Art. 102 do Código de Defesa do Consumidor

Em linguagem simples

Autoriza entidades e órgãos previstos em lei a processar o Poder Público para obrigá-lo a proibir ou alterar produtos que sejam perigosos à saúde ou à segurança das pessoas em todo o país.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 102 do Código de Defesa do Consumidor na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0713983-88.2023.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 07/11/2025

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. O FATO RELEVANTEO AUTOR ALEGOU JAMAIS TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO OU DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DO SINDNAPI. O CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ NÃO POSSUÍA ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA OU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.3. A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E A VALIDADE DO CONTRATO. CONDENOU O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS (SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES;(II) SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO DEVIDOS;(III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES;(IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DA JUSTIÇA: MANTIDA, DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.RELAÇÃO DE CONSUMO: CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).CONTRATO ELETRÔNICO: DOCUMENTO APRESENTADO NÃO CONTÉM DADOS TÉCNICOS MÍNIMOS (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, ETC.) QUE ASSEGUREM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ASSIM, NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO.COBRANÇA INDEVIDA: AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL LEGÍTIMO TORNA OS DESCONTOS IRREGULARES, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.DANOS MATERIAIS: RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANOS MORAIS: PRESUMIDOS (IN RE IPSA), POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INVERTIDO, IMPONDO-SE AO RÉU O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA:DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O APELANTE E O SINDNAPI;DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00;INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 98 A 102, 99 §2ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, PAR. ÚNICOCÓDIGO CIVIL, ART. 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15/05/2018TJAL, AI 0802647-40.2019.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 15/07/2021TJAL, AI 0801934-02.2018.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 01/11/2018TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700817-23.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 30/07/2025TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700711-27.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 23/04/2025TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0708044-19.2024.8.02.0058, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 14/04/2025

  Publicação oficial