRATIVA JUDICIAL CONVERGE INTEGRALMENTE COM AS DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA, EM QUE O APELANTE CONFESSOU TER CONHECIMENTO DA ORDEM PROFERIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E JUSTIFICOU SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL PARA UTILIZAR O SANITÁRIO, BEBER UMA ÁGUA. 6. EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), A PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA EM JUÍZO, REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E FIRMEZA. O OFENDIDO RELATOU SOB O CONTRADITÓRIO QUE O ACUSADO AFIRMOU QUE ESTAVA COM UMA FACA E QUE TINHA VONTADE DE RASGAR O PESCOÇO DO DECLARANTE DE UM LADO A OUTRO, ACRESCENTANDO QUE A INTIMIDAÇÃO SE ESTENDEU À SUA FAMÍLIA, POIS O RÉU AFIRMOU SABER ONDE ELE MORAVA, MENCIONANDO CONHECER SUA ESPOSA E SUAS SEIS FILHAS. 7. O RELATO JUDICIAL DA VÍTIMA GUARDA ABSOLUTA HARMONIA COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NO DIA DO FLAGRANTE, MOMENTO EM QUE JÁ HAVIA NARRADO QUE O RÉU AMEAÇOU CRAVAR UMA FACA EM SEU PESCOÇO, EVIDENCIANDO COESÃO NA NARRATIVA DESDE O NASCEDOURO DA PERSECUÇÃO PENAL. 8. A VERSÃO DA VÍTIMA FOI CORROBORADA EM JUÍZO POR AGENTE POLICIAL, QUE RELATOU TER A EQUIPE SIDO INFORMADA DE QUE O RÉU CHEGANDO A DIZER QUE PEGARIA UMA ARMA BRANCA PARA ATENTAR CONTRA A VIDA DE UM DOS VIGILANTES . O FATO DE OUTRO POLICIAL NÃO SE RECORDAR DE DETALHES ESPECÍFICOS EM JUÍZO, DECORRENTE DO NATURAL DECURSO DO TEMPO, NÃO INFIRMA A ROBUSTEZ DO ACERVO, POIS ELE RATIFICOU SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS DA FASE POLICIAL, QUE ATESTAVAM A CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU. 9. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E CONSUMA-SE NO INSTANTE EM QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE SE MOSTRA IDÔNEA PARA INCUTIR FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA, SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA APREENSÃO DO INSTRUMENTO MENCIONADO NA INTIMIDAÇÃO. 10. A IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE ATESTADA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (PROCESSO Nº 202420100839), CUJO EXAME MÉDICO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE O APELANTE, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA CAPAZ DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO , DECISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA EM JUÍZO, QUANDO FIRME, COERENTE COM A FASE INQUISITIVA E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS MILITARES, É PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. 2. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA BRANCA NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE AMEAÇA, QUE, POR SUA NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE COM A IDONEIDADE DA CONDUTA INTIMIDATÓRIA. 3. O DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DE DECISÃO JUDICIAL CAUTELAR PREVIAMENTE NOTIFICADA, ATESTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONFIGURA O CRIME DO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. 4. ATESTADA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE POR MEIO DE PERÍCIA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INIMPUTABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 147 E 359; CPP, ARTS. 367 E 386, VII

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• TJPR, Apelação Criminal 0003184-95.2022.8.16.0187, Rel. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10/09/2026, DJEN 23/09/2026

  APELAÇÃO CRIME – RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 329, CAPUT, ART. 330, CAPUT, E ART. 359, CAPUT, TODOS DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PESSOA CITADA PELA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DOLO CONFIGURADO – 4. DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA – 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 6. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA ‘B’ E §3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se declarar a nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de pessoa citada pela testemunha na audiência de instrução, eis que tal testemunha seria irrelevante para o deslinde do feito, e caso a defesa quisesse tal oitiva, deveria ter arrolado em momento oportuno, o que não fez.2. Por não constituir o fato infração penal, impõe-se declarar a absolvição do acusado quanto ao crime do artigo 359, caput, do Código Penal, descrito no fato 01 da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de desobediência (2° fato) e de resistência (3° fato), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.4. Não há o que se proceder qualquer reparo na pena corporal aplicada, eis que os cálculos realizados pelo magistrado a quo foram corretos e de forma fundamentada.5. A pena acessória de dias-multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.6. Considerando que o acusado possui maus antecedentes, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea ‘b’, e §3°, do Código Penal

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• TJPA, Apelação Criminal 0810963-96.2021.8.14.0401, 1ª Turma, DJEN 16/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA E DE DESTINAÇÃO COMERCIAL. ART. 359 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pelos crimes dos arts. 54, § 2º, V, e 60 da Lei nº 9.605/1998, art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990 e art. 359 do Código Penal, relacionados ao funcionamento de matadouro sem licença, descarte irregular de resíduos, apreensão de carne em condições sanitárias inadequadas e alegado descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) verificar a prescrição do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998; (iii) aferir a suficiência das provas dos crimes ambientais e a incidência do concurso material; (iv) verificar a materialidade e a destinação comercial da carne para fins do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990; (v) determinar se houve prova da ciência da decisão judicial para configuração do art. 359 do CP; e (vi) revisar a dosimetria, a substituição das penas e o pedido de suspensão condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A passagem metalinguística constante da sentença constitui irregularidade formal, mas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. 4. O acordo de não persecução penal suspende o curso da prescrição enquanto vigente, conforme o art. 116, IV, do CP, e o recebimento da denúncia interrompe o prazo, inexistindo prescrição do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998. 5. Laudo ambiental, documentos administrativos e prova testemunhal comprovam o funcionamento do estabelecimento sem licença e o lançamento irregular de resíduos com potencialidade lesiva, mantendo-se as condenações pelos arts. 54, § 2º, V, e 60 da Lei nº 9.605/1998. 6. O funcionamento sem licença e a produção de poluição mediante lançamento irregular de resíduos constituem condutas autônomas, não configuram crime-meio e crime-fim nem decorrem de ação única, incidindo o concurso material do art. 69 do CP. 7. O laudo ambiental demonstra risco sanitário decorrente das condições do estabelecimento, mas não comprova, mediante exame específico do lote apreendido, a efetiva impropriedade da carne, tampouco há prova segura de sua destinação comercial, impondo-se absolvição pelo art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990. 8. O crime do art. 359 do CP exige prova de que o agente conhecia a decisão judicial e deliberadamente prosseguiu na atividade suspensa, não podendo essa ciência ser presumida da condição de proprietário do estabelecimento. 9. A finalidade econômica, a localização rural e a referência genérica ao tempo de funcionamento, desacompanhadas de elementos concretos de maior reprovabilidade, não justificam a elevação das penas-base. 10. A mera colaboração ordinária com a fiscalização não caracteriza a atenuante do art. 14, IV, da Lei nº 9.605/1998. 11. Redimensionadas as penas para 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, e preenchidos os requisitos legais, cabível a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando prejudicada a suspensão condicional da pena prevista no art. 16 da Lei nº 9.605/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto. 2. O acordo de não persecução penal suspende o prazo prescricional enquanto vigente. 3. Os crimes dos arts. 54, § 2º, V, e 60 da Lei nº 9.605/1998 são autônomos e admitem concurso material. 4. A condenação pelo art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990 exige prova suficiente da efetiva impropriedade da mercadoria e de sua inserção em uma das condutas comerciais previstas no tipo penal. 5. O crime do art. 359 do CP exige prova da ciência da decisão judicial. 6. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 69, 70, 77, III, 109, VI, 110, § 1º, 116, IV, 117, I, e 359; CPP, arts. 158, 386, VII, e 563; Lei nº 9.605/1998, arts. 7º, 8º, 14, IV, 16, 54, § 2º, V, e 60; Lei nº 8.137/1990, art. 7º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.205.709/MG, Tema Repetitivo nº 1.377, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, RHC nº 49.221/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.04.2015, DJe 28.04.2015; STJ, AgRg no REsp nº 1.825.020/SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019; TJPA, Apelação Criminal nº 0000012-88.2017.8.14.0701, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, 2ª Turma de Direito Penal, j. 07.11.2022; TJPA, Apelação Criminal nº 0009110-37.2011.8.14.0401, Rel. Des. Kédima Lyra, 1ª Turma de Direito Penal, j. 12 a 19.03.2026; TJPA, Apelação Criminal nº 0801438-90.2021.8.14.0013, Rel. Des. César Bechara Nader Mattar Júnior, 2ª Turma de Direito Penal, j. 04.08.2026; TJPA, Súmula nº 23

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• TJMS, Apelação Criminal 0801061-08.2023.8.12.0110, Rel. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Plenário, DJEN 28/07/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 359 do Código Penal. O recorrente requer a absolvição por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo e de consentimento da vítima para sua permanência na residência; subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base mediante aplicação da fração de 1/6 e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade do crime previsto no art. 359 do Código Penal; (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base foi fixada em desconformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; e (iii) determinar se é cabível a substituição do regime inicial semiaberto pelo regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental e oral demonstra que o réu tinha pleno conhecimento da decisão judicial que lhe impunha medida de afastamento e, ainda assim, permaneceu na residência da vítima em descumprimento da ordem judicial, o que comprova a materialidade e a autoria delitivas. O crime previsto no art. 359 do Código Penal possui natureza formal e de mera conduta, consumando-se com o simples descumprimento da decisão judicial, independentemente da produção de resultado naturalístico. O consentimento da vítima para a aproximação do agente não descaracteriza o delito, pois o bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça, sendo irrelevante eventual flexibilização da medida pelo beneficiário da decisão judicial. A pena-base foi fundamentadamente elevada em razão dos antecedentes, considerados o número de condenações definitivas do apelante, sem violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou individualização da pena. A fixação da pena-base não está sujeita à adoção de critério matemático obrigatório, competindo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação mediante discricionariedade vinculada e fundamentação idônea, passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da reincidência do condenado e da valoração negativa dos antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime previsto no art. 359 do Código Penal consuma-se com o simples descumprimento da decisão judicial, por se tratar de crime formal e de mera conduta. O consentimento da vítima para a aproximação do agente não afasta a tipicidade do delito previsto no art. 359 do Código Penal, pois a norma tutela a autoridade e a efetividade das decisões judiciais. A exasperação da pena-base prescinde de critério matemático uniforme, desde que fundamentada em elementos concretos e compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente condenado à pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5.º, XLVI, e 93, IX; Código Penal, arts. 33, §§ 2.º, alínea c, e 3.º, 59, 330 e 359; Código de Processo Penal, arts. 201, § 2.º, e 386, III; Resolução CNJ n. 253/2018, art. 5.º, II, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 88.572/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 08.08.2006; STF, HC 125.804/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.02.2015; STF, RHC 126.336/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no HC 780.510/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 03.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.045.906/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023; STJ, HC 345.398/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.06.2016; STJ, AgRg no HC 776.841/SP, Sexta Turma, DJe 14.12.2022; STJ, AgRg no REsp 1.989.471/SP, Sexta Turma, DJe 03.05.2022; STJ, AgRg no HC 649.369/SP, Sexta Turma, DJe 15.04.2021; STJ, AgRg no HC 602.884/SC, Sexta Turma, DJe 22.03.2021; TJSP, Apelação Criminal n. 1500175-58.2019.8.26.0646, Rel. Des. Fabrício Augusto Dias, j. 31.07.2023; TJMG, Apelação Criminal n. 0018343-45.2020.8.13.0183, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, j. 12.07.2023

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