Art. 301 do Código Penal

Em linguagem simples

O artigo pune quem emite certidão falsa no exercício de função pública ou falsifica esses documentos para obter cargo público, isenção de obrigações ou outras vantagens. As penas são de detenção, havendo também cobrança de multa se o crime for praticado com a intenção de obter lucro.

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Na jurisprudência

38 acórdãos citam o art. 301 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no REsp 2053189, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 23/05/2023

  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. 2. Na hipótese, a instauração do incidente de dependência toxicológica foi indeferida, motivadamente, em virtude de não haver nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar que o envolvido é dependente químico. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa. Ademais, decidir pela necessidade do referido exame, modificando tal conclusão, seria necessário o aprofundado exame do conteúdo da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável no recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Como é de conhecimento, é pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do CP. No presente caso, tendo sido o acusado pego em situação de flagrante pela Guarda Municipal, em posse da res furtiva, não se pode falar na ilegalidade da atuação, nem da prova obtida. 4. Agravo regimental não provido.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no REsp 2059744, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 23/10/2023

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 301, § 1º DO CP. ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito (CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se perfeitamente àquela descrita no art. 301, § 1º, do CP. 2. "Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal" (HC n. 300.848/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 2652447, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 19/11/2024

  DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por falsificação de documento público, nos termos do art. 297, caput, do Código Penal e rejeitando a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o revolvimento de fatos e provas para desclassificar a conduta da agravante de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP) para a de falsificação de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do CP). III. Razões de decidir3. A reanálise dos fatos e provas para desclassificação do crime é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A desclassificação de crime de falsificação de documento público para falsificação de atestado ou certidão exige reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 297; CP, art. 301, § 1º; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.676/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.294/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.09.2024.

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• STJ, AgRg no AREsp 2149755, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 13/02/2023

  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 564, III, B, E IV, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (ART. 301, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA QUE OBJETIVAVA VANTAGEM DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE PRIVADA (ABONO DE FALTAS). REVERSÃO DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

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• TJBA, Apelação Criminal 8004246-91.2025.8.05.0039, 2ª Câmara, DJEN 21/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). ATESTADOS MÉDICOS TIMBRADOS DE UNIDADE PÚBLICA DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO E DE CRIME IMPOSSÍVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO DEMONSTRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDUTA REITERADA AO LONGO DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 298 OU 301, § 1º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF. PENA DE MULTA. PREVISÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NA VIA RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Gilberto Alves Pereira contra a sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 297, caput, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, associada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da confecção e comercialização de atestados médicos falsos emitidos em formulários timbrados de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita pode ser apreciado nesta instância recursal de conhecimento; (ii) verificar se restou caracterizada atipicidade da conduta por ausência de dolo decorrente de erro de tipo; (iii) examinar a ocorrência de crime impossível fundado na alegação de falsificação grosseira dos atestados médicos; (iv) avaliar a incidência da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível exercida por familiar; (v) determinar se é cabível a desclassificação do delito para falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ou para falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do CP); e (vi) estabelecer a possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea e de afastamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção das custas processuais não deve ser conhecido nesta fase recursal, pois o pagamento das despesas decorre expressamente do art. 804 do CPP, competindo ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual hipossuficiência econômica do sentenciado. 4. A autoria e a materialidade delitivas do crime do art. 297 do CP estão comprovadas pelo laudo pericial grafotécnico que atestou a divergência das assinaturas e carimbos médicos, pelos extratos de transferências via PIX e pelos depoimentos orais colhidos sob o contraditório judicial. 5. O réu detinha plena consciência sobre a inautenticidade dos atestados médicos que preenchia e comercializava há dois anos, o que afasta a alegação de erro de tipo e evidencia o dolo direto contra a fé pública. 6. A falsificação não era grosseira, visto que os atestados médicos possuíam aptidão concreta para ludibriar o homem médio, foram acolhidos por empregador privado e sua inautenticidade somente foi confirmada após consulta cadastral à unidade de saúde e perícia técnica oficial, afastando a tese de crime impossível. 7. A coação moral irresistível exige prova inconcussa de intimidação física ou moral grave e insuperável a cargo da defesa, circunstância incompatível com a prática delitiva estável, contínua e autônoma desenvolvida pelo acusado durante longo período. 8. A contrafação de atestado médico com timbre, logotipo e símbolos de unidade pública de pronto atendimento atenta diretamente contra a fé pública estatal e ostenta natureza de documento público, sendo incabível a desclassificação para falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ou falsidade de atestado (art. 301, § 1º, do CP). 9. A incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, nos termos da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 de Repercussão Geral do STF. 10. A pena de multa constitui sanção penal de aplicação obrigatória cumulada no preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável a sua isenção na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de isenção de custas processuais e concessão de gratuidade de justiça deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal. 2. A falsificação de atestado médico timbrado de unidade pública de saúde, que possui capacidade de induzir terceiros em erro e demanda confirmação cadastral ou perícia técnica para a constatação da inautenticidade, configura o delito do art. 297 do CP e afasta a tese de crime impossível por falsificação grosseira. 3. A excludente de culpabilidade por coação moral irresistível demanda comprovação cabal de constrangimento insuperável, ônus do qual a defesa deve se desincumbir. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF. Referências: Código Penal, arts. 17, 20, 22, 33, 44, 59, 65, 297, 298 e 301. Código de Processo Penal, arts. 156, 593 e 804. Lei de Execução Penal, arts. 50, 66 e 169. STJ, Súmula 231. STF, Tema 158 da Repercussão Geral (RE 597.270/RS). ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8004246-91.2025.8.05.0039, da Comarca de CAMAÇARI/BA, sendo Apelante GILBERTO ALVES PEREIRA, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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