Art. 223 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Se a testemunha não souber falar a língua nacional, o juiz deve nomear um intérprete para traduzir as perguntas e respostas. No caso de testemunha surda, muda ou surda-muda, devem ser seguidas as regras específicas previstas em outro artigo.

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Na jurisprudência

6 acórdãos citam o art. 223 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Embargos de Declaração Criminal 0280442-84.2024.8.06.0001, 4ª Câmara Criminal, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026

  QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CRIMINAIS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 7 (SETE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO E DETERMINAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES RELACIONADAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, À ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DURANTE O INTERROGATÓRIO, À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA E À DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO, REQUERENDO, AINDA, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DURANTE O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA ESTRANGEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E A EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA, COMPLETA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO APTO A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO INTEGRAL E SIMULTÂNEA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO O COLEGIADO CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, DIANTE DA COMPROVADA CAPACIDADE DA EMBARGANTE DE COMPREENDER E SE COMUNICAR EM LÍNGUA PORTUGUESA DURANTE OS ATOS PROCESSUAIS E O INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO.6. A PRESENÇA PONTUAL DE INTÉRPRETE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BARREIRA LINGUÍSTICA, SERVINDO APENAS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO DAS MANIFESTAÇÕES DA ACUSADA PELOS DEMAIS PARTICIPANTES DA SESSÃO, SEM COMPROMETER O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA.7. A TESE DE BIS IN IDEM FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, TENDO O ACÓRDÃO DISTINGUIDO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, AFASTANDO QUALQUER SOBREPOSIÇÃO VALORATIVA.8. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO PONTO.9. A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO FOI ANALISADA À LUZ DO ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA MEDIDA.10. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.11. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL VIOLA SUA FINALIDADE LEGAL E AFRONTA A SISTEMÁTICA RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA DO TJCE.12. ASSIM, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É DE RIGOR, POIS NÃO SE PODE RESUMI-LA À TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DO RECORRENTE, PORQUANTO A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO A VIA RECURSAL PRÓPRIA VIOLA SUA FINALIDADE LEGAL E AFRONTA A SISTEMÁTICA RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA DO TJCE.13. O PREQUESTIONAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS SÃO EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.___________________TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DO JULGADO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 2.NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES. 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO INTEGRAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, INEXISTENTE QUANDO COMPROVADA A COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA PELA ACUSADA. 4. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA E PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA. 5. O PREQUESTIONAMENTO DECORRE DA EFETIVA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO JULGAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 193, 223, 283, 319, 492, 563, 593 E 619; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59 E 68; CF/1988, ARTS. 5º, XXXVIII, A, XXXIX, XLVI, LIV, LV E LVII, E 93, IX; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 8.2, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, STF, SÚMULA 523; STF, RE Nº 1.235.340/SC (TEMA 1.068); TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0050212-98.2020.8.06.0028, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.03.2026; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000820-88.2019.8.06.0170, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/06/2026; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0630044-37.2025.8.06.0000, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 04/05/2026

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• TJCE, Apelação Criminal 0284119-25.2024.8.06.0001, 4ª Câmara Criminal, j. 03/02/2026, DJEN 13/02/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DE VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO FORMAL DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, DO CP. A DEFESA ALEGOU NULIDADES E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1 CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP; (II) AFERIR A REGULARIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL; (IV) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. É INVÁLIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DIRETA E ISOLADA DO ACUSADO ÀS VÍTIMAS (SHOW UP), SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 1.258) E PELO STF.3.2. SÃO INVÁLIDAS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO POR VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUANTO CONSTATADO O COMPROMETIMENTO DA FIDEDIGNIDADE DA PROVA. AINDA QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 192 E 223 DO CPP NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE A VÍTIMA, A ADOÇÃO DO MÉTODO CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS POR ESCRITO REVELA-SE ALTERNATIVA MAIS SEGURA E CONFIÁVEL À INTERPRETAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO JURAMENTADA, QUE TAMBÉM ATUOU COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA A INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL.3.3. É LEGÍTIMA A BUSCA PESSOAL QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.3.4. NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO O CONJUNTO PROBATÓRIO MARCADO POR CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS SOBRE A DINÂMICA DA PRISÃO, A PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E A LOCALIZAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, QUANDO NÃO EXISTEM TERMOS FORMAIS DE APREENSÃO OU RESTITUIÇÃO E, ESPECIALMENTE, QUANDO NÃO HÁ PROVA SEGURADA DE QUE O RÉU FOI LOCALIZADO NA POSSE DE OBJETOS ROUBADOS.3.5. NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL EXTRAIR, DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A CERTEZA EXIGIDA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O RÉU TENHA PRATICADO O FATO CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA RAZOÁVEL DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL, SALVO EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. 2. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO POR VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ALÉM DE TEREM OCORRIDO POR INTERMÉDIO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DA PROVA. 3. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA SEGURA E COERENTE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES ELEMENTOS CONTRADITÓRIOS. 4. PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO

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• TJMA, Recurso Inominado Cível 0818040-38.2023.8.10.0001, 2ª Turma Recursal, DJEN 31/10/2025

  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO DE MILITAR POR OFICIAL DE PATENTE INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO DOS IPMs. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Leandro Maluf Gomes, oficial da Polícia Militar do Maranhão, com fundamento em prisão em flagrante supostamente ilegal, efetuada por oficial de patente inferior, enquanto se encontrava em momento de folga, em 29 de agosto de 2021. Sustenta que a prisão violou o art. 223 do Código de Processo Penal Militar, deu causa à instauração de dois Inquéritos Policiais Militares — posteriormente arquivados — e lhe causou abalo psicológico e moral. 2. Em contestação, o Estado do Maranhão argumenta que a prisão foi legal, que não houve abuso de autoridade ou conduta ilícita de seus agentes e que o arquivamento dos procedimentos administrativos não gera, por si só, direito à indenização. 3. A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís julgou improcedente o pedido, reconhecendo que não houve ilegalidade na prisão nem prova de dano indenizável. 4. O autor interpôs Recurso Inominado, reiterando a tese de ilegalidade na prisão e afirmando que a sentença desconsiderou provas e depoimentos favoráveis à sua versão dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na prisão efetuada por oficial de patente inferior, à luz do art. 223 do Código de Processo Penal Militar; (ii) definir se o arquivamento dos Inquéritos Policiais Militares enseja, por si só, o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 223 do CPPM, que exige que a prisão de militar seja efetuada por superior hierárquico, aplica-se apenas quando o militar está em serviço. No caso, o autor estava de folga no momento da ocorrência, o que afasta a alegada ilegalidade formal na abordagem. 7. A absolvição ou arquivamento de inquérito policial militar não configura, por si só, erro estatal indenizável. É necessário demonstrar desvio de finalidade ou ilegalidade concreta, o que não ocorreu nos autos. 8. Não restou demonstrada conduta abusiva ou ilícita por parte dos agentes públicos, nem dano moral indenizável. A atuação estatal permaneceu nos limites do exercício regular do poder de polícia. 9. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples instauração de processo administrativo ou disciplinar — ainda que seguido de arquivamento ou absolvição — não gera, automaticamente, responsabilidade civil do Estado. Precedente: "A instauração de processo administrativo disciplinar, por si só, não induz ao dever de indenizar, ainda que verificada posterior absolvição ou arquivamento, pois a administração tem o poder-dever de apurar os fatos praticados por seus servidores que caracterizem faltas funcionais (...). A administração somente pode ser responsabilizada [...] no caso de comprovado desvio de poder ou ilegalidade na condução do processo." (TJ-MG – Apelação Cível: 5000224-17.2021.8.13.0473, Rel.ª Des.ª Maria Inês Souza, j. 02/10/2024, pub. 04/10/2024). Grifei IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 223 do CPPM aplica-se apenas a militares em exercício da função, não se configurando ilegalidade quando a prisão ocorre fora de serviço por oficial de patente inferior. O arquivamento de inquérito ou absolvição não gera, por si só, responsabilidade civil do Estado. Não comprovado abuso de poder ou desvio de finalidade, não se configura o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXV; art. 37, § 6º; CPPM, art. 223. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap. Cív. nº 5000224-17.2021.8.13.0473, Rel.ª Des.ª Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 02.10.2024, pub. 04.10.2024

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• TRF3, Apelação Criminal 5007227-43.2019.4.03.6119, Rel. Fed. Fausto de Sanctis, 11ª Turma, DJEN 01/10/2025

  PENAL. PROCESSO PENAL. DA TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/1986 C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). TENTATIVA DE REMESSA ILEGAL DE OURO AO EXTERIOR. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACUSAÇÕES POR DOIS CRIMES ASSOCIATIVOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE NO QUE TANGE AO DELITO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DO FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS QUE REMANESCE. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA ARROLADA FORA DO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA PORQUANTO A PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS É ROBUSTA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO ATINENTE À TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS. VALORAÇÃO DE PROVA DE FORMA FUNDAMENTADA. O JUÍZO NÃO ESTEVE ADSTRITO ÀS PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL PODE SER ADMITIDO COMO ELEMENTO DE PERSUASÃO DO JUIZ, POIS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO DESQUALIFICA, TAMPOUCO TORNA SUSPEITO SEU TITULAR, ESTANDO REVESTIDOS DE EFICÁCIA PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE O RELATÓRIO POLICIAL QUE ANALISOU AS IMAGENS DE SEGURANÇA DO AEROPORTO SER REALIZADA DOR PERITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SÚMULA 444 DO STJ. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE TINHA O DEVER DE OBSTAR O COMETIMENTO DE CRIMES. MAIOR CULPABILIDADE. OURO – ATIVO FINANCEIRO JÁ INTEGRA O CONCEITO DE DIVISAS DISPOSTO NO PRÓPRIO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE REPRESENTA BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA. NO MOMENTO DO FLAGRANTE RÉU ENCONTRAVA-SE MUITO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. QUESTÃO SOCIOECONÔMICA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AVALIAÇÃO DA QUESTÃO SOCIOECONÔMICA E DO MONTANTE DO DANO A SER REPARADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO (QUE NÃO ABRANGE A PERDA DA APOSENTADORIA). ARTIGO 92, I, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e pela defesa dos réus em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus pela tentativa do crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, primeira figura, da Lei 7.492/1986 c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal) (tentativa de remessa ilegal de 17.784 gramas de ouro ao exterior em aeronave no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP) e pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). O Ministério Público Federal requer a majoração das penas arbitradas para os réus, bem como a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Em suas razões de Apelação a defesa de R.D.A. aventou preliminarmente a nulidade do feito em razão da violação ao “princípio do promotor natural”, sob a tese de que o Procurador da República que atuou em audiência não fora o mesmo que figurou anteriormente no feito. Alegou violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, diante do indeferimento de provas. Pontuou a absolvição por falta de prova de autoria. Sustentou que a tese da acusação esteve amparada em Relatório Policial não produzido por peritos policiais, o que não poderia fundamentar uma condenação criminal. Esclareceu que as imagens de câmeras em que foram captadas a presença do increpado não comprovariam a sua participação no crime. Aventou que no relatório de apreensão da Polícia Federal foi descrito que o mineral estava acondicionado em mochila, sendo que as imagens de segurança do aeroporto seriam claras de que o acusado não portava mochila. Argumentou a insuficiência das provas no que tange aos depoimentos prestados pelos agentes de polícia federal. Requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa do crime de evasão de divisas, bem ainda a fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena. Invocou a impossibilidade de cassação de sua aposentadoria, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, bem como a violação do direito de ir e vir em razão de a magistrada ter decidido pela continuidade das medidas cautelares e proibido o apelante de frequentar as dependências dos aeroportos brasileiros. Em suas razões de Apelação, a defesa de G.R.R. requereu a nulidade da ação penal em razão do fishing expedition, sob a tese de que a busca pessoal realizada na aeronave se deu de forma ilegal. Aventou a ocorrência de nulidade da ação penal em virtude da ocorrência do bis in idem já que as condutas irrogadas ao réu na presente ação penal sob o timbre do artigo 288 do Código Penal são os mesmos imputados em ação penal em trâmite perante a 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, embora lá tipificadas como crime muito mais grave de organização criminosa. Requereu a absolvição com base na “teoria da perda de uma chance probatória”, sob a tese da insuficiência de provas para a condenação, na medida em que o juízo a quo inicialmente teria indeferido a oitiva de testemunha, tendo posteriormente, após novo requerimento por ocasião do interrogatório, autorizado que a defesa apresentasse a testemunha na audiência designada para o dia seguinte, desde que providenciasse tradutor. Aduziu que houve violação do disposto no artigo 223 do Código de Processo Penal já que incumbe ao magistrado a nomeação de intérprete quando a testemunha não conhecer a língua nacional, o que teria violado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Pontua que o ora apelante juntou aos autos declaração escrita da aludida testemunha traduzida por tradutor juramentado, o que restou desqualificada como prova pelo magistrado a quo, tendo havido cerceamento de defesa, na medida em que tais declarações escritas corroborariam as explicações prestadas pelo réu em seu interrogatório judicial. […]

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• TJES, Apelação Criminal 0008351-86.2022.8.08.0035, Rel. Willian Silva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJEN 24/09/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha, com base em prova testemunhal, vídeo e áudio enviados à vítima, sua ex-companheira. A Defesa busca a reforma da sentença sob alegação de nulidade por ausência de fundamentação, utilização de precedente inexistente, quebra da cadeia de custódia da prova digital, intempestividade das alegações finais do Ministério Público e da assistente de acusação, cerceamento de defesa e ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e uso de precedente inexistente; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto às alegações finais do Ministério Público e da assistente de acusação; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo não enfrentamento de pedido de condenação por crime diverso; (iv) determinar a existência de quebra da cadeia de custódia da prova digital;(v) verificar a existência de provas suficientes para a condenação ou se é o caso de absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, embora sucinta, encontra-se fundamentada nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos em juízo e nas mídias apresentadas, além de reconhecer a palavra da vítima como prova válida nos crimes de violência doméstica, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A utilização de precedente com numeração inexistente não acarreta nulidade da sentença quando o conteúdo citado reflete orientação consolidada da Corte Superior. 5. A intempestividade das alegações finais do Ministério Público não gera nulidade automática, pois o prazo é impróprio e não restou demonstrado prejuízo à defesa, conforme precedentes do STJ. 6. O juiz não está vinculado ao pedido da parte acusatória, podendo condenar mesmo que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, nos termos do art. 385 do CPP. 7. O suposto pedido de condenação pelo crime do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, constante nas alegações finais do Ministério Público, tratou-se de erro material, corrigido posteriormente pela própria parte, não configurando cerceamento de defesa. 8. A alegada quebra da cadeia de custódia não se sustenta na ausência de qualquer prova de irregularidade ou prejuízo à defesa, conforme jurisprudência do STJ. 9. A condenação encontra respaldo em provas consistentes: a palavra firme da vítima em juízo, corroborada pelo conteúdo do vídeo e áudio enviados pelo acusado, que demonstram a idoneidade intimidativa exigida para a configuração do crime de ameaça. 10. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se contraditória e não encontra amparo nos elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença condenatória não é nula quando, embora sucinta, está fundamentada em provas produzidas nos autos e alinhada à jurisprudência dominante. 2. A indicação de precedente inexistente não acarreta nulidade quando o conteúdo citado representa entendimento reiterado das Cortes Superiores. 3. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público não gera nulidade na ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 4. O juiz pode condenar o réu mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição, nos termos do art. 385 do CPP. 5. A correção de erro material em peça processual, devidamente justificada, não configura cerceamento de defesa. 6. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova se não houver prejuízo ou indício de adulteração. 7. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, tem especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 68 e 147; CPP, arts. 158-A, 223, 385, 403, § 3º; Lei nº 9.605/98, art. 32, §1º-A; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq 1.447/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 02.10.2024 (Info 830); STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 30.11.2020; STJ, AgRg no HC 616.306/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, HC 123.544/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2009; STJ, EDcl no AgRg no RHC 185.119/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJe 26.06.2025; TJES, Apelação Criminal 0000772-03.2021.8.08.0042, Rel. Des. Willian Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

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