Art. 511 do Código Civil

Em linguagem simples

Tanto na venda para teste quanto na venda sujeita à aprovação, o comprador que já estiver com a coisa tem apenas deveres de empréstimo gratuito. Essa condição de mero possuidor temporário dura até que ele declare que aceita a compra.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 511 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Recurso Inominado Cível 0702594-30.2023.8.02.0091, Turma Recursal Unificada, DJEN 16/06/2025

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE PROMOCIONAL. PASSAGENS AÉREAS. NÃO EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: CONSUMIDORA ADQUIRIU PACOTE PROMOCIONAL INCLUINDO PASSAGENS AÉREAS POR R$ 4.770,65, SENDO SURPREENDIDA COM A NÃO EMISSÃO DOS BILHETES NA DATA PROGRAMADA PARA VIAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL; B) QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO EMISSÃO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS; B) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) DANO MORAL IN RE IPSA PELA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM; D) VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DESPROPORCIONAL, REDUZIDO PARA R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 37 DO CDC; ARTS. 186 E 944 DO CC ART. 511 CPC

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0000486-19.2009.8.02.0040, 1ª Câmara Cível, DJEN 06/05/2025

  DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOMENTE PODE ENVOLVER BENS FRUTOS DE DIREITOS DE HERDEIROS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE O CESSIONÁRIO DA METADE DOS BENS DO INVENTARIADO, POSSA SER HERDAR TAMBÉM OS BENS DA OUTRA PROPRIETÁRIA DO BEM TAMBÉM JÁ FALECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO RELATIVA À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NA QUAL O APELANTE BUSCA A VALIDADE DA CESSÃO REALIZADA PELAS HERDEIRAS DE UM DOS FALECIDOS, ABRANGENDO BENS QUE PERTENCIAM TANTO A OSCAR FERNANDES DO NASCIMENTO QUANTO A MARIA URSULINA FERNANDES. O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE NEGOU A VALIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS A BENS DE MARIA URSULINA FERNANDES. O JUÍZO A QUO SUSTENTA QUE A CESSÃO NÃO PODERIA ABRANGER DIREITO BENS QUE NÃO PERTENCIAM ÀS CEDENTES. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O APELANTE ALEGA QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVERIA ABRANGER TANTO OS BENS DE OSCAR FERNANDES DO NASCIMENTO QUANTO OS DE MARIA URSULINA FERNANDES, UMA VEZ QUE AMBOS OS FALECIDOS ERAM PROPRIETÁRIOS DO BEM CEDIDO. O JUÍZO A QUO AFIRMOU QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SÓ PODERIA SE REFERIR AOS BENS DO FALECIDO OSCAR FERNANDES DO NASCIMENTO, UMA VEZ QUE AS CEDENTES NÃO SÃO HERDEIRAS DE MARIA URSULINA FERNANDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE AS CEDENTES PODIAM CEDER DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES AOS BENS DE MARIA URSULINA FERNANDES, CÓ-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL HERDADO PELAS CEDENTES(II) SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A ANÁLISE DO CASO REVELOU QUE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL (ART. 1.793), A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOMENTE PODE ENVOLVER BENS FRUTOS DE DIREITOS DE HERDEIROS, IMPENDE DESTACAR QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE O CESSIONÁRIO DA METADE DOS BENS DO INVENTARIADO, POSSA SER HERDAR TAMBÉM OS BENS DA OUTRA PROPRIETÁRIA DO BEM TAMBÉM JÁ FALECIDA.(II) A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO ESTÁ CORRETA AO NEGAR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE OS BENS DE MARIA URSULINA FERNANDES, POIS AS CEDENTES NÃO SÃO HERDEIROS DAQUELA, NEM A MENCIONAM NA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COLACIONADA AOS AUTOS(III) A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS CORROBORAM A DECISÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE TRANSFERIR DIREITOS HEREDITÁRIOS DE QUEM NÃO É HERDEIRO CEDER DIREITOS QUE NÃO EXISTEM.IV. DISPOSITIVOCONCLUSÃO DO JULGAMENTO: CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL ART. 511 CPC

  Publicação oficial