Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor

Em linguagem simples

Define como crime veicular anúncio sabendo, ou devendo saber, que a mensagem pode induzir o consumidor a condutas perigosas ou prejudiciais à sua saúde e segurança. A conduta é punida com detenção de seis meses a dois anos e multa.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

14 acórdãos citam o art. 68 do Código de Defesa do Consumidor na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Embargos de Declaração Criminal 0623427-27.2026.8.06.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 16/09/2026, DJEN 01/10/2026

  PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RELAÇÕES DE CONSUMO E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS FRAUDULENTOS ("JOGO DO TIGRINHO"). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A FATO NOVO PROCESSUAL (FRUSTRAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA). PETIÇÃO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE O DECISUM COMBATIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, A DENEGOU, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE INVESTIGADO POR SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A FATOS SUPERVENIENTES ARTICULADOS EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA (CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DO JUIZ, INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA E DILAÇÃO TEMPORAL DE 1 ANO E 2 MESES DE SEGREGAÇÃO COMO ÚNICO CORRÉU PRESO), ALÉM DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO DO ARESTO E A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, PREQUESTIONAMENTO E CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR EXPRESSAMENTE OS FATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES NOTICIADOS PELA DEFESA COMO CARACTERIZADORES DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A REFERÊNCIA DO RELATÓRIO À JUNTADA DE PETIÇÃO SUPERVENIENTE E A FUNDAMENTAÇÃO QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SÃO ABSOLUTOS NEM PEREMPTÓRIOS, DEPENDENDO O EXCESSO DE PRAZO DE JUÍZO AXIOLÓGICO PAUTADO PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA CAUSA (COMPLEXIDADE INTRÍNSECA, MULTIPLICIDADE DE 16 RÉUS, NECESSIDADE DE SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS, INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL).5. O ADIAMENTO ISOLADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO JUIZ DE ORIGEM, LOGO SEGUIDO DE DECISÃO FUNDAMENTADA MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR E DANDO IMPULSO AO PROCESSO, NÃO CONFIGURA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NEM ILEGALIDADE APTA AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA (SÚMULA Nº 15/TJCE).6. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A INTRÍNSECA, INEXISTINDO ANTINOMIA LÓGICA ENTRE O RELATÓRIO QUE MENCIONA A JUNTADA DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA E O VOTO CONDUTOR QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE DENSIDADE DE FATOS NOVOS CAPAZES DE SUPERAR A REITERAÇÃO DA MATÉRIA OU DERRUIR O PERICULUM LIBERTATIS.7. O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPERA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E MOTIVAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO COLEGIADA (CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ART. 315, § 2º, IV), COM EXPRESSA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICAR O DISPOSITIVO DENEGATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM.TESES DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DILAÇÃO TEMPORAL DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE ATOS DE DILIGÊNCIA COMPLEXOS, INEXISTINDO INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.” “2. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA A MENÇÃO À EXISTÊNCIA MATERIAL DE PETIÇÃO NOS AUTOS E O POSTERIOR JUÍZO DE MÉRITO QUE REPUTA IRRELEVANTES OS FATOS ALEGADOS PARA FINS DE SUPERAÇÃO DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, 312, 315, § 2º, IV, 319, 580 E 619; CP, ART. 171; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, § 4º; LEI Nº 1.521/1951, ART. 2º, IX; LEI Nº 8.078/1990, ART. 68. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 15 E Nº 18 DO TJCE

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 3014136-98.2026.8.06.0000, 2ª Câmara Criminal, DJEN 09/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/13). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, IX, DA LEI N.º 1.521/51). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 4º, DA LEI N.º 9.613/98). ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ("JOGO DO TIGRINHO"). 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SEGUE TRÂMITE REGULAR. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO COMPLEXO. SÚMULA 15 DO TJCE. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA MENOS GRAVOSA JÁ APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa de Joyce Gomes Felix de Oliveira, presa preventivamente em regime domiciliar, no âmbito da Ação Penal n.º 0200888-39.2025.8.06.0301, decorrente de investigações da Operação Quéfren sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro ligadas aos denominados Jogos do Tigrinho. Busca-se a revogação da medida cautelar em razão do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da ausência dos requisitos autorizadores da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a duração da prisão domiciliar configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se permanecem presentes os pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. 4. A complexidade da ação penal, que envolve dezesseis acusados, pluralidade de delitos, investigação de organização criminosa estruturada e necessidade de realização de diversos atos processuais, justifica a dilação dos prazos, incidindo a Súmula nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. A marcha processual revela atuação diligente do juízo de origem, inexistindo desídia estatal capaz de caracterizar constrangimento ilegal, encontrando-se o feito pendente apenas da designação de audiência de instrução e julgamento. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi concedida em razão da condição de genitora de filhos menores, sem afastar a subsistência dos fundamentos que justificam a custódia cautelar. 7. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão domiciliar apresentam fundamentação concreta, evidenciando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública. 8. Os elementos informativos apontam, em tese, a participação da paciente em organização criminosa voltada à exploração de plataformas clandestinas de jogos de azar e à lavagem de capitais, circunstâncias que evidenciam risco concreto de continuidade das atividades ilícitas e de reaproximação com os demais integrantes do grupo criminoso. 9. Condições pessoais favoráveis e a maternidade, por si sós, não afastam a necessidade da medida cautelar quando persistem fundamentos concretos que demonstram sua adequação e necessidade. 10. As medidas impostas no regime domiciliar constituem providências menos gravosas que a prisão em estabelecimento prisional e mostram-se proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem conhecida e denegada, com recomendação. Teses de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido segundo o critério da razoabilidade, consideradas a complexidade do processo e a pluralidade de réus, não pela simples soma dos prazos legais. 2. A complexidade da ação penal e a regularidade da marcha processual afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A participação, em tese, em organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar e à lavagem de dinheiro constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar destinada à garantia da ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando demonstrada, por elementos concretos, a persistência do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, 318, V, 318-A, 318-B e 319; CP, arts. 171 e 288; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX; Lei nº 8.137/1990, art. 7º, VII; Lei nº 8.078/1990, art. 68; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.3. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 92.442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.03.2018, DJe 14.03.2018; TJCE, Súmula nº 15; TJCE, HC Criminal nº 0624469-14.2026.8.06.0000, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2026; TJCE, HC Criminal nº 0622945-79.2026.8.06.0000, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nóbrega, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2026; Corte IDH, Caso Anzualdo Castro vs. Peru, Sentença de 22.09.2009; Corte IDH, Caso Montesinos Mejías vs. Equador, Sentença de 27.01.2020; Corte IDH, Caso Herrera Espinoza e outros vs. Equador, Sentença de 01.09.2016

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 3016175-68.2026.8.06.0000, 2ª Câmara Criminal, DJEN 31/08/2026

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, IX, DA LEI Nº 1.521/1951), CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 68 DA LEI Nº 8.078/1990) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE MANTEVE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE CESSAR A CONTINUIDADE DELITIVA. REITERADAS VIOLAÇÕES DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE À PERFIL ATIVO EM REDES SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gleiciano Martins de Sousa, submetido a monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951, art. 68 da Lei nº 8.078/1990 e art. 171 do Código Penal. Defende a revogação das medidas cautelares, sob alegação de ausência de fundamentação concreta para sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve o monitoramento eletrônico apresenta fundamentação concreta, individualizada e contemporânea apta a justificar a continuidade da medida cautelar; (ii) esclarecer a ocorrência de supostas violações as medidas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção das medidas cautelares encontra fundamentação concreta na gravidade específica dos fatos, na suposta vinculação do paciente a organização criminosa estruturada voltada à exploração de jogos de azar, lavagem de dinheiro e crimes correlatos, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de preservação da ordem pública. 4. O fumus commissi delicti decorre da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria colhidos durante a investigação, os quais satisfazem o grau de probabilidade exigido para a imposição de medidas cautelares pessoais. 5. O periculum libertatis permanece demonstrado pela natureza permanente da atividade criminosa investigada, pela possibilidade de restabelecimento dos vínculos operacionais com a organização criminosa e pelo risco concreto de continuidade das atividades ilícitas. 6. O histórico de reiterado descumprimento das medidas cautelares, evidenciado por diversas violações ao monitoramento eletrônico, inclusive descargas deliberadas do equipamento, e pelo desrespeito à proibição de acesso às redes sociais, revela a insuficiência de medidas menos restritivas e reforça a necessidade de manutenção da cautelar imposta. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade das medidas cautelares quando persistem elementos concretos que demonstram sua adequação, necessidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A manutenção do monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta baseada na persistência dos requisitos cautelares previstos na legislação processual penal. 2. O risco concreto de reiteração delitiva e a vinculação a organização criminosa constituem fundamentos idôneos para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão voltadas à garantia da ordem pública. 3. O descumprimento reiterado das medidas cautelares demonstra a insuficiência de restrições menos gravosas e justifica a continuidade do monitoramento eletrônico. 4. A contemporaneidade da medida cautelar decorre da permanência atual dos fundamentos que evidenciam o periculum libertatis, e não da proximidade temporal dos fatos investigados. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção de medidas cautelares quando presentes elementos concretos que evidenciam sua necessidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPP, arts. 282, incisos I e II, § 4º; 312; 316, parágrafo único; 319, incisos I, III, IV, V e IX; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.3. Jurisprudência relevante citada: Corte IDH, Caso Montesinos Mejías vs. Equador, Sentença de 27.01.2020; Corte IDH, Caso Herrera Espinoza e outros vs. Equador, Sentença de 01.09.2016; TJCE, HC nº 0622945-79.2026.8.06.0000, Rel. Desa. Sílvia Soares de Sá Nóbrega, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2026; TJCE, HC nº 0624351-38.2026.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026

  Publicação oficial

• TJCE, Habeas Corpus Criminal 0624920-39.2026.8.06.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 05/08/2026, DJEN 10/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DIVULGAÇÃO FRAUDULENTA DE PLATAFORMAS ILEGAIS DE APOSTAS ("JOGO DO TIGRINHO"). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A AFASTAR A NECESSIDADE DAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13, ART. 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98, ART. 2º, INCISO IX DA LEI Nº 1.521/51, ART. 68 DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO BUSCA A REVOGAÇÃO DESSAS CAUTELARES MEDIANTE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS CORRÉS LUZIANE DOS SANTOS LOPES E ANA ALICE DA SILVA BRAGA, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, REGULAR CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, DECURSO DO TEMPO E DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PACIENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA À DAS CORRÉS QUE OBTIVERAM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, AUTORIZANDO A EXTENSÃO DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO REGULAR DAS CAUTELARES, O DECURSO DO TEMPO E A ALEGADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ATUAL JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DAS DEMAIS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOMENTE AUTORIZA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ QUANDO A DECISÃO ESTIVER FUNDADA EM MOTIVOS OBJETIVOS E HOUVER EFETIVA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO QUANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO POSSUEM CARÁTER PESSOAL OU DECORREM DE CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS.4. A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDA EM FAVOR DE ANA ALICE DA SILVA BRAGA FUNDAMENTOU-SE, ALÉM DO REGULAR CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES, EM FATO SUPERVENIENTE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA — A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR SEU EX-COMPANHEIRO — CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E INVIABILIZA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PACIENTE.5. A SITUAÇÃO JURÍDICA DE LUZIANE DOS SANTOS LOPES TAMBÉM NÃO SE EQUIPARA À DA PACIENTE, POIS AQUELA CUMPRIA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SUBSTITUÍDA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS EM VIRTUDE DA PROTEÇÃO DE FILHO MENOR, PERMANECENDO SUBMETIDA A MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA QUE AQUELA IMPOSTA À PACIENTE, CUJA REVOGAÇÃO DECORREU DO RECONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE CAUTELAR HAVIA SIDO EXAURIDA APÓS LONGO PERÍODO DE CUMPRIMENTO.6. A PACIENTE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADA POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SUBSTITUIU SUA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL RECONHECIDA COM OUTRA CORRÉ. ASSIM, SUA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL DECORRE DE DECISÃO INDIVIDUALIZADA QUE AVALIOU CONCRETAMENTE A SUFICIÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS.7. O MERO DECURSO DO TEMPO, A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE AFASTAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, SOBRETUDO EM PROCESSO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM PLURALIDADE DE RÉUS E IMPUTAÇÃO DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. EMBORA TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DESDE SUA DECRETAÇÃO, OBSERVA-SE QUE A AÇÃO PENAL AINDA SE ENCONTRA EM CURSO, ENVOLVENDO PLURALIDADE DE ACUSADOS, ANÁLISE DE EXPRESSIVO ACERVO PROBATÓRIO DIGITAL E IMPUTAÇÃO DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE DELITOS PATRIMONIAIS E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES DECORRE NÃO APENAS DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS INVESTIGADOS, MAS DA PERSISTÊNCIA DOS RISCOS PROCESSUAIS INICIALMENTE IDENTIFICADOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À GARANTIA DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL.9. A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE A PACIENTE E AS CORRÉS BENEFICIADAS IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER DIREITO AUTOMÁTICO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES FAVORÁVEIS CONCEDIDAS A OUTROS ACUSADOS APENAS PORQUE RESPONDEM AO MESMO PROCESSO OU PELOS MESMOS DELITOS.10. A PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET E ÀS REDES SOCIAIS REVELA-SE ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, POIS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO INDICAM QUE ESSES AMBIENTES VIRTUAIS CONSTITUÍAM O PRINCIPAL INSTRUMENTO UTILIZADO PELA PACIENTE PARA DIVULGAR PLATAFORMAS CLANDESTINAS DE APOSTAS, EXIBIR RESULTADOS FICTÍCIOS OBTIDOS POR MEIO DE "CONTAS DEMO" E CAPTAR NOVAS VÍTIMAS. A RESTRIÇÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O MODUS OPERANDI DESCRITO NA DENÚNCIA, MOSTRANDO-SE APTA A PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PRESERVAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL PREVISTA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS CORRÉS E FUNDAMENTOS NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS.""2. A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADA EM FATO SUPERVENIENTE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA NÃO APROVEITA ÀS DEMAIS CORRÉS SUBMETIDAS A SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS.""3. A CORRÉ QUE JÁ TEVE A PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO FAZ JUS À EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A ACUSADO SUBMETIDO A MODALIDADE CAUTELAR MAIS GRAVOSA QUANDO INEXISTENTE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS.""4. O REGULAR CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, O SIMPLES DECURSO DO TEMPO E A AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS INFRAÇÕES NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, SUA REVOGAÇÃO, QUANDO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM SUA IMPOSIÇÃO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE.""5. A EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉ, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL E DE FUNDAMENTOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.""6. A PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET E ÀS REDES SOCIAIS CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR IDÔNEA QUANDO DIRETAMENTE RELACIONADA AO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, REVELANDO-SE ADEQUADA PARA PREVENIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E ASSEGURAR A EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 5º, 312, 318, V, 319 E 580; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, § 4º; LEI Nº 1.521/1951, ART. 2º, IX; LEI Nº 8.078/1990, ART. 68; CÓDIGO PENAL, ART. 171; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. […]

  Publicação oficial

• TJCE, Apelação Criminal 0010269-22.2025.8.06.0312, 4ª Câmara Criminal, DJEN 04/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24-A DA LEI Nº 8.906/1994. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA EM HARMONIA COM O REGIME DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DO PATRIMÔNIO BLOQUEADO. ATIVOS COM INDÍCIOS DE CONSTITUÍREM PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E DE EVENTUAL PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE R$ 2.000.000,00 DO PATRIMÔNIO JUDICIALMENTE BLOQUEADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 8.906/1994. SUSTENTA A RECORRENTE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA E QUE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DOS BENS CONSTITUI REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDISPENSABILIDADE DA ADVOCACIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 24-A DA LEI Nº 8.906/1994 ASSEGURA DIREITO AUTOMÁTICO À LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DO PATRIMÔNIO JUDICIALMENTE BLOQUEADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL LIBERAR VALORES QUANDO OS BENS CONSTRITOS APRESENTAM INDÍCIOS DE CONSTITUÍREM PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES PENAIS INVESTIGADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 24-A DA LEI Nº 8.906/1994 DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE EM CONJUNTO COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO PROCESSO PENAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INTERPRETAÇÃO ISOLADA OU EXCLUSIVAMENTE LITERAL. 4. AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTINAM-SE A PRESERVAR A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, ASSEGURANDO EVENTUAL PERDIMENTO DE BENS, REPARAÇÃO DE DANOS E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO RECAEM SOBRE PATRIMÔNIO APONTADO, EM TESE, COMO PRODUTO OU PROVEITO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. 5. O LIMITE DE ATÉ 20% PREVISTO NO ART. 24-A REPRESENTA TETO MÁXIMO PARA EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES, NÃO CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO AO LEVANTAMENTO DE RECURSOS BLOQUEADOS. 6. COMPETE AO MAGISTRADO EXAMINAR, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, A COMPATIBILIDADE DA LIBERAÇÃO PRETENDIDA COM A FINALIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS CORRESPONDAM AO PROVEITO ECONÔMICO DAS INFRAÇÕES INVESTIGADAS. 7. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES POSTULADOS ESTEJAM DESVINCULADOS DO PATRIMÔNIO SUBMETIDO ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPEDE A LIBERAÇÃO PRETENDIDA, SEM QUE ISSO REPRESENTE CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRALEGAL. 8. O EXAME JUDICIAL NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 24-A DA LEI Nº 8.906/1994, DEVENDO CONSIDERAR A NATUREZA DOS BENS ATINGIDOS E A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA.9. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CUJA LIBERAÇÃO É POSTULADA ESTEJAM DESVINCULADOS DO PATRIMÔNIO SUBMETIDO ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS IMPEDE O LEVANTAMENTO PRETENDIDO, SEM QUE ISSO REPRESENTE CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRALEGAL.10. A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS MOSTRA-SE NECESSÁRIA QUANDO A DEFINIÇÃO ACERCA DA ORIGEM E DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS AINDA DEPENDE DO DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.11. A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO PODE COMPROMETER A UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA CAUTELAR E A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS OU DE REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO PENAL.12. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITEM A LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTABELECEM AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O LEVANTAMENTO DE RECURSOS BLOQUEADOS, EXIGINDO A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.13. O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA PROTEGIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER HARMONIZADO COM A PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, DO EVENTUAL PERDIMENTO DE BENS E DA EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.14. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ART. 24-A; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 50; LEI Nº 1.521/1951, ART. 2º; CÓDIGO PENAL, ART. 288; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 67 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2.155.308/PR, SEXTA TURMA; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003923-60.2025.8.13.0704, REL. DES. DANTON SOARES MARTINS, 5ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.10.2025, PUBL. 15.10.2025

  Publicação oficial