Art. 337-M do Código Penal

Em linguagem simples

O artigo considera crime permitir a participação ou fechar contratos públicos com pessoas ou empresas declaradas inidôneas, ou seja, legalmente impedidas de contratar com o governo. A mesma punição é aplicada ao próprio profissional ou empresa impedida que insiste em participar da licitação ou em assinar o contrato.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 337-M do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Apelação Criminal 0005622-68.2022.8.16.0131, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04/09/2025, DJEN 19/09/2025

  APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 97 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 (CRIME EM LICITAÇÃO) – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO, BEM COMO ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO POR ALGUÉM JÁ DECLARADO INIDÔNEO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DECORREU DA DENOMINADA “OPERAÇÃO QUADRO NEGRO”, EM QUE FORAM IDENTIFICADOS DIVERSOS CRIMES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – APURAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS COM A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS LICITANTES, ENTRE ELAS A CONSTRUTORA A.A. CATTUCI & CATTUCI LTDA., DE PROPRIEDADE DE UM DOS APELANTES – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA APREENSÃO DO CELULAR DE ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS QUE É PLENAMENTE LÍCITO EM NOSSO ORDENAMENTO - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS MEDIANTE CONVERSAS PELO APLICATIVO “WHATSAPP” – DEFESA QUE ADUZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FEZ CONSTAR, DE FORMA PRECISA, QUAIS PROVAS PRETENDIA COMPARTILHAR- NÃO ACOLHIMENTO – AGENTE MINISTERIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS DESEJAVA O ACESSO E COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE NENHUM RECURSO, MAS QUE CONTUDO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO DEVIDAMENTE AFASTADA A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO MAGISTRADO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECORRENTES QUE FORAM CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 97 DA LEI 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – CONDUTA QUE PERMANECEU CRIMINALIZADA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, TENDO HAVIDO MERO DESLOCAMENTO DA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS COMO PRETENDE A DEFESA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA – REVOGAÇÃO DE LEI PENAL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA – CONDUTA IMPUTADA AOS APELANTES QUE PERMANECE TÍPICA, AGORA PREVISTA NO ART. 337-M DO CÓDIGO PENAL – ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMO TELEFONE E MESMO CONTADOR DA SUA ANTERIOR EMPRESA IMPEDIDA DE LICITAR, A FIM DE BURLAR A PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DAR CONTINUIDADE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES JUNTO AO PODER PÚBLICO – EMPRESA “CIVILAR” QUE FOI CRIADA COM O ÚNICO ESCOPO DE POSSIBILITAR QUE A FAMÍLIA DE ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI PUDESSE CONTINUAR TENDO RENDA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – APELANTES QUE AGIRAM COM DOLO, SENDO COAUTORES NO MESMO CRIME – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE QUE OS FATOS 5 E 10 A 16 TÊM RELAÇÃO COM LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE “TOMADA DE PREÇOS”, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 14.133/2021 – NÃO ACOLHIMENTO – TIPO PENAL NO QUAL OS RECORRENTES FORAM DENUNCIADOS QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS CONDUTAS DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A MODALIDADE ADOTADA – PLEITO DE AFASTAMETO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS ENTRE OS FATOS DENUNCIADOS – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

  Publicação oficial