Art. 108 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

O pedido para declarar que o juiz não tem autoridade legal para julgar o caso pode ser feito por escrito ou verbalmente no prazo de defesa. Se o pedido for aceito após ouvir o Ministério Público, o processo é enviado ao juiz competente; se for rejeitado, o processo continua com o juiz atual.

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Na jurisprudência

88 acórdãos citam o art. 108 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgRg na APn 1125, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, j. 23/06/2026

  AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ATOS CONVALIDADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 108, § 1º, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal. Observância do art. 932, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. O declínio da competência motivado pela alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito do foro por prerrogativa de função (Questão de Ordem no Inquérito 4.787/DF e HC 232.627) não acarreta nulidade automática dos atos processuais. Nos termos do art. 108, § 1º, do CPP, admite-se a convalidação pelo juízo competente, o que ocorreu na hipótese, com ratificação expressa dos atos decisórios e reconhecimento da regularidade da instrução e da plena atuação da defesa. 3. Agravo regimental não conhecido.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 2717611, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 14/10/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência por especialização de varas em razão da matéria é absoluta, impedindo a ratificação de atos decisórios por juiz inicialmente incompetente. III. Razões de decidir 3. A especialização de varas em razão da matéria encerra hipótese de competência territorial e, assim, relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente. 4. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessário que os dispositivos legais constem expressamente do acórdão recorrido. 5. Não houve incompetência absoluta na hipótese, permitindo a convalidação dos atos praticados pelo juiz inicialmente incompetente. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A especialização de varas em razão da matéria constitui competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente. 2. O prequestionamento implícito é admitido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; CPP, art. 108, § 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.143.079/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no RHC 166.379/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.04.2023.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 2837026, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 12/08/2025

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incompetência territorial implica nulidade de natureza relativa e deve ser suscitada no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal, sob pena de prorrogação da competência. 2. O Tribunal estadual, muito embora haja expressamente afirmado que os fatos se haveriam dado em locais distintos, asseverou que o Magistrado, tão somente depois de ultrapassados mais de dois anos do recebimento da denúncia, declarou-se absolutamente incompetente para julgar parte da ação penal. 3. O acórdão ponderou que se trata de matéria relativa a gênero, pois se cuida de delito contra a dignidade sexual e ressaltou que a vítima seria beneficiada pelo entendimento da prorrogação da competência territorial. O Estado, dentro do que é possível, deve garantir à ofendida o menor prejuízo moral e psíquico decorrente da persecução penal. 4. Agravo regimental não provido.

  Publicação oficial

• STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 936212, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, j. 09/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO MAJORADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por estupro majorado (art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal). 2. O fato processual relevante. Embargante condenado à pena de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado; apelação defensiva desprovida pelo Tribunal local; revisão criminal julgada improcedente com base no art. 621 do Código de Processo Penal; habeas corpus não conhecido nesta Corte, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade, ressaltando-se a preclusão da competência territorial e a inviabilidade de reexame fático-probatório; embargos de declaração anteriores rejeitados; agravo regimental desprovido pela Turma. 3. As alegações dos embargos. Embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese de cerceamento de defesa, em razão da opção estratégica de não apresentar manifestação de mérito nas alegações finais, reservando a defesa para o plenário do Júri, e aponta erro material na premissa de que haveria pedido absolutório do Ministério Público, afirmando ter havido, na realidade, pedido de pronúncia. Requer o suprimento da omissão e a correção do alegado erro material, com readequação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o alegado cerceamento de defesa decorrente da estratégia defensiva adotada nas alegações finais e da ausência de exame de corpo de delito, em contexto de crime contra a dignidade sexual; e (ii) saber se a referência, no voto, à não vinculação do juiz a eventual pedido absolutório do Ministério Público configura erro material apto a ensejar integração ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Turma já apreciou de forma específica as teses de nulidade e de cerceamento de defesa, consignando que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório nas alegações finais, afastando-se, portanto, a alegada omissão. 6. O acórdão embargado apoiou-se na moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias para concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), razão pela qual não cabe, em sede de habeas corpus, reabrir a análise probatória para reavaliar a estratégia defensiva adotada nas alegações finais. 7. Foi ressaltada a possibilidade de comprovação da materialidade e da autoria, em crimes contra a dignidade sexual, por meio da palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo dispensável o exame de corpo de delito quando a infração não deixa vestígios, em consonância com o art. 158 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência desta Corte. 8. A pretensão de revisar a condenação, a partir da revaloração do acervo probatório relativo à materialidade e à autoria, demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus substitutivo. 9. A competência territorial, de natureza relativa, submete-se à regra da preclusão (art. 108 do Código de Processo Penal), inexistindo ilegalidade flagrante capaz de ser conhecida de ofício nesta sede. 10. Quanto ao alegado erro material, eventual pedido absolutório do órgão acusador não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, de modo que inexistiu premissa fática equivocada sobre o conteúdo do pedido ministerial. 11. As peças dos autos evidenciam que, nas alegações finais sob o rito do Júri, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, o que não conflita com a afirmação genérica de que o pedido absolutório, se existente, não vincula o juiz, por se tratar de enunciado de direito de aplicação geral e não de premissa fática determinante do resultado do julgamento. 12. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito já apreciado, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte de que os embargos de declaração não constituem meio de revisão de entendimento (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Terceira Seção). IV. DISPOSITIVO 13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213, caput; CP, art. 226, inciso II; CPP, art. 108; CPP, art. 158; CPP, art. 563; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 08.02.2023, DJe 22.02.2023.

  Publicação oficial

• STJ, AgRg no AREsp 2701956, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, j. 05/08/2025

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Hudson Farias da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial no qual se pretendia reformar acórdão do TJDFT que manteve sua condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). A defesa alegava incompetência territorial do juízo de origem e insuficiência de provas, sustentando que só tomou conhecimento do local exato dos fatos (Novo Gama/GO, e não Santa Maria/DF) na audiência de instrução, ocasião em que requereu diligência que foi indeferida. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83/STJ. O agravo regimental insistiu na revaloração das provas e na inaplicabilidade dos referidos óbices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível rediscutir, em recurso especial, a competência territorial diante da ausência de exceção no momento processual oportuno; (ii) analisar se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial é relativa e se prorroga quando a defesa não opõe exceção no momento oportuno, conforme determina o art. 108 do CPP, resultando em preclusão da matéria e prorrogação da competência. 4. A alegação de que o local real do fato foi descoberto apenas na audiência não justifica a ausência da exceção de incompetência, sendo inadmissível o uso da tese como "nulidade de algibeira". 5. A revaloração do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental. A peça recursal limitou-se a repetir argumentos anteriores, sem apresentar distinções ou precedentes que infirmassem as razões da decisão monocrática, faltando dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) a competência territorial de natureza relativa se prorroga quando não é suscitada exceção no momento processual adequado; (ii) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; (iii) o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, salvo demonstração clara de violação direta à lei federal, o que não é o caso dos autos.

  Publicação oficial