Art. 174 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras para resolver conflitos da administração pública de maneira amigável. A norma lista atribuições para esses órgãos, como avaliar pedidos de acordo e promover termos de ajustamento de conduta.

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Na jurisprudência

42 acórdãos citam o art. 174 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Remessa Necessária Cível 0607975-69.0089.8.26.0014, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 06/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA NUTRITEX NUTRIÇÃO CIÊNCIA S.A., OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC, ART. 174 DO CTN E ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 28.07.2011, E EM 04.02.2019 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA AS CITAÇÕES INFRUTÍFERAS POR PARTE DA EXEQUENTE EM FACE DA EXECUTADA, ENSEJANDO SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEF.TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO SEM NOVAS DILIGÊNCIAS ÚTEIS, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, E, APÓS MAIS DE SEIS ANOS SEM QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL, O JUÍZO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL E DEIXOU DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO, CONFORME O ITEM 4.4 DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO STJ).EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 314 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CRÉDITO EXEQUENDO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO E NÃO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO.NÃO CABE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O FEITO É EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, SÚMULA 314; STJ, AGINT NO RESP 1969424/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.03.2022, DJE 30.03.2022; STJ, AGINT NO RESP 1957003/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2022, DJE 12.04.2022; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9000597-22.2010.8.26.0014, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 24.01.2025

  Publicação oficial

• TJSP, Remessa Necessária Cível 0349857-20.0011.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 06/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGOS 487, II E 924, V DO CPC, ARTIGO 174 DO CTN E ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6830/80. INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA OCORRERAM EM 2006, PROCESSO FICOU SEM MANIFESTAÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FICOU PARALISADA POR MAIS DE SEIS ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 487, II E 924, V DO CPC, ARTIGO 174 DO CTN E ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6830/80, SENDO MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS. 2. SENTENÇA MANTIDA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, II, 924, V; CTN, ART. 174; LEI 6830/80, ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0200248-23.2012.8.26.0014, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2064038-79.2026.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 28/09/2026

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E (II) EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESTACANDO MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 566.4. A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD FOI ENFRENTADA, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 2. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS E PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS AFASTAM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, IV, 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 566 (RESP Nº 1.340.553/RS)

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1007677-10.2015.8.26.0529, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 16/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMMANUEL CARLOS ALESSIO DE ARAUJO E JOÃO BATISTA DE SOUZA, DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 174 E 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 40, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA DEVIDO AO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DOS DEVEDORES OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO EFETIVA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONFIGURA QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO EFETIVA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ART. 40; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018; STJ, AGRG NO ARESP 621.931/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 03/09/2015

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 0006801-08.2006.8.26.0038, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 10/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ RAIMUNDO SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARAS, RECONHECENDO A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A PRESCRIÇÃO E (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA E A SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO CONCRETO.RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO QUANTO ÀS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, INCLUINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E OUTRA DECISÃO OU ENTENDIMENTO.DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ FOI ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 489JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 23.406/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 22/11/2011. STJ, RESP Nº 242.838/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 15/08/2000. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.364/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 03/04/2014. STJ, EDCL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08/06/2016

  Publicação oficial