Art. 643 do Código Civil

Em linguagem simples

O proprietário do bem é obrigado a ressarcir a pessoa que o guardou pelos gastos feitos com a manutenção da coisa. Além disso, deve pagar pelas perdas e prejuízos que a guarda do bem tiver provocado.

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Na jurisprudência

21 acórdãos citam o art. 643 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2795467, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 13/10/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. DANO DECORRENTE DA COISA DEPOSITADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 629 E 643 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o argumento de violação aos arts. 629 e 643 do Código Civil. 2. A decisão recorrida considerou que a análise da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A parte agravante sustenta que a instância ordinária vulnerou os arts. 629 e 643 do Código Civil ao imputar ao depositário responsabilidade por dano decorrente do próprio bem depositado, alegando que a responsabilidade deveria recair sobre o proprietário do bem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar o enquadramento jurídico de fatos já fixados pela instância ordinária, considerando o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A função uniformizadora do recurso especial não permite o reexame de matéria fático-probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. 6. A responsabilidade do depositário, nos termos dos arts. 627 a 652 do Código Civil, decorre do dever de guarda diligente da coisa alheia, sendo fundamentada na culpa in vigilando e in custodiendo. 7. A decisão recorrida concluiu que o agravante não se desincumbiu de seus encargos de depositário, considerando que o sinistro poderia ter sido evitado mediante diligência razoável, o que configura interpretação judicial fundada em circunstâncias fáticas. IV. Dispositivo 8 . Agravo não conhecido.

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• TJAL, Agravo de Instrumento 0810533-46.2026.8.02.0000, 4ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONSENSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INUTILIDADE DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO RELATIVA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CHEQUE E NA NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUEM O PEDIDO, POR ENTENDER QUE ESTARIA AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA OU INDÍCIO MÍNIMO A AMPARAR A ALEGAÇÃO, E POR SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU A CONVERSÃO DO RITO. ADEMAIS, JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA RECONHECER O CRÉDITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 72.560,00 (SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). ALÉM DISSO, CONSIDERANDO O ACORDO DE 17/10/1997 FIRMADO ÀS 44/47 DOS AUTOS DO INVENTÁRIO N° 6.983/97, PELO QUAL SETE HERDEIROS TERIA ASSUMIDO SOLIDARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO ESPÓLIO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS ELES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR ATUALIZADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FASE DE CUMPRIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, §§ 1° E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, CONDENOU OS SUPRACITADOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HÁ NULIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS; E (II) AFERIR A POSSIBILIDADE JURIDICA DA ORDEM DE BLOQUEIO PATRIMONIAL DOS HERDEIROS.3. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL, ANTE A PARTILHA DE BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO É PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL QUE TRAMITA EM APENSO AO INVENTÁRIO.5. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS QUANTO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, OPORTUNIDADE EM QUE, ALÉM DE ALEGAREM A NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO RECONHECERAM O SUPOSTO CRÉDITO APRESENTADO AGRAVADO, ENFATIZANDO A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO DE CUJUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 643 DO CÓDIGO CIVIL.6. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SÓ SERÁ POSSÍVEL ENQUANTO NÃO HOUVER A PARTILHA DE BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SUBSISTE MAIS INTERESSE AO CREDOR, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESERVA DE BENS, EIS QUE SUA DIVISÃO JÁ TERIA SE CONCRETIZADO.7. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE JÁ HOUVE A PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS E NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA INCIDENTAL PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI, ART. 642, ART. 643; CC, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 703.884/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2007; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.612.510/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.04.2020

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• TJPR, Embargos de Declaração Cível 0026988-68.2026.8.16.0182, Rel. Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 15/09/2026, DJEN 07/10/2026

  DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO DE HOSPEDAGEM. CORREÇÃO CABÍVEL. ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, ENTREGA DA BAGAGEM AO SERVIÇO DE TRANSFER, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, DEPÓSITO NECESSÁRIO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO ACÓRDÃO OU QUE TRADUZEM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configura erro material a indicação incorreta do período de hospedagem constante do acórdão, passível de correção sem repercussão sobre o resultado do julgamento. Não há omissão quando o colegiado enfrenta a questão jurídica central da controvérsia, ainda que não responda individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte. A alegação de responsabilidade exclusiva de terceiro, a discussão acerca da entrega da bagagem ao serviço de transfer, a incidência dos arts. 631, 643, 649 e 650 do Código Civil, bem como a insurgência quanto aos danos materiais e morais foram suficientemente examinadas pelo acórdão embargado. Embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova nem à rediscussão dos fundamentos adotados no julgamento. Prequestionamento analisado na forma do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2114681-41.2026.8.26.0000, Rel. Barreto e Silva, 32ª CÂMARA, DJEN 31/08/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS EXECUTADOS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. ART. 13 DO PROVIMENTO CNJ Nº 46/2015. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO DOS EXECUTADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR SOMENTE SERIA CABÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE OBTENHA, PELO SISTEMA CRC-JUD, AS CERTIDÕES DE CASAMENTO DOS EXECUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESQUISA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PELO SISTEMA CRC-JUD PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DO PROVIMENTO CNJ Nº 46/2015.4. A INTERVENÇÃO DO JUÍZO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O REQUERENTE FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AGRAVANTE NÃO OSTENTA ESSA CONDIÇÃO, CONFORME EVIDENCIA O RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO RECURSAL.5. OS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CONJUGAL PELO CRÉDITO EXEQUENDO, FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COGNOSCÍVEL (ART. 1.014 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO JUÍZO, SALVO QUANDO O REQUERENTE FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 790, IV; CC, ARTS. 1,643, 1,644, 1,658, 1,664 E 1,667; CNJ, PROVIMENTO Nº 46/2015, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2029102-28.2026.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026270-56.2025.8.26.0000, REL. CLÁUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/12/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2374861-10.2024.8.26.0000, REL. CLÁUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2168515-61.2023.8.26.0000, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2023

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• TJSP, Agravo de Instrumento 4007640-78.2026.8.26.0000, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2026, DJEN 17/08/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ANÁLISE CLARA E FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO PELA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO FÍSICA DE BENS COMO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 323 DO STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO (ARTS. 643 E 644 DO CC) E DAS NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL QUE DEVEM SER HARMONIZADAS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO, SOBRETUDO DIANTE DO GRAVE RISCO DE PERECIMENTO DE BENS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. EVIDENTE PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE SE REVELA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS

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