Art. 227 do Código Penal
Decreto-Lei 2.848/1940 · Parte Especial › Título VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › Capítulo V — DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
Texto vigente
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Em linguagem simples
O artigo considera crime induzir alguém a satisfazer os desejos sexuais de outra pessoa, com previsão de pena de prisão. A punição se torna mais severa se a vítima for adolescente, se o infrator for parente ou responsável, ou se forem usadas violência, ameaça, engano ou busca de lucro.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 227 do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJCE, Habeas Corpus Criminal 0627920-81.2025.8.06.0000, Rel. A. Fortaleza, 3ª Câmara Criminal, j. 30/09/2025, DJEN 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME:IMPETRADO HABEAS CORPUS EM FAVOR DE PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EXCESSO DE PRAZO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FAMILIARES.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.3. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.(II) A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 52 DO TJCE.(III) O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA, POIS A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A MAIOR DURAÇÃO PROCESSUAL, INCIDINDO A SÚMULA 15 DO TJCE.(IV) O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, JÁ APRECIADO EM WRIT ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO PACIENTE E SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO PODE SER NOVAMENTE CONHECIDO, CONFIGURANDO REITERAÇÃO DE PEDIDO.4. DISPOSITIVO E TESE:CONHECE-SE PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM. TESE: É IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NO MODUS OPERANDI DO CRIME, NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SENDO INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PLURALIDADE DE RÉUS, APLICANDO-SE A SÚMULA 15 DO TJCE. A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR JÁ APRECIADO EM WRIT ANTERIOR IMPEDE NOVO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIII; ART. 93, IX; ART. 227CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I, III E IVCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 315, 316 E 318, VILEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2ºESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90)SÚMULA 15 DO TJCESÚMULA 52 DO TJCE6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 996.417/BA, QUINTA TURMA, DJE 21/05/2025STJ, AGRG NO HC 989.862/MS, QUINTA TURMA, DJE 28/04/2025STJ, HC 536.222/SC, QUINTA TURMA, DJE 04/08/2020STJ, AGRG NO HC 716.043/PE, QUINTA TURMA, DJE 04/04/2022STF, HC 191836, PLENOTJCE, SÚMULAS 15 E 52ACÓRDÃO
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 2.848/1940), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.