Art. 989 do Código Civil

Em linguagem simples

Os bens da sociedade são usados para pagar as obrigações geradas pelos atos de administração de qualquer um dos sócios. Um acordo que limite esses poderes só afeta terceiros se eles souberem ou tiverem o dever de saber dessa limitação.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 989 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 4023262-03.2026.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial, j. 18/05/2026, DJEN 21/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ SOB CÓDIGO 412-0. ENTE DESPERSONALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS COTITULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS EXECUTIVOS E POR INEXISTIR PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CORRÉU PARA REPRESENTÁ-LA, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA HIPÓTESE; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DO AGRAVANTE NOS TÍTULOS EXECUTIVOS AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA; E (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE COTITULAR DE CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA, VINCULA O AGRAVANTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA ATIVIDADE RURAL CONJUNTA POR OUTRO COTITULAR QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DA ENTIDADE COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA DISCUSSÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A MATÉRIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PODE SER RESOLVIDA COM BASE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGITIMIDADE PASSIVA, COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO, E A AFERIÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS DECORRE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS. O CADASTRO “ CLAUDINE MINUSSI E OUTRO”, INSCRITO NO CNPJ SOB NATUREZA JURÍDICA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, NÃO CONSTITUI PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, MAS MERA INSCRIÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA, SEM CRIAÇÃO DE PERSONALIDADE DISTINTA DOS PRODUTORES RURAIS QUE O COMPÕEM. A INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A ATIVIDADE RURAL COMUM E OS SEUS COTITULARES, QUE RESPONDEM DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS INCIDE SOBRE A HIPÓTESE, DE MODO QUE OS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS POR UM DOS SÓCIOS, EM NOME DA ATIVIDADE COMUM, VINCULAM O PATRIMÔNIO ESPECIAL E OBRIGAM OS DEMAIS COTITULARES, SALVO PACTO LIMITATIVO OPONÍVEL AO TERCEIRO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A ASSINATURA DE JOSÉ GERALDO MINUSSI NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COMO REPRESENTANTE DA ENTIDADE “ CLAUDINE MINUSSI E OUTRO”, CONFIGURA ATO DE GESTÃO EM NOME DA ATIVIDADE RURAL CONJUNTA, APTO A VINCULAR O AGRAVANTE NA QUALIDADE DE COTITULAR DO CADASTRO RURAL DESPERSONALIZADO. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DO AGRAVANTE NOS TÍTULOS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, PORQUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA EM NOME DA ATIVIDADE COMUM, E NÃO EM NOME EXCLUSIVO DO CORRÉU SIGNATÁRIO. A SOLIDARIEDADE, NO CASO, NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO, MAS DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA EXECUÇÃO. OS PRECEDENTES QUE RECONHECEM SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE PERSONIFICADA E SÓCIOS NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ SEM REGISTRO CONSTITUTIVO, POIS INEXISTE PESSOA JURÍDICA DISTINTA APTA A FUNCIONAR COMO ESCUDO PATRIMONIAL. O CONJUNTO DOCUMENTAL DOS AUTOS COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AGRAVANTE É COTITULAR DA ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA SOB O CADASTRO COMUM, O QUE CONFIRMA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO COM BASE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. A INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NO CNPJ SOB O CÓDIGO 412-0 NÃO CRIA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA NEM SEPARAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS SEUS COTITULARES, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. 3. O COTITULAR DE CADASTRO RURAL DESPERSONALIZADO RESPONDE SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA ATIVIDADE COMUM, NOS TERMOS DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE NÃO TENHA APOSTO ASSINATURA PESSOAL NO TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO OUTRO COTITULAR ATUOU COMO REPRESENTANTE E GESTOR DA ENTIDADE CONJUNTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, § 3º, 779, I, 784, III, 789, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 49-A, 265, 971, 986, 987, 988, 989, 990 E 1.024; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 75, Nº 8, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57.663/1966. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.912.277/AC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18.05.2021

  Publicação oficial

• TJMS, Agravo de Instrumento 1401038-81.2025.8.12.0000, Rel. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, DJEN 26/09/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL e empresarial - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo, da Cassems, por ser integrante de sociedade de fato judicialmente reconhecida. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso acerca da responsabilidade patrimonial da Cassems pelo débito exequendo, em razão de suposta constituição de Sociedade de Fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 513, § 5º, do CPC veda expressamente o cumprimento de sentença em face de corresponsável, coobrigado ou fiador que não integrou a fase de conhecimento, exigindo que eventual responsabilização ocorra mediante ação autônoma, com plena observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. A responsabilidade solidária em decorrência de sociedade de fato entre a Cassems, a Hecardi e o Grupo Clínico de Três Lagoas, embora aventada em Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato anteriormente ajuizada pela própria Cassems, não pode ser automaticamente estendida ao Cumprimento de Sentença decorrente de processo do qual esta não participou, sob pena de violação ao devido processo legal. 5. O reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em outro processo não autoriza, por si, o redirecionamento da execução; a eventual responsabilidade de sócio ou de quem sucedeu posição societária deve ser apurada em ação própria, observados os artigos 933, 989, 990 e 1.024 do CC, bem como as regras de solidariedade e regresso (arts. 275 e 283 do CC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecida e não provido

  Publicação oficial