Art. 2.000 do Código Civil

Em linguagem simples

Quem tem valores a receber ou direitos a bens específicos da herança pode exigir a separação do patrimônio do falecido em relação aos bens pessoais do herdeiro. Se houver disputa com credores particulares desse herdeiro, quem tem a receber do falecido terá preferência no pagamento.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 2.000 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRT1, Agravo de Petição 0100343-25.2025.5.01.0244, 1ª Turma, j. 06/07/2026, DJEN 07/07/2026

  AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGATÁRIO. CABIMENTO. 1. Os herdeiros/sucessores, seja a título universal, seja a título singular (condição na qual se enquadra o agravante), respondem pelo pagamento dos débitos do executado falecido, nos limites da parte da herança que lhes coube. 2. Tanto o legado quanto a herança respondem pelas dívidas do falecido (CPC, art. 796; CC, art. 1.997). O Embargante, na condição de legatário do devedor falecido, é parte legítima para responder pela dívida em execução (CC, art. 2.000). 3. Regular a penhora do imóvel legado pela devedora falecida. Negado provimento. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O agravante não comprova que o imóvel penhorado seja de sua propriedade. Negado provimento. A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Determina-se a remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação, após o trânsito em julgado

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0700270-47.2023.8.02.0033, 3ª Câmara Cível, DJEN 15/06/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DEIXADA POR DE CUJUS. VENDA DE SEMOVENTES PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELOS HERDEIROS. MEAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA ORAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DA VENDA DE CINCO BOIS PERTENCENTES À AUTORA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO FALECIDO, CONDENANDO O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA OBRIGAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE COM O DE CUJUS, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES E INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DA AUTORA EM RAZÃO DA VENDA DE SEMOVENTES DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO; E (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO FALECIDO, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO REVELA-SE TEMPESTIVA DIANTE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 220 DO CPC E DA OBSERVÂNCIA DA CONTAGEM PROCESSUAL CERTIFICADA NOS AUTOS.4. O MAGISTRADO DE ORIGEM APRECIA ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PREVISTO NO ART. 371 DO CPC.5. AS DECLARAÇÕES ESCRITAS JUNTADAS AOS AUTOS, ALIADAS À PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, DEMONSTRAM DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE QUE O FALECIDO VENDEU CINCO BOIS PERTENCENTES À AUTORA, COMPROMETENDO-SE A RESTITUIR-LHE ANIMAIS EQUIVALENTES APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.6. AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS POSSUEM NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL E PODEM SER VALORADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.7. A OITIVA DOS DECLARANTES NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO IRREGULARIDADE APTA A DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA.8. A ENTREGA DE CINCO GARROTES À AUTORA PELOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE ASSUMIDA PELO FALECIDO.9. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DEMONSTRA QUE OS ANIMAIS ENTREGUES POSSUÍAM VALOR INFERIOR AO MONTANTE ORIGINALMENTE DEVIDO, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA.10. A PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA EVIDENCIA QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBORA REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO FALECIDO, FOI ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONJUNTA DOS IRMÃOS E UTILIZADO POR AMBOS NO CONTEXTO FAMILIAR.11. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO ALEGADO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA RELAÇÕES FAMILIARES MARCADAS POR INFORMALIDADE NEGOCIAL E CONFIANÇA RECÍPROCA.12. AS FICHAS SANITÁRIAS E A AUSÊNCIA DE GTA DOS ANIMAIS NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO FORMADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE PRODUZIDO NOS AUTOS.13. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA INFORMALMENTE EM CONTEXTO FAMILIAR. 2. A ENTREGA PARCIAL DE BENS PELOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DEIXADA PELO FALECIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DE COPROPRIEDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO QUANDO COMPROVADA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONJUNTA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. 4. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA A VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL."________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 220, 371, 373, I, E 487, I. CC, ARTS. 1.997 E 2.000

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• TJSC, Recurso Inominado Cível 5002317-90.2024.8.24.0068, Rel. Margani de Mello, 2ª Turma Recursal, j. 07/04/2026, DJEN 08/04/2026

  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS FUNERÁRIAS CUSTEADAS POR TERCEIRO (SOBRINHA DO DE CUJUS ). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DOS HERDEIROS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADO DIREITO DE REGRESSO (ART. 2.000 DO CC). INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE HERDEIRA. DÍVIDA PERTENCENTE AO ESPÓLIO (ART. 1.998 DO CC). CREDORA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, ASSISTIDA POR ADVOGADO, E OPTOU DELIBERADAMENTE POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DISSO, DE QUE A DESPESA FOI POR ELA CUSTEADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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