Art. 912 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O credor de pensão alimentícia pode pedir que o valor seja descontado diretamente do salário de certos profissionais, como empregados com carteira assinada, servidores públicos ou militares. O juiz enviará uma ordem oficial ao empregador para iniciar os descontos no primeiro pagamento seguinte, sob pena de crime de desobediência. O documento deve detalhar dados pessoais das partes, o valor mensal, a conta para depósito e o prazo do desconto.

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Na jurisprudência

12 acórdãos citam o art. 912 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2172033, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 31/03/2025

  DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos futuros, formulado em cumprimento de sentença de acordo judicialmente homologado. 2. É incontroverso nos autos que o título executivo judicial previa que o débito alimentar seria cumprido mediante depósito em conta corrente, de modo que apenas o débito vencido e vincendo no curso do cumprimento de sentença poderá ser satisfeito mediante o desconto em folha de pagamento. Interpretação dos arts. 529 e 912 do Código de Processo Civil. 3. A modificação da forma de pagamento dos débitos futuros escapa aos limites da tutela jurisdicional satisfativa típica dos processos executivos. 4. Recurso especial não provido.

  Publicação oficial

• TJMT, Agravo de Instrumento 1001198-67.2026.8.11.0000, Rel. Luís Felipe Salomão, Quinta Câmara de Direito Privado, DJEN 16/03/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor no montante de 30% do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias com saúde e educação, em ação de alimentos movida contra genitor servidor público municipal com renda comprovada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos provisórios devem ser fixados em percentual sobre a remuneração líquida do alimentante, servidor público com renda comprovada, ou se é adequada a fixação com base no salário-mínimo, como determinado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Havendo comprovação de renda fixa do alimentante, especialmente quando se trata de servidor público, a fixação dos alimentos deve ocorrer em percentual sobre os rendimentos, e não com base no salário mínimo, garantindo maior segurança ao alimentando e adequação à realidade financeira do alimentante. 4. O desconto em folha de pagamento, previsto no art. 912 do CPC, é medida que serve como fator de eliminação de conflitos e evita atrasos ou inadimplemento da obrigação alimentar, sendo especialmente adequado quando o alimentante é servidor público. 5. Considerando que o processo ainda se encontra em fase inicial, sem formação do contraditório, e que parte dos rendimentos do agravado é composta por verbas variáveis, mostra-se prudente fixar os alimentos provisórios em patamar moderado de 20% dos rendimentos líquidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "Comprovada a condição de servidor público do alimentante, com renda fixa demonstrada, os alimentos provisórios devem ser fixados em percentual sobre seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, e não com base no salário-mínimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, art. 912. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 192; REsp 1.741.716-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/5/2021

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2400678-42.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 06/02/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE, INCLUINDO VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO DESCONTADAS. O RECORRENTE ALEGA QUE O OFÍCIO PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA NÃO MENCIONOU FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E OUTRAS VERBAS, E QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX, QUE DEVERIAM SER COMPENSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O RECORRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO POR DESCONTOS NÃO REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA E (II) SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS VIA PIX PODEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE COBRADO NA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, QUE DEVERIA TER CONFERIDO O OFÍCIO ENCAMINHADO À EMPREGADORA.4. OS PAGAMENTOS VIA PIX NÃO TIVERAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUITAR DIFERENÇAS ALIMENTARES E SÃO CONSIDERADOS LIBERALIDADE, NÃO ADMITINDO COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA COM AQUELES FIXADOS EM PECÚNIA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É PERSONALÍSSIMA E NÃO PODE SER TRANSFERIDA À FONTE PAGADORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 529, 531, 912; CÓDIGO CIVIL, ART. 701, PARÁGRAFO ÚNICO, 884. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 997.515/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.10.2011; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1041402/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.11.2017; STJ, RHC 90.031/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.10.2017

  Publicação oficial

• TJSE, Embargos de Declaração Cível 0025272-52.2025.8.25.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 04/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESCONTOS ALIMENTARES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FONTE PAGADORA (PETROS). COMUNICAÇÃO DA MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OFÍCIO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE E-MAIL PARTICULAR DO ADVOGADO. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIVAL MATOS DOS SANTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N? 202500855389, ACÓRDÃO 202556742, QUE, POR SUA VEZ, MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS).O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PERMANECEU EFETUANDO DESCONTOS ALIMENTARES EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE, MESMO APÓS A DECISÃO DE REDUÇÃO DA VERBA, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROS, HAJA VISTA A INSUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE REDUÇÃO POR MEIO DE E-MAIL PARTICULAR DE ADVOGADO, EXIGINDO-SE O OFÍCIO JUDICIAL.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO:AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA CONFISSÃO DA PETROS EM AUDIÊNCIA QUANTO À CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL E O COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO DO DESCONTO.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DESPACHO POSTERIOR (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) QUE AUTORIZOU A ENTREGA DO OFÍCIO PELA PRÓPRIA PARTE.CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE O JUÍZO PERMITIU A ENTREGA DIRETA DO OFÍCIO, MAS MANTER A CONCLUSÃO DE QUE O E-MAIL ERA INSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL A SER DIRIMIDA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCENTRA-SE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FONTE PAGADORA (PETROS) POR DESCONTOS INDEVIDOS, AO ENTENDER QUE A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS MEDIANTE E-MAIL PARTICULAR DE ADVOGADO É INSUFICIENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMUNICAÇÃO FORMAL POR OFÍCIO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDA AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO HOSTILIZADO ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O COLEGIADO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA, NOS TERMOS DO ART. 912 DO CPC, DEPENDE DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA ORDEM DE MINORAÇÃO POR OFÍCIO JUDICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC).DA INSUFICIÊNCIA DA CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA E DO FATO SUPERVENIENTE. A CIÊNCIA POSTERIOR RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA OU A AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DO OFÍCIO PELA PARTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUEM FATOS SUPERVENIENTES E NÃO FORAM O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA, TAMPOUCO ALTERAM O PRESSUPOSTO DE DIREITO FORMAL ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. O ACÓRDÃO DELIBERADAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE JURÍDICO FORMAL TÍPICO DO ART. 912 DO CPC, QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO POR VIA JUDICIAL OFICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVER JURÍDICO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO.DO MERO INCONFORMISMO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MÉRITO. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO E BUSCAM, POR VIA TRANSVERSA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM, POIS SUA FINALIDADE É ESTRITAMENTE INTEGRATIVA, LIMITADA A SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), SENDO VEDADO O REEXAME DA CAUSA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE VÍCIO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR ENTENDER QUE A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS À ENTIDADE PAGADORA DEVE SER REALIZADA POR OFÍCIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO JUÍZO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 912 DO CPC, SENDO INSUFICIENTE O ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL PARTICULAR PELO ADVOGADO, NÃO SE CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA FONTE PAGADORA, IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO REEXAME DA CAUSA

  Publicação oficial

• TJSE, Apelação Cível 0000442-95.2025.8.25.0008, 2ª Câmara Cível, DJEN 29/10/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS ALIMENTARES EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PELA FUNDAÇÃO PETROS. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA POR OFÍCIO JUDICIAL. E-MAIL PARTICULAR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR SUSTENTAVA QUE, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA, OS DESCONTOS PERMANECERAM EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO, OCASIONANDO-LHE PREJUÍZOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL POR MEIO DE E-MAIL PARTICULAR DE ADVOGADO AO ENTE PAGADOR É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA FUNDAÇÃO PETROS POR DESCONTOS INDEVIDOS, OU SE SERIA INDISPENSÁVEL O ENVIO DE OFÍCIO JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR REJEITADA  A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO PROSPERA, PORQUANTO O APELANTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC.MÉRITO  NÃO RESTOU COMPROVADO O ENVIO DE OFÍCIO JUDICIAL À FONTE PAGADORA, MAS APENAS E-MAIL PARTICULAR SUBSCRITO POR ADVOGADO. O ART. 912 DO CPC É CLARO AO ESTABELECER QUE CABE AO JUÍZO OFICIAR AO EMPREGADOR, ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE PAGADORA PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SE REVELANDO SUFICIENTE A INICIATIVA UNILATERAL DA PARTE.O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC) DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INEXISTINDO PROVA DE DESCUMPRIMENTO PELA PETROS. A POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFORÇA A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL MEDIANTE OFÍCIO JUDICIAL.PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECEM A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA LEGITIMAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA FONTE PAGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS À ENTIDADE PAGADORA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE OFÍCIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO JUÍZO, SENDO INSUFICIENTE O ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL PARTICULAR PELO ADVOGADO, NÃO SE CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA FONTE PAGADORA

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