Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Em linguagem simples

Estabelece que os fornecedores respondem conjuntamente quando o conteúdo do produto for inferior ao informado na embalagem ou propaganda. O consumidor pode escolher entre o abatimento do preço, a complementação da quantidade que falta, a troca do item ou a devolução imediata do valor pago corrigido. Também fixa a responsabilidade de quem fez a medição caso tenha usado aparelho fora dos padrões oficiais.

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Na jurisprudência

53 acórdãos citam o art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2788963, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 30/03/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL NA PRETENSÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, em promessa de compra e venda, contra decisão saneadora que rejeitou a decadência e determinou a especificação de provas. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que, em pretensão puramente indenizatória por vício construtivo (metragem a menor), incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Os embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica o art. 500 do Código Civil à venda de imóvel com área inferior à contratada, com pretensão de abatimento proporcional do preço, sustentando a tese de quanti minoris; (ii) saber se incide o art. 501 do Código Civil, com decadência ânua contada do registro do título, fulminando a pretensão em 11/11/2017; (iii) saber se é indevida a aplicação do art. 205 do Código Civil à hipótese específica de diferença de metragem; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão é de natureza indenizatória por vício construtivo e se sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. A alteração da qualificação do pedido e do prazo aplicável demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso especial é inviável pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a aplicação de óbices sumulares (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte de que pretensão indenizatória por vício construtivo (metragem a menor) se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório a fim de alterar a qualificação do pedido e o prazo aplicável. 3. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando o recurso especial é inviável por incidência de óbices sumulares". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 500, § 3º, e 501; CDC, arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, 26, II, e 27; CPC, arts. 85, § 11, 375, 479 e 487, II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 11/9/2023; STJ; AgInt no AREsp n. 1.715.622/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ; AgInt no AREsp n. 2.465.495/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ; AgInt no REsp n. 1.923.533/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ; AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 2689631, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 30/03/2026

  DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, além da inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, relativa a promessa de compra e venda firmada em 2021, com cláusula de retenção e patrimônio de afetação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão, determinou a devolução em parcela única, autorizou retenção de até 25%, correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou para autorizar retenção de até 50% com base no art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964 e fixou o INCC como índice de correção; embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão chancelou cláusulas abusivas e impôs onerosidade excessiva em violação aos arts. 4º, 19, V, 51, IV e §1º, e 53 do CDC; (ii) saber se a cláusula penal de retenção de 50% deve ser reduzida nos termos do art. 413 do CC; (iii) saber se houve ausência de quadro-resumo típico em violação ao art. 26-A da Lei n. 13.786/2018; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (v) saber se a aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964 está em descompasso com o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões com fundamentação adequada, registrando destaque negritado da penalidade e anuência do adquirente. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a interpretação das cláusulas contratuais relativas ao quadro-resumo e à penalidade de retenção. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento dos requisitos legais e à anuência do comprador. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a validade da retenção de até 50% em empreendimento submetido a patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão de cláusulas contratuais relativas ao quadro-resumo e à penalidade de retenção. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento dos requisitos legais e à anuência do adquirente. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a validade da retenção de até 50% em incorporação submetida a patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489 e 1.022; CDC, arts. 4º, 19, V, 51, IV e §1º e 53; CC, art. 413; Lei n. 4.591/1964, arts. 35-A, §2º, VI e 67-A, §5º; Lei n. 13.786/2018, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.

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• TJRS, Recurso Inominado Cível 5155192-02.2025.8.21.0001, Rel. Maria Claudia Mercio Cachapuz, 1ª Turma Recursal Cível, j. 15/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A MAGAZINE LUIZA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTICIPAR DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME OS ARTS. 18 E 19 DO CDC. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS É INDEVIDA, POIS A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E OPTOU PELA CONTRATAÇÃO. 3. A EXCLUSÃO DA COBERTURA POR OXIDAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA DEMANDADA, QUE NÃO DEMONSTROU A CAUSA DO PROBLEMA CONFORME AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 4. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A SITUAÇÃO ENFRENTADA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0703640-38.2020.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS, RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E SER DESTINATÁRIO DIRETO DOS VALORES COBRADOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS ARTS. 19 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 330, II, 485, VI, E 489, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTULANDO O SANEAMENTO DO VÍCIO COM EFEITOS INFRINGENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE ACERCA DE SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, AO RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO E POR SER DESTINATÁRIO DIRETO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, LÓGICA E COERENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.5. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 19 E 20 DO CDC E AOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, I, DO CPC, POIS O ACÓRDÃO REALIZA ADEQUADA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO, FUNDAMENTANDO-SE NO TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEIS PARA PROMOVER A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.8. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, II, 485, VI, 489, § 1º, I, 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 19 E 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 996; STJ, EDCL NO AGINT NA RCL Nº 45.542/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 18.02.2025

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• TJPR, Apelação Cível 0001259-54.2025.8.16.0124, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 21/09/2026, DJEN 01/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS LEGITIMANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO – CONTRADITÓRIO INOBSERVADO PELA PLATAFORMA – PERFIL DESTINADO À PUBLICIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reativação de conta e indenização por danos morais formulados por usuário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a exclusão da conta do autor na rede social Instagram, sob a alegação de violação das diretrizes da comunidade, foi realizada de forma regular e justificada, e se há direito à reativação da conta e à indenização por danos morais decorrentes da desativação arbitrária e imotivada.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelo Autor foi rejeitada, pois a Ré apresentou razões concretas para a reforma da sentença.4. A exclusão da conta do Autor foi arbitrária e imotivada, pois a Ré não especificou qual regra foi violada nem oportunizou resposta ao titular, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. O Autor comprovou a existência e regularidade do estabelecimento comercial vinculado à conta, afastando a alegação da Ré sobre a ausência de "entidade física legítima".6. A exclusão da conta configurou ato ilícito, impondo à Ré a obrigação de reativá-la e restabelecer o acesso ao conteúdo.7. Houve dano moral decorrente da exclusão injustificada da conta, que afetou a atividade empresarial do Autor, justificando a indenização fixada.8. O valor da indenização por dano moral de R$3.000,00 é proporcional à lesão sofrida e à capacidade econômica da Ré, não cabendo sua redução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.Tese de julgamento: A desativação de conta em rede social por suposta violação das diretrizes da plataforma exige notificação prévia e possibilidade de defesa ao titular, sob pena de configurar ato ilícito passível de reativação e indenização por danos morais proporcional ao prejuízo suportado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 373, II, e 85, § 11; CC, art. 186; CDC, arts. 14, 19 e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005938-46.2025.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000985-20.2025.8.16.0115, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0015685-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0030237-27.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024

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