Art. 107 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

As partes não podem pedir o afastamento de autoridades policiais por suspeição durante o inquérito policial. Contudo, a própria autoridade policial deve se declarar suspeita quando existir motivo previsto em lei.

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Na jurisprudência

58 acórdãos citam o art. 107 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg no AREsp 2588951, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 04/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PENA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu quanto ao art. 38 da Lei 9.605/1998. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente relativamente ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, como matéria de ordem pública. 2. A defesa alegou aplicação exclusiva de pena de multa ao art. 48 e apontou como marco interruptivo a publicação do acórdão em 23/10/2023, quando o julgamento ocorreu em 18/10/2023. Na origem, foi fixada pena de 6 meses de detenção e multa, sendo a multa de 10 dias referida ao art. 38, cuja absolvição foi posteriormente declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental pode ser conhecido; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao art. 48 da Lei 9.605/1998, à luz do marco interruptivo na data da sessão de julgamento e da pena concretizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não atende aos requisitos de conhecimento, impondo-se o não conhecimento. 5. A prescrição penal é matéria de ordem pública; admite-se a concessão de habeas corpus de ofício para sanar constrangimento ilegal. 6. O marco interruptivo da prescrição corresponde à data da sessão de julgamento do acórdão, não à data da publicação no Diário Oficial. 7. O art. 48 da Lei 9.605/1998 prevê pena de detenção e multa, não se admitindo multa exclusiva; a referência a 10 dias-multa dizia respeito ao art. 38, cuja absolvição foi posteriormente reconhecida. 8. Considerada a pena concretizada de 6 meses de detenção para o art. 48, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP); reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva superveniente, regulada pela pena fixada, ausente recurso da acusação (Súmula 146/STF), com extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CPP). IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com concessão de ofício de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade quanto à condenação pelo art. 48 da Lei 9.605/1998, por prescrição superveniente. Dispositivos relevantes citados:Lei 9.605/1998, arts. 38 e 48; CP, art. 109, VI; CPP, art. 107, IV Jurisprudência relevante citada:Súmula 146/STF

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• TJCE, Revisão Criminal 0623813-57.2026.8.06.0000, Rel. Dilermando Mota Pereira, EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal, DJEN 13/10/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE, VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE O CONDENOU À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. 2. EXORDIAL ÀS FLS. 01/14, NA QUAL O REQUERENTE ADUZ QUE, AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, 19 DE AGOSTO DE 2013, CONTAVA COM 20 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE IDADE, POIS NASCEU EM 25 DE SETEMBRO DE 1992. NO ENTANTO, ALEGA QUE, APESAR DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, ESTA NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGA EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA, POIS A MENORIDADE REDUZ O TEMPO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE. REQUER TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AO FINAL, REQUER O RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA COMO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PARA RECONHECER ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, REALIZAR O RECÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTA DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FLS. 71/72) COMPROVANDO A DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, EM 25 DE SETEMBRO DE 1992, BEM COMO É FATO INCONTROVERSO QUE O CRIME OCORREU EM 19 DE AGOSTO DE 2013. NESSA DATA, O REQUERENTE CONTAVA COM 20 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE IDADE, SENDO, PORTANTO, MENOR DE 21 ANOS.5. DEMONSTRADA A IDADE INFERIOR A 21 ANOS NA DATA DO FATO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE É OBRIGATÓRIO, CONFIGURANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E AUTORIZA A REVISÃO DA DOSIMETRIA.6. NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ATENUANTE, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/6, ADOTADA COMO PARÂMETRO DE PROPORCIONALIDADE. O CÁLCULO FICA ASSIM ESTABELECIDO: PENA-BASE DE 6 ANOS; NA SEGUNDA FASE, REDUÇÃO DE 1/6 PELA MENORIDADE RELATIVA, RESULTANDO EM 5 ANOS DE RECLUSÃO; NA TERCEIRA FASE, INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, ALCANÇANDO A PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.7. TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 200, O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO EM 15 DE MARÇO DE 2017 E NÃO INTERPÔS RECURSO. ESSE É, PORTANTO, O MARCO INICIAL DA CONTAGEM.8. CONSIDERANDO A PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL É DE 12 ANOS, REDUZIDO PELA METADE, ISTO É, 6 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 115 DO MESMO DIPLOMA. ENTRE 15 DE MARÇO DE 2017 E 10 DE MARÇO DE 2020, DATA DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONTUDO, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 6 ANOS.9. CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM 25 DE ABRIL DE 2026, TRANSCORRERAM 6 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM 10 DE MARÇO DE 2020. CONTUDO, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO TAMBÉM INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PORTANTO, SEM PROVA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 6 ANOS, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA: (I) RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DA DATA DO FATO DELITUOSO, APLICANDO A ATENUANTE GENÉRICA E ALTERANDO A PENA DEFINITIVA; (II) INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. _______________________________LEGISLAÇÃO CITADA RELEVANTE: CP, ART. 157, §2º, I E II; CPP, ARTS. 107, 110, 115 E 117, V, 621, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: TJ-RN - REVISÃO CRIMINAL: 08183552220258200000, RELATOR: DILERMANDO MOTA PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2026, TRIBUNAL PLENO; TJ-MG - AGEPN: 10313140243715001 IPATINGA, RELATOR: KÁRIN EMMERICH, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2022, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINA / 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/05/2022; STJ - RVCR: 6198 MG 2024/0230570-0, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 07/02/2025ACÓRDÃO

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• TRF3, Habeas Corpus Criminal 5026603-92.2026.4.03.0000, Rel. Fed. Fausto de Sanctis, 11ª Turma, DJEN 12/10/2026

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DADOS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE DE PROVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 107, CPP). INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART. 402, CPP). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING. ORDEM DENEGADA. A ação de habeas corpus é via de cognição estreita, incompatível com a dilação probatória. A pretensão de reconhecer nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia na arrecadação de um baú metálico, confrontando depoimentos e a ordem de chegada da perícia, exige aprofundado reexame de fatos e provas, incabível no writ. O sistema processual penal pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief, art. 563, CPP). A integridade do conteúdo do pen drive apreendido foi preservada e atestada por perícia oficial mediante extração de código de autenticidade hash SHA-256. Os atos de apreensão ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não possuindo o novo regramento dos artigos 158-A a 158-F do CPP incidência retroativa. Ademais, o acesso aos dados armazenados na mídia eletrônica foi precedido de devida autorização judicial expedida em medida cautelar autônoma. A justa causa para a persecução penal não deriva exclusivamente da mídia eletrônica impugnada, estando amparada por fontes autônomas e independentes (art. 157, §§ 1º e 2º, CPP). O acervo probatório inclui extratos físicos do sistema SINAPSE apreendidos no local das buscas identificando o usuário do paciente, quebras de sigilo bancário evidenciando o repasse de valores e interceptações telemáticas legalmente autorizadas. Afastada a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. É incabível a oposição de exceção de suspeição contra autoridade policial em relação a atos praticados na fase de inquérito, por expressa vedação do artigo 107 do Código de Processo Penal. O indeferimento de pedidos de diligências complementares na fase do artigo 402 do CPP não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, exercendo o poder de direção do processo, afasta motivadamente requerimentos preclusos, impertinentes ou desprovidos de nexo com os fatos novos surgidos na instrução. Inaplicabilidade de precedente oriundo do c. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Enquanto o paradigma tratava de condenação amparada em prova isolada e duvidosa (apreensão em armário corporativo sem testemunhas), o caso concreto conta com acervo probatório robusto, convergente e autônomo. Ordem de habeas corpus denegada

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• TJSE, Apelação Criminal 0000232-66.2024.8.25.0012, Tribunal Pleno, DJEN 29/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). RETRATAÇÃO TARDIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. PRECLUSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ÁUDIOS E ADMISSÃO PARCIAL DO RÉU. SURSIS. RENÚNCIA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, E FIXOU HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO EM R$ 1.600,00. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, CRIME IMPOSSÍVEL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006, A EXCLUSÃO DO SURSIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, MANIFESTADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PRODUZ EFEITOS PARA INTERROMPER A PERSECUÇÃO PENAL OU EXIGE A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DAS FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS OBJETO DA AMEAÇA CARACTERIZA CRIME IMPOSSÍVEL OU AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA; (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA; E (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL RENUNCIAR AO SURSIS EM SEDE RECURSAL E SE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, SOMENTE PRODUZ EFEITOS QUANDO MANIFESTADA PERANTE O JUIZ, EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 16 DA REFERIDA LEI.A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA OCORREU EM 09/12/2025, MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 18/06/2024, E SEMANAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INTEMPESTIVA E JURIDICAMENTE INEFICAZ PARA PARALISAR A PERSECUÇÃO PENAL OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006 NÃO É OBRIGATÓRIA NEM DEVE SER DESIGNADA DE OFÍCIO, SENDO EXIGÍVEL QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INTENÇÃO DE SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO.O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E DE FORMA LIVRE, CONSUMANDO-SE QUANDO A PROMESSA IDÔNEA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE CHEGA AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO.A EFETIVA EXISTÊNCIA, VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS OU COMPROVAÇÃO PERICIAL DAS FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DA AMEAÇA, POIS A TUTELA PENAL INCIDE SOBRE A TRANQUILIDADE PESSOAL E A AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA, ATINGIDAS PELA PROMESSA INTIMIDATÓRIA IDÔNEA.OS ÁUDIOS ENVIADOS PELO RÉU, NOS QUAIS AFIRMA QUE MOSTRARIA A TERCEIROS AS FOTOS DA VÍTIMA E QUE ELA POSTERIORMENTE VERIA O RESULTADO, DEMONSTRAM PROMESSA SÉRIA E IDÔNEA DE MAL INJUSTO E GRAVE, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO.A PRÓPRIA VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO A EXISTÊNCIA DE FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS DECORRENTES DO RELACIONAMENTO, ENQUANTO O ACUSADO RECONHECEU TER ENVIADO OS ÁUDIOS INTIMIDATÓRIOS E AFIRMOU QUE HAVIA APAGADO O CONTEÚDO DE SEU TELEFONE NO DIA SEGUINTE, EVIDENCIANDO O DOLO DE INTIMIDAR.A CONDENAÇÃO ENCONTRA SUPORTE EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO, COMPOSTO PELAS MÍDIAS DE ÁUDIO, PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E PELA ADMISSÃO PARCIAL DO RÉU, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO FIRME E COERENTE E ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE NO CASO.O SURSIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO NA SENTENÇA, MAS SUA RECUSA PELO CONDENADO PODE SER MANIFESTADA POSTERIORMENTE, NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL AFASTÁ-LO EM SEDE RECURSAL POR MERA OPÇÃO DE CONVENIÊNCIA DO RÉU.OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, O ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO DE DURAÇÃO DA CAUSA E OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS.A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE R$ 1.600,00 PARA R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS PARA INTERROMPER A PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. 2. A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006 NÃO É OBRIGATÓRIA E SOMENTE SE EXIGE QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INTENÇÃO DE SE RETRATAR. 3. O CRIME DE AMEAÇA POSSUI NATUREZA FORMAL E CONSUMA-SE QUANDO A PROMESSA IDÔNEA DE MAL INJUSTO E GRAVE CHEGA AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA. 4. A CONSUMAÇÃO DA AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS OU CIRCULAÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO INTIMIDATÓRIO. 5. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 6. A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODE SER MANIFESTADA PELO CONDENADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 7. A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM TODAS AS FASES RELEVANTES DO PROCESSO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 17, 33, § 2º, C, 44, I, 59, 68, 77 E 147; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 38 E 107, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E SEGUINTES E 16; LEI Nº 7.210/1984.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.596.737/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 24.05.2016, DJE 13.06.2016; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.912.083/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.10.2021, DJE 27.10.2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.428.394/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19.05.2020, DJE 29.05.2020; STJ, RESP Nº 1.384.417/DF, REL. MIN. […]

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• TJPI, Revisão Criminal 0757033-21.2026.8.18.0000, Câmaras Reunidas Criminais, DJEN 02/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com pedido de tutela de urgência em face de acórdão condenatório que manteve condenação pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e mediante concurso de agentes, em continuidade delitiva, buscando a suspensão da execução da pena, o reconhecimento da nulidade da investigação em razão da atuação de agente policial com vínculo de parentesco por afinidade com a vítima, a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para apropriação indébita e, sucessivamente, o redimensionamento da pena, com revisão da dosimetria e fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal comporta o reconhecimento de nulidade da investigação, absolvição, desclassificação da conduta ou revisão da dosimetria com fundamento em matérias já apreciadas no processo originário e sem apresentação de prova nova; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matérias já decididas. 4. A alegação de nulidade da investigação em razão da atuação de agente policial com vínculo de parentesco por afinidade com a vítima já foi apreciada e rejeitada no julgamento da apelação criminal, inexistindo fato novo ou demonstração de prejuízo concreto aptos a justificar a desconstituição da coisa julgada. 5. Os pedidos de absolvição, de desclassificação para apropriação indébita e de reexame da suficiência probatória reproduzem teses anteriormente examinadas, sem apresentação de prova nova ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos. 6. As insurgências relativas à dosimetria da pena não evidenciam erro de direito, ilegalidade manifesta ou bis in idem, tendo a sentença fundamentado concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a utilização da qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria, a fração aplicada pela continuidade delitiva e o regime inicial de cumprimento da pena. 7. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão revisional e do risco de dano irreparável, requisitos não verificados diante da ausência de fundamento apto a infirmar a condenação transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos improcedentes, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matérias apreciadas em recurso de apelação sem apresentação de prova nova ou demonstração de manifesta ilegalidade. 2. A inexistência de erro judiciário, de violação ao art. 621 do CPP ou de ilegalidade manifesta na dosimetria impede a desconstituição da condenação transitada em julgado. 3. A ausência de plausibilidade jurídica da pretensão revisional afasta a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução da pena." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 107, 621, I, II e III, e 625, § 1º. CP, art. 155, § 4º, II e IV, art. 59 e art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.11.2018, DJe 04.12.2018. STJ, REsp 1.961.901/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024. STJ, HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.02.2016, DJe 25.02.2016. STJ, AgRg no HC 885.315/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024. STF, RvC 5475. STJ, AgRg no HC 859.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023, DJe 27.10.2023

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