Art. 2.001 do Código Civil

Em linguagem simples

Se um herdeiro estiver devendo para o patrimônio deixado pelo falecido, a sua dívida é dividida em partes iguais entre todos. Essa dívida só poderá ser descontada integralmente da parcela desse herdeiro devedor se a maioria dos herdeiros concordar.

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Na jurisprudência

13 acórdãos citam o art. 2.001 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1027350-55.2014.8.26.0001, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 16/09/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO DE HERMÍNIO DOS SANTOS E PELA HERDEIRA RITA DE CÁSSIA MONTEIRO DOS SANTOS PIRES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. ALEGAM PRECLUSÃO LÓGICA NA CONDUTA DO HERDEIRO APELADO E NULIDADE DA PARTILHA POR NÃO OBSERVAR O DIREITO À IMPUTAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. DESTACAM APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO HERDEIRO APELADO E INADEQUAÇÃO DA PARTILHA UNIVERSAL DEVIDO A HISTÓRICO DE ANIMOSIDADE ENTRE COERDEIROS. APONTAM OMISSÕES E INCORREÇÕES NO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA DE PARTILHA POR OMISSÕES NO PASSIVO DO ESPÓLIO; (II) A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS E ADEQUAÇÃO DOS QUINHÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DEVE APURAR RIGOROSAMENTE O ATIVO E PASSIVO, TRANSFERINDO AOS SUCESSORES O QUINHÃO LÍQUIDO CORRESPONDENTE.4. A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA SEM SANEAMENTO DO PASSIVO AFRONTA O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGEM DISCRIMINAÇÃO DO ATIVO, PASSIVO E LÍQUIDO PARTÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DEVE OBSERVAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS E A ADEQUAÇÃO DOS QUINHÕES. 2. A HOMOLOGAÇÃO SEM SANEAMENTO DO PASSIVO É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.997, 2.001, 2.017CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 648, 651, 653JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2339954-72.2025.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003984-13.2006.8.26.0218, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1552975-77.2022.8.26.0090, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 24/06/2026

  APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2021 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PORQUE O DEVEDOR FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, “SEM CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA PORQUE NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À EXEQUENTE” INSURGÊNCIA EM CAUSA PRÓPRIA DA BANCA DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU O HERDEIRO DO EXECUTADO APONTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE, AO FINAL, FOI ACOLHIDA, DEFENDENDO QUE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOLHIMENTO ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA BANCA DE ADVOCACIA QUE TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA, LIMITADA À VERBA HONORÁRIA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) EXCIPIENTE QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS LIMITES DA HERANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.997 A 2.001 DO CÓDIGO CIVIL EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392 DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE OCORREU APENAS APÓS CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO HERDEIRO, INFORMANDO ÓBITO ATÉ ENTÃO NÃO NOTICIADO NOS AUTOS APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NÚMEROS 421 E 1.076 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, BEM COMO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §3º, DO CPC RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1524608-72.2024.8.26.0090, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 24/06/2026

  APELAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2022 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PORQUE O DEVEDOR FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, “SEM CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA PORQUE NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À EXEQUENTE” INSURGÊNCIA EM CAUSA PRÓPRIA DA BANCA DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU O HERDEIRO DO EXECUTADO, DEFENDENDO QUE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGANDO ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA BANCA DE ADVOCACIA QUE TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA, LIMITADA À VERBA HONORÁRIA, DIANTE DOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) EXCIPIENTE QUE TEM INTERESSE JURÍDICO PARA DISCUTIR EVENTUAL DÍVIDA DO FALECIDO, JÁ QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PELOS DÉBITOS NOS LIMITES DA HERANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.997 A 2.001 DO CÓDIGO CIVIL EXECUTADO ORIGINÁRIO FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO FALECEU ANTES DA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 392 DO C. STJ JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE OCORREU APENAS APÓS CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO HERDEIRO, INFORMANDO ÓBITO ATÉ ENTÃO NÃO NOTICIADO NOS AUTOS APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NÚMEROS 421 E 1.076 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, BEM COMO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §3º, DO CPC RECURSO DA BANCA DE ADVOGADOS PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJDFT, Embargos de Declaração Criminal 0042946-08.2006.8.07.0001, 2ª Turma Criminal, DJEN 27/04/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A MENÇÃO AO ART. 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EXIGÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por R-Três Mineração e Construção Ltda. ao acórdão que, de forma unânime, rejeitou a preliminar de prejudicialidade pelo óbito do condenado e negou provimento aos embargos de declaração do Ministério Público, mantendo o acórdão que cassara a decisão de perdimento de imóvel registrado em nome da sociedade empresária. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência do alegado vício de contradição, consistente no confronto entre a menção ao art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e a suposta ausência de lei específica regulamentadora da extensão do perdimento de bens aos sucessores. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Não há contradição no acórdão embargado. A menção ao inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, no contexto do julgado, serviu para fundamentar a admissibilidade do recurso do Ministério Público, demonstrando que o debate sobre perdimento de bens não se extinguia, necessariamente, com o óbito do condenado. 5. Existem normas infraconstitucionais regulamentadoras da transmissibilidade da obrigação de reparar o dano e do perdimento de bens (arts. 943 e 1.997 a 2.001 do Código Civil; art. 64 do CPP), afastando a alegação de lacuna normativa. 6. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões do convencimento. IV

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2032257-73.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 10/03/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS OBJETO DE USUFRUTO DA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É NULO DIANTE DE OPOSIÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA DA PARTE, BEM COMO SE HOUVE OMISSÕES QUANTO (I) À COMPROVAÇÃO DOS VALORES CUJA DEVOLUÇÃO FOI DETERMINADA, (II) À CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA COMO DE ALTA INDAGAÇÃO E (III) À IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 2.001 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPOSIÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA AO JULGAMENTO VIRTUAL IMPÕE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO APÓS OPOSIÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA DA PARTE, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PRESENCIAL.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2248398-86.2025.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ALVARO PASSOS, J. 25/11/2025

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