Art. 505 do Código Civil

Em linguagem simples

O vendedor de um imóvel pode incluir no contrato o direito de recomprar o bem no prazo máximo de três anos. Para exercer esse direito, ele deve devolver o preço recebido e ressarcir despesas autorizadas por escrito ou feitas para reformas necessárias.

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Na jurisprudência

16 acórdãos citam o art. 505 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2420617, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 13/10/2025

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. REQUISITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEPTIO PROPRIETATIS (ART. 505 DO CC/1916 E SÚMULA 487/STF). INAPLICABILIDADE QUANDO AUSENTE A POSSE. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal se pronuncia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, sobre os pontos relevantes da controvérsia, sendo insuficiente a alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data de sua ocorrência e da perda da posse (art. 561 do CPC). No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de posse anterior, à míngua de provas robustas, sendo inviável a revisão dessa premissa fática em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A exceptio proprietatis (art. 505 do CC/1916 e Súmula 487/STF) não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos possessórios, não se aplicando em hipóteses em que não houve comprovação de posse anterior da parte autora. 4. A perícia que atesta a sobreposição de área não supre a ausência de demonstração do exercício de posse, questão insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, sendo inaplicável a alínea "c" quando a divergência decorre de contextos fáticos distintos. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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• TJES, Apelação Cível 5011237-85.2022.8.08.0030, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, DJEN 15/10/2026

  DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE CONVALIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRELADA A CONDUTAS COMPATÍVEIS COM O ITER NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Anulação de Negócio Jurídico, na qual a autora pleiteia a invalidação de escritura pública de compra e venda de fração ideal (50%) de imóvel, sob a alegação de ter sido vítima de simulação para ocultar empréstimo usurário (agiotagem) contraído por seu filho, vício de consentimento por coação e estado de luto, alienação de bem pertencente a terceiros herdeiros e venda por preço inferior ao de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (I) definir se o contrato de compra e venda de imóvel consubstancia negócio simulado para encobrir prática de agiotagem; (II) estabelecer se ocorreu vício de consentimento (coação, erro substancial ou incapacidade transitória) decorrente de abalo emocional por luto; (III) determinar se houve alienação indevida de direitos pertencentes a terceiros herdeiros; (IV) verificar se restou caracterizada a alienação do bem por valor vil ou incompatível com o mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de defeito no negócio jurídico exige demonstração concreta a cargo da parte autora, não bastando afirmações genéricas de viciação da vontade (CPC, art. 373, I). A pactuação de cláusula de retrovenda consubstancia ajuste típico e lícito (CC, arts. 505 a 508), cuja previsão pressupõe a efetiva alienação do bem, infirmando a presunção de simulação. A caracterização de agiotagem sob a veste de alienação imobiliária exige prova de disparidade entre o preço declarado e o fluxo financeiro real, o que restou afastado diante de avaliação prévia de mercado e efetiva quitação do valor ajustado. O repasse integral do preço recebido ao filho da alienante constitui ato de disposição posterior e mero motivo não expresso como razão determinante, sendo insuscetível de viciar a declaração de vontade (CC, art. 140). O abalo emocional decorrente de luto não equivale à incapacidade civil transitória (CC, art. 4º, III), e a subscrição de documento público sem leitura prévia configura assunção do risco, presumindo-se verdadeiras as declarações prestadas (CC, art. 219). A conduta posterior da alienante ao celebrar contrato de locação do próprio imóvel, pagar aluguéis e assentir com reformas estruturais executadas pelo adquirente afasta a alegação de coação e confirma a higidez do negócio jurídico. 9. A alienação adstrita à fração ideal de 50% de titularidade da vendedora não usurpa direitos de herdeiros do falecido companheiro, carecendo a parte de legitimidade para postular em nome alheio (CPC, art. 18). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

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• TJCE, Apelação Cível 0203919-31.2024.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE O JUÍZO POSSESSÓRIO E O JUÍZO PETITÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF. AUSÊNCIA DE POSSE DUVIDOSA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS PELOS AUTORES. TURBAÇÃO EVIDENCIADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AMEAÇA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA. POSSE QUALIFICADA PELA MORADIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS RÉUS, DA POSSE ANTERIOR SOBRE A FRAÇÃO OCUPADA PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ação possessória tutela situação fática autônoma e independente do direito de propriedade, sendo vedada, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil e do art. 557 do Código de Processo Civil, a discussão do domínio no bojo do processo possessório típico, ressalvada a hipótese de pretensão deduzida em face de terceiro. II. A exceptio proprietatis, admitida sob a vigência do art. 505 do Código Civil de 1916, não foi recepcionada pelo Código Civil de 2002, de modo que a invocação de título dominial, desacompanhada de atos possessórios concretos e pretéritos sobre a área especificamente disputada, não possui aptidão para desconstituir a tutela possessória deferida a quem comprova o exercício direto e contínuo da posse. III. A Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal incide apenas quando ambas as partes disputam a posse na qualidade de proprietários ou quando a posse fática de ambas se revela genuinamente duvidosa, hipóteses inocorrentes quando incontroversa a posse direta, ostensiva e qualificada pela moradia exercida por uma das partes, e ausente, pela outra, prova de atos possessórios anteriores sobre a fração litigiosa. IV. Comprovados pelos autores, mediante prova documental e testemunhal reunida sob o contraditório, os requisitos do art. 561 do CPC posse, turbação, respectiva data e continuidade da posse turbada, e evidenciada a turbação a partir de notificação extrajudicial com exigência de desocupação forçada em prazo exíguo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação possessória. V. O pedido contraposto de reintegração de posse pressupõe a comprovação, pelo réu, de posse anterior sobre a fração ocupada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram os apelantes, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de propriedade registral. VI. Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e desprovido

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001495-70.2023.8.26.0450, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECONHECEU, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SIMULADO CONSISTENTE EM PACTO COMISSÓRIO DISSIMULADO, ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO, DECLARANDO A INVALIDADE DO AJUSTE. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE MENSAGENS DE WHATSAPP E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO ENFRENTAMENTO DE TESES RELATIVAS À CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA E À RETROVENDA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, PELA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SIMULADO E PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL.HOUVE EXPRESSA ANÁLISE DA VALIDADE E DA FORÇA PROBATÓRIA DAS MENSAGENS DE WHATSAPP, CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NEGÓCIO, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ÀS FIGURAS DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA E DA RETROVENDA TRADUZEM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NÃO REVELANDO OMISSÃO APTA A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA OU MODIFICAR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DO JULGADO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, QUANDO O TEMA JÁ FOI ENFRENTADO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. NÃO CONFIGURAM VÍCIO DO JULGADO AS ALEGAÇÕES QUE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.3. É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.4. O PREQUESTIONAMENTO RESTA CARACTERIZADO QUANDO A TESE JURÍDICA SUBMETIDA AO JULGAMENTO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 1.428; CC, ART. 474; CC, ARTS. 505 A 508.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000; STJ, RESP 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 13.11.2015

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• TJSP, Apelação Cível 1035101-07.2025.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial, j. 29/09/2026, DJEN 07/10/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS PROPTER REM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PARTILHADO NO DIVÓRCIO DAS PARTES, COM DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS EQUIVALENTES A 50% DO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ APELA ARGUINDO, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA LOCATIVA PRÉVIA AO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE DEVE SER PRIORIZADA A ADJUDICAÇÃO DE SUA QUOTA-PARTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DO LEILÃO. ALEGA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, REQUERENDO PERÍCIA DE ENGENHARIA, E POSTULA A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS, COMO MEDIAÇÃO, CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU DIREITO REAL DE LAJE. PEDE A COMPENSAÇÃO DE DESPESAS COM IPTU, TAXAS, MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS COM OS ALUGUÉIS ARBITRADOS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALUGUÉIS E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA LOCATIVA PRÉVIA AO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS; (II) CABIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DA ADJUDICAÇÃODA QUOTA-PARTE OU DA DIVISÃO FÍSICA DO BEM; (III) VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS SUPORTADAS PELA RÉ; (IV) ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ART. 370 DO CPC/2015 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 5. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL É CABÍVEL. A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM EVIDENCIA A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE, E O ART. 1.320 DO CC CONFERE AO CONDÔMINO O DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR A EXTINÇÃO DO ESTADO DE INDIVISÃO. 6. A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DA QUOTA-PARTE NÃO TEM AMPARO LEGAL FORA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, E A MERA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA APELANTE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO OUTRO CONDÔMINO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR E DE COMPROVAÇÃO DE IMEDIATA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. 7. A ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE FÍSICA DO IMÓVEL NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. A EXISTÊNCIA DE DIVISÓRIAS OU MUROS PARA USO SEPARADO DE ESPAÇOS NÃO EQUIVALE À POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE, QUE EXIGE VIABILIDADE PERANTE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REGISTRÁRIA. OS DOCUMENTOS INDICAM QUE SE TRATA DE DIREITOS SOBRE COTA DE PARTICIPAÇÃO HABITACIONAL DE 80M² EM ÁREA DE 42.406,93M², SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A AUTONOMIZAÇÃO DE FRAÇÕES INDEPENDENTES. 8. NÃO É POSSÍVEL IMPOR ÀS PARTES SOLUÇÕES COMO A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CC, ARTS. 1.331 E SS.), DIREITO REAL DE LAJE (CC, ART. 1.510-A) OU MEDIAÇÃO (CPC, ARTS. 3º, §§2º E 3º, E 139, V), POIS DEPENDEM DE CONSENSO QUE INEXISTE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. 9. O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA APELANTE FOI EXPRESSAMENTE RESGUARDADO NA SENTENÇA, PODENDO SER EXERCIDO NO MOMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DO ART. 1.322 DO CC. 10. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM É DEVIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.319 DO CC. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL EM FAVOR DAQUELE PRIVADO DO EXERCÍCIO DE SUA QUOTA-PARTE DOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO FORMAL ANTERIOR, DAS TENTATIVAS DE VENDA OU DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA APELANTE. 11. A FILHA DAS PARTES É MAIOR DE IDADE E NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR OU EM FAVOR DA NETA, DE MODO QUE A RESIDÊNCIA DE AMBAS NO IMÓVEL COM A RÉ NÃO CARACTERIZA PARCELA IN NATURA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR SOB A FORMA DE HABITAÇÃO. 12. AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E TARIFAS DE CONSUMO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA OCUPANTE DO IMÓVEL. OS TRIBUTOS E ENCARGOS CONDOMINIAIS, POR SEREM OBRIGAÇÕES PROPTER REM, DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 13. OS DIREITOS DE COMPENSAÇÃO DAS PARTES INCIDIRÃO SOBRE O MONTANTE DA ARREMATAÇÃO DO BEM, NÃO CABENDO RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 14. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE, ARCANDO O AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO EM FAVOR DA RÉ, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NÃO HÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 16. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO EM FAVOR DA RÉ, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE COPROPRIETÁRIOS QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM COMUM AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL, SENDO O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE NÃO PERMANECER INDEFINIDAMENTE NO ESTADO DE INDIVISÃO OPONÍVEL À PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO SEM ACORDO OU COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE IMEDIATA DE PAGAMENTO. 2. O USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA O DEVER DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO OUTRO, INDEPENDENTEMENTE DE OPOSIÇÃO FORMAL ANTERIOR, DE TENTATIVAS DE VENDA OU DE BENFEITORIAS REALIZADAS PELO OCUPANTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS PROPTER REM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 3º, §§2º E 3º, 139, V, 370, 464, §1º, I, 509, I, 805; CC/2002, ARTS. 505, 1.219, 1.255, 1.319, 1.320, 1.322, 1.331 E SS., 1.510-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 24.09.2013; STJ, TEMA REPETITIVO 1059

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