Art. 234-A do Código Penal

Em linguagem simples

O dispositivo estabelece o aumento da pena para crimes sexuais em situações específicas listadas no texto. O agravamento ocorre se o crime gerar gravidez, se houver transmissão de doença sexual sabida pelo agressor, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

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Na jurisprudência

42 acórdãos citam o art. 234-A do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 3192957, Rel. Min. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, j. 17/06/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CÍVEL DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO À REVELIA EM AÇÃO DE ESTADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ESVAZIAMENTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA LÓGICA DA SÚMULA 301/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 234-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARTS. 66 DO CPP E 935 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA ESFERA PENAL SOBRE A CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica e que a sentença cível superveniente de negativa de paternidade, decisão judicial válida, não pode ser desconsiderada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em sede de revisão criminal sobre estupro de vulnerável, por incidência da Súmula 7/STJ em relação às três teses da defesa: prova nova, insuficiência da prova oral para a majorante do art. 234-A, III, do CP, e relativização da independência das instâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. A sentença cível de negativa de paternidade, proferida sem realização da perícia determinada pelo juízo, em ação de estado na qual a revelia não gera presunção de veracidade (art. 345, II, CPC), constitui pronunciamento processualmente vazio de conteúdo probatório. O agravante inverte, ademais, a lógica da Súmula 301/STJ, instituto construído em favor do filho que persegue o reconhecimento da paternidade, não em benefício do investigado que provoca a ação negatória e se vale da ausência alheia à perícia. 6. Aferir a aptidão da sentença cível como prova nova e a suficiência da prova oral para a majorante demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Os arts. 66 do CPP e 935 do CC consagram a prevalência da esfera penal sobre a cível. A exceção opera apenas quando o juízo criminal reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou nega a autoria, hipóteses não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.

  Publicação oficial

• STJ, EDcl no AgRg no HC 1056497, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 09/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, com alegação de omissão quanto à análise do pedido de redução, para metade, da fração de aumento de pena prevista no art. 234-A, III, do Código Penal, além de pleitos de revisão da pena-base e do afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 226, II, e do art. 234-A, III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, em especial quanto ao pedido de redução da fração de aumento relativa ao art. 234-A, III, do Código Penal. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação, por Tribunal Superior, de tema não exaurido pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, sem configurar indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm finalidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619), não se prestando ao reexame do mérito nem à rediscussão das teses enfrentadas no agravo regimental. 5. Inexistem os vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado; a utilização dos aclaratórios visa apenas provocar novo julgamento das teses já apreciadas, o que é manifestamente incabível. 6. A pretensão de reduzir a fração de aumento relativa ao art. 234-A, III, do Código Penal não foi apreciada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; a sua análise pelo Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância e alargamento da competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus (CF/1988, art. 105, I, "c"). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e não se prestam à rediscussão do mérito do agravo regimental. 2. É vedado ao Tribunal Superior apreciar, em habeas corpus, matéria não exaurida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e indevido alargamento da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 105, I, "c"; Código Penal, art. 234-A, III; Código Penal, art. 226, II

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 3248964, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 04/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável. 2. Condenação do agravante pelos arts. 217-A c/c 234-A, ambos do Código Penal, com pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, mantida em apelação. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 619 do CPP c/c art. 93, IX, da Constituição, por ausência de enfrentamento específico da tese de relativização da presunção de violência do art. 217-A em hipóteses excepcionalíssimas, com aplicação da técnica do distinguishing; e dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 593/STJ em casos de atipicidade material ou erro de proibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da tese defensiva de distinguishing e de relativização da presunção de violência do art. 217-A do Código Penal; (ii) se é possível, em recurso especial, a absolvição por atipicidade material ou erro de proibição à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias; e (iii) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado, com similitude fática e interpretação divergente sobre o mesmo dispositivo de lei federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente as teses defensivas, destacando a idade de 13 anos da vítima e a irrelevância do consentimento à luz da Súmula n. 593/STJ, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF e art. 619 do CPP). 7. A pretensão de absolvição por atipicidade material ou por erro de proibição invencível demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 8. A orientação consolidada do STJ, sintetizada na Súmula n. 593/STJ, afirma a irrelevância do consentimento da vítima menor de 14 anos para a configuração do art. 217-A do CP, razão pela qual a insurgência encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico entre julgados com similitude fática e interpretação divergente; ademais, o mesmo óbice aplicado ao conhecimento pela alínea "a" impede o exame pela alínea "c". 10. A incidência da Súmula n. 7/STJ foi restrita aos pedidos de mérito, não alcançando o exame da negativa de prestação jurisdicional, e a aplicação da Súmula n. 83/STJ referiu-se ao capítulo relativo à consolidação jurisprudencial sobre o art. 217-A do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente as teses defensivas com fundamentação suficiente. 2. É inviável, em recurso especial, a revisão de premissas fáticas para reconhecer atipicidade material ou erro de proibição, por força da Súmula n. 7/STJ. 3. A orientação consolidada do STJ, sintetizada na Súmula n. 593/STJ, afirma a irrelevância do consentimento da vítima menor de 14 anos para a configuração do art. 217-A do CP, razão pela qual a insurgência encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige cotejo analítico entre julgados com similitude fática e interpretação divergente sobre o mesmo dispositivo de lei federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, art. 217-A; CP, art. 234-A Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.383/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.989.615/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/4/2022; STJ, Súmula n. 593; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no REsp 2268972, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 04/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 234-A, IV, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional na origem, diante de alegada omissão no acórdão recorrido; (ii) saber se é possível, na via especial, revisar a dosimetria para elevar a fração de aumento da pena-base sem flagrante ilegalidade; e (iii) saber se incide a majorante do art. 234-A, IV, do Código Penal, considerando a necessidade de prova da transmissão de IST pelo agente e o ônus probatório previsto no art. 156 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de origem enfrentou, de forma fundamentada, os aspectos relevantes da controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 315 e 619 do CPP e aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que decida motivadamente sobre os pontos capazes de influir no resultado do julgamento. 4. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional e somente se admite diante de flagrante ilegalidade; a mera discordância da parte agravante com o quantum de exasperação da pena-base fixado na origem não viabiliza o conhecimento, ausente demonstração específica de ilicitude no procedimento dosimétrico. 5. A Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório e a interferência na escolha discricionária das instâncias ordinárias quanto à fração de aumento da pena-base, na ausência de ilegalidade flagrante. 6. A incidência da majorante do art. 234-A, IV, do Código Penal exige prova de que o agente transmitiu IST à vítima; o ônus da prova é da acusação (CPP, art. 156). Diante da incerteza reconhecida pelo Tribunal local e da ausência de comprovação específica de autoria quanto à transmissão, é vedada, na via especial, a alteração dessa conclusão, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos relevantes da causa, ainda que decida contrariamente ao interesse da parte. 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a hipóteses de flagrante ilegalidade, sendo inviável a elevação da fração de aumento da pena-base por mera discordância da parte. 3. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas e a modificação do quantum de exasperação fixado pelas instâncias ordinárias na ausência de ilegalidade manifesta. 4. A aplicação da majorante do art. 234-A, IV, do Código Penal demanda prova da transmissão de IST pelo agente, incumbindo à acusação o ônus probatório. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 315, 619 e 156; CPC, arts. 489 e 1.022; CP, art. 234-A, IV; Súmula 7/STJ

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• STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3156759, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 04/08/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A Defesa sustenta que as teses de erro de tipo quanto à idade da vítima e deficiência probatória podem ser examinadas na via especial sem afronta à Súmula n. 7/STJ, bem como aponta ausência de apreciação de tese na sentença. 3. Corte estadual, com base no acervo probatório, afastou a tese de erro de tipo e reconheceu a incidência da causa de aumento relativa à gravidez prevista no art. 234-A, III, do Código Penal; decisão monocrática manteve o entendimento pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de erro de tipo e sobre a incidência da causa de aumento da gravidez sem reexame do conjunto fático-probatório. 5. A questão também envolve saber se eventual omissão da sentença quanto a tese defensiva impõe anulação ou pode ser suprida pelo Tribunal de apelação à luz da teoria da causa madura, e se há preclusão consumativa para inovação de tese em agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto ao afastamento do erro de tipo e ao reconhecimento da gravidez demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. A norma do art. 234-A, III, do Código Penal não exige meio específico de prova da gravidez; a discussão sobre a suficiência das provas produzidas é de natureza fático-probatória e não pode ser reapreciada na via eleita. 8. Eventual omissão da sentença quanto a tese pode ser suprida pelo Tribunal de apelação, sendo desnecessária a anulação, em aplicação da teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 234-A, III; CPP, art. 155; Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ; AgRg no AREsp n. 2.727.440/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; AgRg no AREsp n. 3.078.784/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.

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