Art. 269 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

O assistente de acusação pode entrar no processo em qualquer momento antes da decisão final definitiva (trânsito em julgado). Ao ingressar, ele deve aceitar o andamento do processo na etapa em que este já se encontrar.

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Na jurisprudência

24 acórdãos citam o art. 269 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2461870, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 23/04/2024

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PARTE DOS TEMAS ANALISADOS EM PRÉVIOS MANDAMUS. MERA REITERAÇÃO. RHC 79.605/BA E HC 712.777/BA. 2. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEFESA NÃO INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 155/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 41, 269, 271, 272 e 396-A DO CPP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVAS NÃO PRODUZIDAS. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, 71, 313-A E 171, DO CP. CRIME ÚNICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS CONCRETAMENTE. EQUÍVOCO NO NOMEN JURIS. IRRELEVÂNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegações referentes ao indeferimento de provas, à inobservância do rito do art. 514 do CPP, à ausência de perícia e à ausência de elementar do tipo penal imputado já foram examinadas previamente por esta Corte Superior, nos RHC 79.605/BA e no HC 712.777/BA, revelando o presente recurso especial mera reiteração no ponto. - Relevante anotar que, ainda que os instrumentos processuais utilizados pela defesa se insurjam contra acórdãos distintos, proferidos em momentos processuais diferentes, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. O recorrente indicou afronta ao art. 155 do CPP, em razão da não intimação da defesa a respeito da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Contudo, a Corte local considerou não haver nulidade, porquanto não verificado prejuízo, diante da nomeação de advogado para o ato, indicando, ainda, como fundamento, o verbete n. 155/STF. 3. No que concerne à suposta violação dos arts. 41, 269, 271, 272 e 396-A do CPP, em virtude da preclusão e da ilegitimidade do Banco do Brasil para arrolar testemunhas, uma vez que não foi habilitado como assistente de acusação, o Tribunal de origem registrou que a ausência de habilitação formal é mera irregularidade, não se verificando, ademais, qualquer prejuízo, uma vez que as provas nem ao menos foram produzidas. - "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC n. 117.952/PB, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe 28/6/2010). 4. No que concerne à alegada afronta ao arts. 18, inciso I, 71, 313-A e 171, todos do CP, verifica-se que, concluindo as instâncias ordinárias que houve pluralidade de condutas em continuidade delitiva, e não delito único, não é possível, em recurso especial, desconstituir referidas conclusões, porquanto demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos do enunciado n. 7/STJ. 5. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, constata-se que foram devidamente valoradas as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos dos autos os quais, de fato, desbordam do tipo penal, autorizando, assim, um maior apenamento. No entanto, verificada desproporcionalidade no quantum de aumento, a pena foi redimensionada. - Por fim, "cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada sob títulos diversos". (AgRg no HC n. 677.499/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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• TJAP, Apelação Criminal 0014051-18.2024.8.03.0001, Rel. Rommel Araújo, DJEN 13/10/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DESACATO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. POLUIÇÃO SONORA AFERIDA EM VIA PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESNECESSIDADE DE AFETAÇÃO DE MULTIDÃO INDETERMINADA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS E EXCEPCIONAIS. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais, e do crime de desacato, previsto no art. 331, caput, do Código Penal, em concurso material, totalizando 52 (cinquenta e dois) dias-multa, cada qual fixado em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A defesa suscita nulidade por habilitação extemporânea do assistente de acusação e juntada tardia de documentos, ilicitude das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da perturbação do sossego e, subsidiariamente, redução das penas e do valor unitário do dia-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a habilitação do assistente de acusação e a juntada de documentos em audiência violaram o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se o ingresso dos policiais no imóvel e a apreensão do aparelho de som decorreram de prova ilícita por violação de domicílio; (iii) determinar se há prova suficiente para caracterizar a perturbação do sossego alheio e o desacato; e (iv) verificar se a dosimetria e o valor unitário do dia-multa devem ser redimensionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O assistente de acusação pode ingressar no processo em qualquer estado, recebendo-o na fase em que se encontrar, nos termos do art. 269 do CPP, e as partes podem juntar documentos em qualquer fase processual, conforme o art. 231 do CPP. O contraditório foi preservado porque a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos e utilizou-os, juntamente com os depoimentos, durante a audiência de instrução, inexistindo demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual, à luz do art. 563 do CPP. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando fundadas razões indicam a ocorrência de crime em andamento, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 280 da Repercussão Geral, e, no caso, a guarnição constatou, do lado externo do imóvel, ruído excessivo de 69,1 dBC na calçada, antes de ingressar na residência com autorização da vítima. A situação de flagrância da contravenção de perturbação do sossego alheio e a consumação do desacato no portão de acesso ao lote legitimaram a apreensão do aparelho de som e a detenção do apelante. A perturbação do sossego alheio não exige que uma multidão indeterminada reclame do ruído, bastando que a conduta seja capaz de afetar a tranquilidade de número indeterminado de pessoas ou a esfera das relações sociais de vizinhança. O Laudo Técnico de Nível de Pressão Sonora registrou 86,1 dBC no imóvel vizinho, enquanto as habitações eram geminadas, demonstrando nível sonoro superior aos limites admitidos pelas normas técnicas ambientais da NBR 10.151 e da Resolução CONAMA nº 001/90. A prova testemunhal demonstra que o ruído atingiu o núcleo familiar da vizinha e provocou crises de ansiedade e desorganização comportamental em criança de 1 ano e 3 meses, hipersensível auditivamente e submetida a acompanhamento e investigação clínica para TEA, circunstância que ultrapassa o resultado ordinário da contravenção e justifica a valoração negativa das consequências. Os depoimentos judiciais dos policiais militares, corroborados pela Nota de Culpa e pelo boletim de ocorrência, comprovam a materialidade e a autoria do desacato, pois o réu, ao ser comunicado da apreensão do aparelho de som, dirigiu aos agentes expressões de baixo calão e resistência à atuação funcional. As expressões proferidas pelo apelante revelam menoscabo, ultraje e desprezo à função pública exercida pelos agentes, evidenciando o dolo específico exigido para a configuração do desacato. A pena-base da contravenção, fixada em 40 dias-multa, mostra-se justificada pelas consequências concretas e excepcionalmente gravosas da conduta, enquanto a pena-base do desacato permanece no mínimo legal, com incidência do concurso formal na fração de 1/6 em razão da prática de uma única conduta verbal contra dois funcionários públicos. A aplicação do concurso material entre as infrações conduz à pena definitiva de 52 dias-multa, não havendo fundamento para alteração dessa quantidade. O valor unitário de 1/2 salário-mínimo mostra-se desproporcional às infrações de menor potencial ofensivo e à capacidade econômica demonstrada nos autos, pois a multa total alcança 26 salários-mínimos, sem suporte contábil robusto que justifique a imposição de valor tão elevado. A condição socioeconômica do réu deve ser considerada na fixação do valor unitário do dia-multa, conforme orientação do STJ, sendo adequada, no caso, a redução para 1/4 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e XLVI, 150, IV, e 227; CPP, arts. 231, 269 e 563; Lei de Contravenções Penais, art. 42, I e III; Código Penal, arts. 69, 70 e 331, caput; NBR 10.151; Resolução CONAMA nº 001/90. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral, RE 603.616/RG; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/05/2022, DJe 16/05/2022

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• TJBA, Recurso em Sentido Estrito 8067086-57.2025.8.05.0001, 1ª Câmara, DJEN 05/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento opostos por investigado contra acórdão que, dando provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela vítima (Hospital São Rafael S.A.), cassou a sentença que havia reconhecido a decadência do direito de representação e extinto a sua punibilidade, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento das investigações policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a legitimidade recursal do ofendido na fase inquisitorial e ao afastar a presunção de decadência baseada na data da rescisão contratual trabalhista por justa causa; e (ii) estabelecer se cabe o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento sem a demonstração de vício integrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, caracterizada por incoerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com a divergência em relação a teses, leis ou precedentes externos apontados pela parte. 4. A legitimidade da vítima para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença extintiva da punibilidade, diante da inércia recursal do Ministério Público, decorre da garantia constitucional de acesso à jurisdição efetiva e da aplicação analógica da Súmula 210 do STF. 5. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa não gera presunção automática de conhecimento seguro e inequívoco da autoria quanto à totalidade dos fatos investigados em esquema de fraude corporativa complexa e de grande vulto financeiro, sendo necessária a complementação das apurações na origem para fixar com certeza o termo inicial da decadência. 6. A discordância quanto à valoração dos elementos informativos e às premissas adotadas pelo Colegiado traduz mero inconformismo com o mérito da decisão, pretensão incompatível com os limites do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. O prequestionamento de normas constitucionais e legais não prescinde da efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é estritamente a interna ao pronunciamento judicial, não servindo o recurso integrativo para confrontar o julgado com teses ou precedentes externos. 2. A dispensa de empregado por justa causa não faz presumir a ciência inequívoca da autoria delitiva de fraudes patrimoniais complexas para a contagem do prazo decadencial do direito de representação quando pendente apuração dos fatos. 3. A ausência de vícios do art. 619 do Código de Processo Penal inviabiliza o acolhimento de embargos declaratórios opostos exclusivamente para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 129, I; CP, arts. 103, 107, IV, 171, 298 e 304; CPP, arts. 24, 28, 38, 268, 269, 271, 581, VIII, e 619; RITJBA, art. 324; Súmula 210/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 210; STJ, EDcl no AgRg no HC nº 664.171/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 1.275.606/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no RHC nº 220.290/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 31.03.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 2.532.455/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, j. 26.08.2026

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• TJGO, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5493181-32.2025.8.09.0088, Rel. Claudia S. de Andrade, 2ª Turma Recursal, j. 06/08/2026, DJEN 17/08/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI FEDERAL Nº. 1.521/1951). REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO EVIDENCIADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OBJETIVA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO; E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O representante do Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base na representação contida no termo circunstanciado de ocorrência, ofereceu denúncia em desfavor de Sônia Ferreira de Araújo Miranda, já qualificada nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 4º, alínea “a”, da Lei Federal nº. 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular). Devidamente citada e intimada (evento 86), a denunciada apresentou defesa preliminar de forma oral, por meio de seu advogado constituído, antes do início da instrução processual, sendo a denúncia recebida pelo magistrado de origem (evento 89). Aberta a audiência de instrução e julgamento, passou-se à inquirição da ofendida e das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório da denunciada. Em sede de alegações finais, a acusação pugnou pela absolvição da acusada, uma vez que a prova jurisdicionalizada não é suficiente para embasar o decreto condenatório, notadamente no que diz respeito aos juros exorbitantes supostamente cobrados por ela. Por sua vez, a defesa técnica também postulou pela absolvição, haja vista que eventuais presunções não constituem prova objetiva quanto à cobrança de juros superiores à permitida por lei (art. 386, inciso VII, CPP). 2. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo a denunciado pela ausência de prova jurisdicionalizada quanto à autoria imputada na denúncia (evento 108), nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Em suma, o juiz singular fundamentou que, embora constatada a materialidade, não restou seguramente demonstrada a autoria da infração penal, porque, para além da existência do contrato de empréstimo, é objetiva a comprovação da cobrança com a imposição de juros e encargos vedados por lei (abusivos). 3. Irresignada, a ofendida, na qualidade de assistente de acusação, interpôs apelação contra a sentença absolutória (evento 115). Em síntese, a apelante fundamenta que houve erro de valoração da prova documental pelo juízo de origem, pois, embora a conclusão obtida seja no sentido da ausência de objetividade na cobrança de juros acima do permitido por lei, as capturas de tela da conversa e os áudios do aplicativo whatsapp revelam cobrança de encargo abusivo, equivalente a 20% (vinte por cento) do “capital mutuado”. Destarte, independentemente do consentimento da vítima, restou comprovada a existência de sucessivos empréstimos e cobranças de juros superiores ao dinheiro emprestado. Em esforço argumentativo, a apelante alega que a recorrida é ré em outra ação penal por crime idêntico ao desta denúncia, motivo pelo qual requereu que fosse juntado o vídeo da audiência de instrução e julgamento como prova emprestada, em razão da superveniência de sua produção. Ao final, a recorrente conclui que o conjunto probatório jurisdicionalizado converge na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 4º, alínea “a”, da Lei Federal nº. 1.521/1951, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e a condenação da apelada nas sanções do referido crime. Subsidiariamente, caso não for o entendimento desta Turma Recursal, a apelante pugna pela cassação da sentença, determinando-se que o juízo de origem promova novo julgamento da ação penal, com apreciação específica dos documentos anexados no evento 87 dos autos. 4. O recurso é próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 117 dos autos, razão pela qual dele parcialmente conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A controvérsia recursal cinge-se no reexame do acervo probatório que ensejou a prolação de sentença absolutória pelo juízo de origem, sob o fundamento de que a prova jurisdicionalizada é suficiente para a condenação da denunciada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Preliminarmente, não sobejam dúvidas quanto à admissão da ofendida na qualidade de assistente de acusação, tampouco com relação à possibilidade de utilização da prova empresa no âmbito do processo penal, desde que garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Precedente (AgRg no AgRg no HC n. 1.038.171/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026). 7. À luz da disposição literal do art. 269 do Código de Processo Penal, o assistente receberá a causa no estado em que ela se achar, isto é, resta precluso o pedido de produção de prova emprestada, uma vez que a instrução processual foi regularmente encerrada, inclusive com a abertura de prazo para realização das diligências complementares previstas no art. 402 do CPP; e, mesmo diante da presença da ofendida na audiência, devidamente acompanhada de sua advogada, ela optou por permanecer inerte. 8. Por consequência, o apelo deve ser parcialmente conhecido, haja vista a inovação neste grau recursal, aliada à patente preclusão do pedido de produção de prova, consoante prevê o enunciado da Súmula nº. 17 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. 9. Feitos esses destaques, não se evidencia qualquer vício ou nulidade a ser declarada, estando preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, passa-se à análise do mérito da apelação interposta pela ofendida. 10. Reexaminado os autos desta ação penal, verifica-se que a materialidade do delito está consubstanciada pelo termo circunstanciado de ocorrência, a oitiva da pretensa vítima e dos demais envolvidos na seara administrativa. 11. No que diz respeito à autoria, sem razão à apelante, notadamente no que se refere à ausência de prova jurisdicionalizada quanto à demonstração inequívoca sobre a objetividade da cobrança ou exigibilidade de juros, encargos ou taxar acima do limite disposto em lei, pois as partes possuem diversos negócios jurídicos celebrados durante os últimos 10 (dez) anos e apelante solicitava dinheiro emprestado recorrentemente à recorrida. 12. A par da prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, o depoimento da ofendida se revela confuso, desconexo, com idas e vindas de diversos episódios sobre a solicitação de empréstimos para custeio de despesas pessoais. […]

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• TJES, Habeas Corpus Criminal 5002456-28.2026.8.08.0000, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, DJEN 17/07/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS — PENAL E PROCESSO PENAL — PRISÃO PREVENTIVA — VIOLÊNCIA DOMÉSTICA — OMISSÕES CONSTATADAS — INTEGRAÇÃO DO JULGADO — PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA — FLAGRANTE ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO — SUPERAÇÃO DO ÓBICE — MÉRITO INTEGRATIVO — CONFLITO ENTRE O ARTIGO 311 DO CPP (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019) E O ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.340/2006 — CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS — HARMONIZAÇÃO CONSTITUCIONAL — PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL ACUSATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA (PATRONO DA VÍTIMA NÃO HABILITADO) — AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE POR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR — EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA INTEGRAÇÃO FORMAL, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme estabelece o artigo 619 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de manifestação expressa sobre a preliminar de supressão de instância e sobre a aplicação do princípio da especialidade da Lei Maria da Penha, impõe-se o acolhimento do recurso tão somente para a integração do julgado. A liberdade do indivíduo é direito de envergadura constitucional, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, cuja restrição ilegal configura matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Constatada a flagrante nulidade absoluta do decreto prisional por vício formal de iniciativa, afasta-se o óbice da supressão de instância, autorizando o conhecimento direto e o relaxamento da custódia pelo Tribunal de Justiça de ofício, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. O advento da Lei nº 13.964/2019 consolidou o modelo acusatório constitucional ao suprimir do artigo 311 do Código de Processo Penal a expressão de ofício. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal assentou que referida modificação revogou tacitamente a autorização de decretação de prisão de ofício prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha. O direito de petição da ofendida e o denominado modelo vitimocêntrico de tutela penal, harmonizado com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro na Convenção de Belém do Pará, não possuem o condão de mitigar as garantias estruturais do processo penal acusatório. A legitimidade para provocar a decretação de prisão preventiva é restrita ao Ministério Público, à autoridade policial ou ao assistente de acusação formalmente habilitado nos autos, segundo os artigos 268, 269 e 272 do Código de Processo Penal. A provocação por advogado particular da ofendida que não ostenta a condição de assistente de acusação formalizado caracteriza vício formal de iniciativa intransponível, equivalendo à atuação judicial de ofício. A manifestação favorável superveniente do Ministério Público na origem não possui efeito convalidador de ato processual originariamente nulo por ausência de pressuposto de validade, referente à legitimidade ativa ad causam. A nulidade absoluta do decreto prisional impede sua convalidação posterior. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos unicamente para fins de integração do acórdão, mantendo-se, contudo, o relaxamento da prisão preventiva do paciente por vício de iniciativa, restando hígidas as medidas cautelares diversas aplicadas. WALACE PANDOLPHO KIFFER Data da Assinatura Eletrônica, Vitória/ES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

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