Art. 641 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › Título VI — Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo IX — Do Depósito › Seção I — Do Depósito Voluntário
Texto vigente
Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.
Em linguagem simples
Caso a pessoa que guarda o bem se torne incapaz, o administrador dos seus bens deve providenciar a devolução imediata da coisa. Se o dono não puder ou não quiser recebê-la, o bem deverá ser enviado a um Depósito Público ou entregue a outro depositário que for nomeado.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 641 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Agravo de Instrumento 2225057-31.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE NOMEOU A EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO PENHORADO E DETERMINOU A REMOÇÃO EM DEPÓSITO EM MÃOS DA EXEQUENTE. RECORRENTE ALEGA INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA ATUAR COMO DEPOSITÁRIA, SENDO REPRESENTADA POR CURADOR, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PENHORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVADA, INCAPAZ DE EXERCER SEUS DIREITOS CIVIS, PODE ATUAR COMO DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO PENHORADO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CONCEDIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015.4. A FUNÇÃO DE DEPOSITÁRIO DEVE RECAIR SOBRE PESSOA CAPAZ, DEVIDO À INCAPACIDADE DA EXEQUENTE, QUE É INTERDITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 641. CPC/2015, ART. 300, § 1º DO ART. 840. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, HC 94013 / SP, REL. MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.02.2009.STF, HC 89634 / SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 24.03.2009. STF, RE 404276 AGR / MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, J. 10.03.2009. STJ, AGRG NO ARESP N. 418.768/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21.08.2014
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.