Art. 308 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Determina que, se não houver autoridade policial ou judicial no local onde a prisão foi realizada, a pessoa detida deve ser levada à autoridade do local mais próximo.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 308 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Habeas Corpus Criminal 0015471-78.2026.8.25.0000, Tribunal Pleno, DJEN 01/07/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ACESSO DEFENSIVO A AUTOS DEPENDENTES E PROCEDIMENTOS CAUTELARES. SÚMULA VINCULANTE N.º 14 STF. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE MANTEVE PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS EM PERSECUÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO.2. A DEFESA ALEGOU RESTRIÇÃO DE ACESSO A AUTOS PRINCIPAIS, INCIDENTES, CAUTELARES E PROCEDIMENTOS DEPENDENTES VINCULADOS À AÇÃO PENAL.3. A IMPETRAÇÃO SUSTENTOU PREJUÍZO À RESPOSTA À ACUSAÇÃO, À REVISÃO DAS PRISÕES CAUTELARES E AO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.4. A DEFESA TAMBÉM REQUEREU A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES, A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS, A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, O RECAMBIAMENTO DE UM PACIENTE PARA PERNAMBUCO E A SUSPENSÃO OU REABERTURA DE PRAZOS DEFENSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DEPENDENTES E CAUTELARES CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A SÚMULA VINCULANTE N.º 14 IMPÕE ACESSO IRRESTRITO A ELEMENTOS VINCULADOS A DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO; (III) SABER SE AS PRISÕES PREVENTIVAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (IV) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA; E (V) SABER SE HÁ MORA JUDICIAL OU OMISSÃO APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A SÚMULA VINCULANTE N.º 14 ASSEGURA À DEFESA O ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS E RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.7. O ENUNCIADO NÃO AUTORIZA A DEVASSA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO, QUANDO HOUVER RISCO À EFICIÊNCIA, À EFICÁCIA OU À FINALIDADE DA INVESTIGAÇÃO.8. O ART. 7º, §§ 10 E 11, DA LEI N.º 8.906/1994 AUTORIZA A DELIMITAÇÃO DO ACESSO DO ADVOGADO A ELEMENTOS RELATIVOS A DILIGÊNCIAS EM CURSO E AINDA NÃO DOCUMENTADAS.9. A IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTROU, DE PLANO, QUE A DEFESA ESTIVESSE ABSOLUTAMENTE PRIVADA DOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO OU AS PRISÕES CAUTELARES.10. A PRÓPRIA NARRATIVA DEFENSIVA INDICOU QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU ACESSO INTEGRAL A DOIS PROCESSOS DEPENDENTES, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA SOBRE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.11. A AFERIÇÃO SOBRE PRAZO DEFENSIVO, PEÇAS FALTANTES, ACESSO JÁ DISPONIBILIZADO E PERTINÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A DEFESA EXIGE EXAME INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.12. A PRISÃO PREVENTIVA FOI AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DOS IMPUTADOS.13. A IMPUTAÇÃO ENVOLVE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, PLURALIDADE DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA E DINÂMICA INTERESTADUAL.14. A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, O SUPOSTO MODUS OPERANDI VIOLENTO, A NOTÍCIA DE TENTATIVA ANTERIOR CONTRA AS MESMAS VÍTIMAS ANTERIORMENTE E A SUSPEITA DE ATUAÇÃO ORGANIZADA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.15. A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA SUPORTE NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP, POIS O DELITO IMPUTADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS.16. A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA CONSTITUEM NOVO TÍTULO JUDICIAL E SUPERAM ALEGAÇÕES RELATIVAS A EVENTUAL IRREGULARIDADE ANTERIOR DA PRISÃO.17. A TESE DE AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 308 DO CPP DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT.18. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE PROVA IDÔNEA DA EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE E DA INCAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO.19. A DEFESA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O SISTEMA PRISIONAL FOSSE INCAPAZ DE OFERECER ACOMPANHAMENTO MÉDICO AO CUSTODIADO.20. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO, DA ATUAÇÃO COLETIVA NARRADA E DA DINÂMICA INTERESTADUAL INDICADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE21. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE ACESSO DA DEFESA AOS ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 14, NÃO ALCANÇA DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO QUANDO HOUVER RISCO CONCRETO À EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE DIANTE DE IMPUTAÇÃO GRAVE, MODUS OPERANDI VIOLENTO E DINÂMICA INTERESTADUAL. 3. A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE PROVA IDÔNEA DE DOENÇA GRAVE E DA INCAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO. 4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS CONCRETOS INDICADOS NA DECISÃO CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, LV, LXV, LXVIII E LXXVIII, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 155, 157, 158-A A 158-F, 282, 302, 308, 312, 313, I, 315, 316, 318, II, 319, 396, 396-A, 647 E 648; LEI Nº 8.906/1994, ART. 7º, XIII E XIV, E §§ 10 A 12; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 8º, ITEM 2, B E C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 14; STF, RCL 31.213 MC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, J. 20/08/2018; STF, RCL 54.218 AGR/SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA; STF, RCL 00000000000000084032/PI, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, J. 12/09/2025; TJSE, HC N.º 202600325311, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 22/05/2026; STJ, AGRG NO HC Nº 982.805/RJ, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025; STJ, AGRG NO HC N.º 978.869/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 14/05/2025; TJSE, HC N.º 202600322024, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 08/05/2026; TJSE, HC N.º 202500380588, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2025; TJSE, HC N.º 202500368538, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 05/12/2025; TJSE, AGEX N.º 202400373718, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 28/02/2025; TJSE, HC N.º 202400362625, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2024

  Publicação oficial

• TJMS, Habeas Corpus Criminal 1401360-67.2026.8.12.0000, Rel. Emerson Cafure, Plenário, DJEN 23/03/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de André Luis da Silva Nascimento, contra decisão do Juízo da Vara do Juiz das Garantias da Comarca de Três Lagoas/MS que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, pleiteando a revogação da custódia cautelar para que o paciente responda ao processo em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com indicação expressa dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 4) A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se demonstrados pelas peças que instruem o auto de prisão em flagrante, notadamente boletim de ocorrência, apreensão de entorpecentes e relatos colhidos na fase policial. 5) A gravidade concreta da conduta evidencia-se pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas crack, maconha e substância utilizada para preparo de cocaína , revelando envolvimento relevante e não episódico com o tráfico de entorpecentes. 6) O modus operandi, caracterizado pela entrega de drogas no terminal rodoviário, atuação coordenada com outro agente, reforça a periculosidade concreta do comportamento. 7) A pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico de drogas é superior a quatro anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. 8) As condições pessoais favoráveis alegadas, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar. 9) As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso e da necessidade de resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2) A quantidade, a variedade de entorpecentes apreendidos e o modus operandi do agente constituem fundamentos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 3) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e quando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXVI; CPP, arts. 301 a 308, 302, 310, incisos I, II e III, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 772.182/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, AgRg no RHC nº 168.868/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, RHC nº 104.774/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.11.2018, DJe 12.12.2018

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• TJMS, Revisão Criminal 1414913-21.2025.8.12.0000, Rel. Jonas Hass Silva Júnior, 2ª Turma Criminal, DJEN 15/12/2025

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta por condenado em ação penal originada do procedimento investigatório criminal 02/2009 do GAECO (comunicacao anônima), em que a denúncia imputou diversos crimes dentre eles peculato, cárcere privado e falsidade ideológica e o requerente foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 204, 308 e 312 do Código de Processo Penal Militar (CPM). Apelação defensiva foi improvida pela 2ª Turma Criminal deste Tribunal em 27/09/2010; trânsito em julgado em 02/12/2016. Na revisão, alega-se que a condenação seria contrária à evidência dos autos por supostas ilegalidades nas interceptações telefônicas e vícios na instrução, pleiteando absolvição ou exclusão de qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para o conhecimento da revisão criminal, na forma do art. 621 do CPP e arts. 550-551 do CPM, notadamente: (i) se há contrariedade da sentença à evidência dos autos; (ii) se existem provas comprovadamente falsas; ou (iii) se foram descobertas novas provas de inocência ou de circunstância que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal possui natureza excepcional e rol de hipóteses taxativo, sendo destinada exclusivamente à correção de erro judiciário patente, nos termos do art. 621 do CPP e arts. 550-551 do CPM, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da CF/1988. O objetivo da revisão não é funcionar como terceira instância recursal nem permitir rediscussão de matéria amplamente decidida em primeira e segunda instâncias; admitir tal reexame equivaleria a desvirtuar o instituto. No caso, não há fato novo: as alegações de nulidades e de ilegalidade das interceptações constituem reiteração de matéria já apreciada e rejeitada no apelo defensivo, sem comprovação de provas novas, falsidade dos elementos ou contrariedade manifesta à evidência dos autos. A ausência de pressupostos previstos nas normas legais impõe o não conhecimento da ação revisional, conforme orientação jurisprudencial que afasta a via revisional quando falta cabimento objetivo (ex.: TJ-PE RVCR 1927444/PE; TJ-MT RC nº 62772/2014; TJ-MT RVCR 00365699520158110000). Por fim, admitir a pretensão significaria permitir que o requerido transforme a revisão em nova instância de avaliação probatória, afrontando a segurança jurídica assegurada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido não conhecido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal é remédio de caráter excepcional e o seu rol de hipóteses é taxativo, não comportando rediscussão probatória exaurida em instâncias anteriores. 2. Não se conhece da revisão quando inexistem contrariedade manifesto à evidência dos autos, provas comprovadamente falsas ou descoberta de provas novas que absolv am ou reduzam a pena. 3. Alegações genéricas de nulidade ou ilegalidade de prova já apreciadas em apelação não autorizam o processamento da revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621; CPM, arts. 550 e 551; CPC, art. 267, IV c/c art. 3º do CPP (conforme menção jurisprudencial). Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, RVCR nº 1927444/PE, Rel. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima, j. 07/02/2013; TJ-MT, RC nº 62772/2014, j.; TJ-MT, RVCR nº 00365699520158110000, Rel. Marcos Machado, j. 03/03/2016

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