Art. 354 do Código Penal

Em linguagem simples

Define como crime a conduta de presos que se amotinam e causam desordem ou desrespeitam a disciplina da prisão. A penalidade é de detenção, que é somada à punição por eventuais atos de violência cometidos.

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Na jurisprudência

19 acórdãos citam o art. 354 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, RHC 127982, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 14/06/2022

  RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOTIM DE PRESOS. ART. 354 DO CP. ABRANGÊNCIA DAQUELES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se se a prática da conduta descrita no art. 354 do Código Penal abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser possível que se estenda a prática de motim a socioeducando cumprindo pena em unidade destinada à submissão a medida socioeducativa de internação. 3. Da doutrina, colhe-se que o termo preso abrange a todos, excluindo apenas as pessoas sujeitas à medida de segurança detentiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

  Publicação oficial

• TJRJ, Apelação Criminal 0035957-83.2025.8.19.0001, Rel. Gizelda Leitao Teixeira, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DJEN 14/10/2026

  APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 354, caput, do CP. Pena: 08 meses de detenção, em regime semiaberto (AMBOS). Absolvição quanto aos delitos tipificados no art. 129, caput, c/c art. 14, II, e no art. 163, parágrafo único, III, todos do CP. Apelantes que, em 31/03/2025, por volta das 09h00min, nas dependências da unidade prisional SEAP HG, localizado na Rua Francelina Ulman, Magé/RJ, consciente e voluntariamente em comunhão de ações e desígnios entre si, protagonizaram motim dentro da cela onde se encontravam custodiados, sublevando-se contra a ordem estabelecida no sistema prisional, incitando desordem generalizada e atentando contra a integridade física de agentes públicos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Da alegada ilicitude da prova oral. Preliminar que se confunde com o mérito uma vez que se refere à valoração da prova oral colhida em juízo. No mérito. Impossível a absolvição pela prática do crime previsto no art. 354, caput, do CP. Autoria e materialidade comprovadas pelo inquérito policial, bem como pela prova oral colhida em sede policial, corroborada em juízo. Depoimento firme e coerente dos policiais penais, os quais foram uníssonos ao afirmar que as condutas ficaram restritas aos apelantes, não sendo aderidas por outros detentos que se encontravam na mesma cela ou na área de isolamento. Condutas individualizadas que se amoldam perfeitamente ao tipo penal imputado. Prescindível perícia papiloscópica no estoque apreendido. Condenação mantida. Inviável a redução da pena intermediária. Apelante DENILSON (LUTCHESCA) duplamente reincidente. Apelante FABIANO (LAISA) multirreincidente. Aumento no patamar de 1/3 razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, cabendo eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento ao Juízo da Execução. Art. 804, do CPP. Súmula nº 74 do TJERJ. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Criminal 0201802-43.2024.8.06.0300, 1ª Câmara Criminal, j. 31/08/2026, DJEN 14/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). MOTIM DE PRESOS (ART. 354 DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIME IMPUTADOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CHEFE DE EQUIPE PLANTONISTA QUE AFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NO CRIME DE DANO E MOTIM. PROVA ORAL QUE IGUALMENTE ATESTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS CONDENADOS NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PARTE DOS RÉUS QUE MANTIVERAM-SE EM SILÊNCIO E OUTRA PARTE QUE APENAS NEGARAM PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. FOTOS E VÍDEOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM OS DANOS, O USO DE COLCHÕES COMO BARRICADA NAS GRADES DA CELA E A CONFECÇÃO DE ARMAS ARTESANAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE. CULPABILIDADE ACERTADAMENTE NEGATIVADA. CONFECÇÃO DE ARMA ARTESANAL PARA EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA OUTROS DETENTOS E POLICIAIS PENAIS, ELEVANDO O RISCO À SEGURANÇA DESTES, QUE NÃO INTEGRA O ELEMENTO DO TIPO DOS CRIMES IMPUTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CAIO RENIER FERREIRA AMARANTES, JOHNY CAVALCANTE DA SILVA, FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA, NESTOR DOS SANTOS BRUNO, FRANCISCO VICTOR MEDEIROS DE SOUSA, FRANCISCO MATHEUS MIRANDA ROCHA, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, ANTONIO FABIO ALVES DE SOUSA, MARIO VIDAL SILVA JUNIOR, ANGELO PATRIC DE OLIVEIRA CAMPOS GALVÃO, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 905/964 PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE CONDENOU PARTE DOS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 354, DO CÓDIGO PENAL, E OUTROS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ARTS. 330 E 354, DO CÓDIGO PENAL.2. PRETENDEM OS RECORRENTES, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS DE DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E MOTIM DE PRESOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL PARA O CRIME DO ART.163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP, BEM COMO NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ARTS. 330 E 354 TODOS DO CP, CONFORME O ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E MOTIM DE PRESOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA REFERENTE A CADA UM DOS DELITOS IMPUTADOS MOSTRA-SE ADEQUADAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) E MOTIM DE PRESOS (ART. 354 DO CP), QUE FORAM IMPUTADO A TODOS OS RÉUS, TEM-SE VASTA PROVA A PARTIR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 07/09), DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DAS IMAGENS CONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 228) QUE EVIDENCIAM OS DANOS NA CELA ONDE SE ENCONTRAVAM PRESOS, ALÉM DA INSUBORDINAÇÃO COLETIVA E INOBSERVÂNCIA DAS ORDENS DOS POLICIAIS PENAIS, CONSTATANDO-SE O USO DE COLCHÕES COMO BARREIRA E O CONFECÇÃO DE ARMAS ARTESANAIS, CONFORME FOTO ANEXADA (FL. 167). IGUALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS CRIMES PELOS ROBUSTOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS E DEMAIS ELEMENTOS DO FEITO. JÁ QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), IMPUTADO APENAS À PARCELA DOS RÉUS, TEM-SE A PROVA ORAL COLHIDA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE COERENTEMENTE RELATAM TEREM PARTE DOS PRESOS COLETIVAMENTE RECUSADO RETORNAREM ÀS SUAS CELAS, DE MODO QUE FORAM RECOLHIDOS AO ISOLAMENTO PREVENTIVO.6. A AUTORIA DOS DELITOS RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RELATAM OS POLICIAIS PENAIS QUE TODOS OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE PARA O MOTIM E DANO CAUSADO, SEJA COBRINDO AS GRADES DA CELA COM COLCHÕES, SEJA UTILIZANDO OS OBJETOS EXTRAÍDOS OU MESMO NA PERMANÊNCIA COLETIVA NO MOTIM QUE ENSEJARA A DEPREDAÇÃO DO LOCAL, DE MODO QUE O CONTEXTO FÁTICO REVELARIA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS, DE ALGUM MODO, NA DESTRUIÇÃO, PARTICIPANDO EM COAUTORIA. ADEMAIS, A PROVA ORAL COLHIDA CORROBORA O FATO DE QUE TODOS OS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E ORGANIZADA, PROMOVERAM O MOTIM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, REUNINDO-SE E, COLETIVAMENTE, INSUBORDINANDO-SE CONTRA AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES, INCLUINDO O USO, JÁ MENCIONADO, DE COLCHÕES E ARMAS ARTESANAIS. POR FIM, APONTA A PROVA ORAL QUE TODOS OS RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM EM BANHO DE SOL DESCUMPRIRAM A ORDEM DE RETORNAR ÀS SUAS CELAS DE ORIGEM, O QUE CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ATO ESTE QUE CULMINOU NO MOTIM E DANO QUALIFICADO CAUSADO APÓS RECOLHIMENTO DOS DETENTOS AO ISOLAMENTO.7. DESTAQUE-SE O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL PENAL FÁBIO ANDRADE, AGENTE PÚBLICO QUE ATUOU COMO CHEFE DO PLANTÃO, NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM OS PRESOS E REALIZANDO A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS CONSTANTES NO FEITO, O QUAL AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE, APÓS A NEGOCIAÇÃO E RETIRADA DOS COLCHÕES, AVISTOU QUE TODOS OS INTERNOS NA CELA ESTAVAM COM CAMISAS COBRINDO O ROSTO E EMPUNHANDO PEDRAS E BARRAS DE FERRO, TENDO A INSPEÇÃO REVELADO GRANDES DANOS, DE MODO QUE OS PRESOS SE UTILIZARAM DA ESTRUTURA DANIFICADA PARA USAR BARRAS DE FERRO E PEDRAS COMO ARMA, ALÉM DE TER AFIRMADO O AGENTE PÚBLICO QUE TODOS OS TREZE DETENTOS PARTICIPARAM DO MOTIM E DO DANO AO PATRIMÔNIO, SEM QUE NENHUM DELES TENHA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, AFIRMADO NÃO ESTAR PARTICIPANDO DO MOTIM, NÃO TENDO COMO SE INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DE CADA UM DELES.8. FRISO QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SABE-SE QUE ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO PRESENTE FEITO.9. DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. […]

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• TJGO, Agravo de Execução Penal 5571818-33.2026.8.09.0000, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, DJEN 06/08/2026

  DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PERICULOSIDADE. HISTÓRICO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O reeducando foi condenado à pena unificada de 30 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão por crimes como roubo majorado, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e corrupção de menores. A defesa alega preenchimento dos requisitos legais para a progressão, ausência de fundamentação concreta na decisão agravada e a necessidade de aferição do requisito subjetivo à luz das circunstâncias atuais da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto careceu de fundamentação concreta, considerando decisão anterior e o caráter dinâmico da execução penal; (ii) saber se o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto foi preenchido, diante do histórico carcerário e da periculosidade do reeducando; (iii) saber se a realização de novo exame criminológico era pertinente ou prematura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de regime foi indeferida diante da ausência de circunstâncias subjetivas supervenientes aptas a justificar a concessão do benefício, considerando o curto lapso temporal entre a decisão que determinou o retorno ao regime fechado e o novo pedido. 4. O histórico de comportamento carcerário do reeducando, marcado por motim, agressões a outros custodiados e vinculação a organização criminosa, demonstra elevado grau de periculosidade e ausência de mérito para a progressão, mesmo com o preenchimento do requisito objetivo. 5. Violações prévias ao monitoramento eletrônico, mesmo não formalmente julgadas, reforçam a conclusão de que o apenado não demonstrou evolução suficiente para adaptar-se a regime menos gravoso. 6. O exame criminológico anterior, de outubro de 2025, não recomendou a progressão imediata e sugeriu reavaliação somente após doze meses, indicando a prematuridade do novo pleito defensivo poucos meses após a avaliação técnica. 7. O Juízo da Execução Penal deve deliberar acerca da fixação de prazo para a realização de novo exame criminológico, a fim de reavaliar o requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo é parcialmente provido. "1. A progressão ao regime semiaberto é inviável se o lapso temporal entre a cassação do benefício e novo pedido for curto, ausentes novas circunstâncias subjetivas relevantes." "2. O histórico de motim, agressões e vinculação a organização criminosa demonstra elevada periculosidade do reeducando, impedindo a progressão." "3. Violações ao monitoramento eletrônico, mesmo não julgadas, podem reforçar a inaptidão para regime menos gravoso." "4. A existência de exame criminológico recente, que não recomenda a imediata progressão e sugere reavaliação futura, corrobora a ausência do requisito subjetivo." "5. É incumbência do Juízo da Execução Penal fixar prazo para a realização de novo exame criminológico." Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 197; L. 12.850/2013, art. 2º; L. 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 319; CP, arts. 286, 354; L. 1.802/1953, art. 17. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 439, STJ

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• TJRJ, Apelação Criminal 0010646-50.2018.8.19.0029, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos, 5ª CÂMARA CRIMINAL, DJEN 15/07/2026

  DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. ART. 354, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL MAJORADA E MOTIM. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS APENAS PELO CRIME DE MOTIM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIALIZADA FIRME, COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU LESÃO COMPATÍVEL COM A DINÂMICA NARRADA PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ARREMESSO DE OBJETOS CONTUNDENTES CONTRA AGENTES PENITENCIÁRIOS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 129, §12, DO CP. CRIME DE MOTIM CONFIGURADO. MOVIMENTO COLETIVO DE REBELDIA NO SETOR DE ISOLAMENTO. INGRESSO INDEVIDO DE DETENTO EM CELA DIVERSA. RESISTÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DOS AGENTES. PARALISAÇÃO DA ROTINA PRISIONAL E ARREMESSO DE OBJETOS CONTRA SERVIDORES. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO COLHIDOS EM JUÍZO E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO INVALIDA O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. IRREGULARIDADE QUE, AINDA QUE ADMITIDA EM TESE, NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA OU ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE NOS OBJETOS APREENDIDOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS INFERIORES A 01 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. ART. 109, VI, DO CP. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que declarou extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 330, do Código Penal, e julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar RICHARD VELOSO DE ALMEIDA, ALESSANDRO GUEDES DA SILVA, JOSÉ MARQUES VELOZO DA SILVA e THIAGO FAUSTINO APOLINÁRIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §12, e 354, do Código Penal, bem como para condenar JACKSON MICHAEL DE CASTRO SILVA apenas pela prática do crime previsto no art. 354, do Código Penal.2. Fato relevante: Segundo a denúncia, os acusados, internos do Presídio Romeiro Neto, após retornarem do banho de sol, teriam se recusado a cumprir determinações de agentes penitenciários para retorno às respectivas celas, iniciando perturbação coletiva da ordem prisional. No curso do episódio, teriam arremessado obje

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