Art. 1.996 do Código Civil

Em linguagem simples

O inventariante só pode ser acusado de esconder bens depois de encerrar a lista do inventário e declarar que não há outros bens a partilhar. Já o herdeiro só pode ser acusado após declarar formalmente no processo que não possui os bens.

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Na jurisprudência

30 acórdãos citam o art. 1.996 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 1607165, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 08/11/2022

  ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ANUÊNCIA TÁCITA DA EXPROPRIADA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda., tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. II - A ação foi julgada procedente, com a declaração da incorporação do referido imóvel ao patrimônio da municipalidade, mediante o pagamento indenizatório respectivo. III - Sentença reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça a quo, somente para excluir da condenação a incidência de juros moratórios e compensatórios. IV - Alegação de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 não configurada na medida em que o julgador analisou a controvérsia tal qual invocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada. V - A expropriada não cuidou de apresentar impugnação ao lado pericial no momento apropriado em relação à questão do muro, no que a questão foi analisada diante das alegações recursais pertinentes, não sendo possível a parte sustentar eventual omissão em decorrência de sua própria desídia ao não apresentar inconformismo tempestivo ou trazer a questão a debate no momento certo. VI - Em relação à alegação de afronta aos arts. 1.200, 1.201, 1.202 e 1.996, do Código Civil, no que diz respeito à discussão sobre a construção do muro, sua análise demandaria o revolvimento de elementos fáticos, sobretudo o laudo pericial produzido em juízo, procedimento impossível por óbice da Súmula n. 7/STJ. VII - Ademais, a conclusão do laudo pericial assinalando pela desnecessidade de construção de muro de arrimo não foi rebatida no momento oportuno, configurando, para o Juízo a quo, anuência tácita da recorrente, dedução tal também não rechaçada no apelo nobre. Incidência das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2183442-27.2026.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 24/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS AMPLAS. PLEITO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO FALECIDO. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÃO QUE RECLAMA ADOÇÃO DE VIAS PRÓRPIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO DE SONEGADOS, POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU APENAS AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REPUTADAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DOS FATOS PERTINENTES À DEMANDA, INDEFERINDO REQUERIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL MAIS ABRANGENTES. 2. A AGRAVANTE PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE MEDIANTE MEDIDAS MAIS EXTENSAS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO FALECIDO, COM O OBJETIVO DE RASTREAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE SER AMPLIADA MEDIANTE O DEFERIMENTO IMEDIATO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS MAIS ABRANGENTES, ESPECIALMENTE RELACIONADAS À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO FALECIDO; E (II) SABER SE A AÇÃO DE SONEGADOS CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA APURAÇÃO DA VALIDADE DE ATOS PATRIMONIAIS PRATICADOS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PARTE SUBSTANCIAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FOI APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO SANEADORA, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A ADEQUAÇÃO DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXAMINOU OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELAS PARTES, DEFERINDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO DE BENS DETERMINADOS E INDEFERINDO DILIGÊNCIAS EXCESSIVAMENTE AMPLAS, GENÉRICAS OU DESVINCULADAS DOS FATOS CONTROVERTIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA.6. EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DA CAUSA, À LUZ DOS ELEMENTOS QUE VIEREM A SER PRODUZIDOS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO ANTECIPADO DE PROVIDÊNCIAS MAIS ABRANGENTES SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ AUTORIZADAS.7. A AÇÃO DE SONEGADOS, PREVISTA NOS ARTS. 1.992 A 1.996 DO CÓDIGO CIVIL, DESTINA-SE À APURAÇÃO DA OCULTAÇÃO DOLOSA DE BENS INTEGRANTES DA HERANÇA POR HERDEIRO, INVENTARIANTE OU TERCEIRO QUE DETENHA O BEM COM SEU CONHECIMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO AMPLA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL PRATICADOS PELO FALECIDO EM VIDA.8. A REALIZAÇÃO, PELO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, DE SAQUES, DEPÓSITOS, APLICAÇÕES, RESGATES OU OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM SEUS PRÓPRIOS ATIVOS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO APTO A CARACTERIZAR SONEGAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS.9. A ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DECORRERAM DE EVENTUAL INCAPACIDADE, VULNERABILIDADE COGNITIVA OU AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO FALECIDO DEMANDA EXAME PRÓPRIO ACERCA DA VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO DE SONEGADOS E DEVE SER SUBMETIDA ÀS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS.10. MANTÉM-SE, PORTANTO, A DECISÃO RECORRIDA DIANTE DA ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA, DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE ATUAL DE AMPLIAÇÃO DAS PROVAS E DA INADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA PARA O EXAME DA HIGIDEZ DE ATOS PATRIMONIAIS PRATICADOS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COMPETE AO MAGISTRADO DA CAUSA, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS GENÉRICAS, EXPLORATÓRIAS OU DESPROVIDAS DE PERTINÊNCIA COM OS FATOS CONTROVERTIDOS. 2. A AÇÃO DE SONEGADOS NÃO SE DESTINA À REVISÃO DA VALIDADE DE ATOS PATRIMONIAIS PRATICADOS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA, NEM À INVESTIGAÇÃO AMPLA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO FALECIDO. 3. A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER AVALIADA DE FORMA PROGRESSIVA, CONFORME OS RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS E A EFETIVA NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO."LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.992 A 1.996; CPC, ARTS. 370 E 371

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2168969-36.2026.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 17/09/2026

  DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA EM AÇÃO DE SONEGADOS, POR MEIO DA QUAL FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E COISA JULGADA, ALÉM DE TER SIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A INÉPCIA DA INICIAL, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO POLO ATIVO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE COISA JULGADA, BEM COMO A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À LUZ DOS ARTS. 1.992 A 1.996 DO CÓDIGO CIVIL E A INADEQUAÇÃO DAS PROVAS DEFERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS ALEGADAMENTE SONEGADOS; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O CÔNJUGE DA AUTORA; (III) SABER SE A VIÚVA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (IV) SABER SE A PRETENSÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA; (V) SABER SE A AÇÃO É INVIÁVEL DIANTE DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.992 A 1.996 DO CÓDIGO CIVIL; (VI) SABER SE A CONTROVÉRSIA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA; E (VII) SABER SE AS PROVAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM SÃO PERTINENTES E PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, INDICAÇÃO DOS BENS E DIREITOS QUE A AUTORA ENTENDE TEREM SIDO OCULTADOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DEDUZIDA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL DA DEMANDA, MAS MATÉRIA DE MÉRITO.5. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGADA OCULTAÇÃO DOLOSA DE BENS DO ESPÓLIO, NÃO SE PODE EXIGIR DA AUTORA, ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA, PROVA PLENA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. A INDIVIDUALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS BENS E A VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DEPENDEM DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.6. A AÇÃO DE SONEGADOS POSSUI NATUREZA PESSOAL, DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO SUCESSÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 1.992 A 1.996 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL REFLEXA SOBRE O CÔNJUGE DA AUTORA NÃO IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.7. A VIÚVA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A LIDE, DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E DA ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO DE BENS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA CONTROVÉRSIA.8. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEMANDA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS RELACIONADOS AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, MATÉRIA DEPENDENTE DA ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APRECIADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO.9. A CARACTERIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DETERMINADO, DA OCULTAÇÃO DOLOSA E DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.992 A 1.996 DO CÓDIGO CIVIL. A VERIFICAÇÃO DESSES PRESSUPOSTOS DEPENDE DA APURAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, EM SEDE DE SANEAMENTO, PELA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.10. NÃO HÁ COISA JULGADA. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1001256-32.2018.8.26.0615, AO MANTER A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE EVENTUAIS BENS OMITIDOS DEVERIAM SER SUBMETIDOS À SOBREPARTILHA, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO FUTURA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A BENS NÃO INCLUÍDOS NO INVENTÁRIO.11. AS PROVAS DEFERIDAS MOSTRAM-SE PERTINENTES E PROPORCIONAIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. A DECISÃO SANEADORA DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E RESTRINGIU AS DILIGÊNCIAS A BENS DETERMINADOS AMPARADOS POR INDÍCIOS CONCRETOS, AFASTANDO INVESTIGAÇÕES PATRIMONIAIS GENÉRICAS E PRESERVANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES.12. INEXISTENTES ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A AÇÃO DE SONEGADOS NÃO EXIGE, PARA O REGULAR RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E EXAURIENTE DOS FATOS RELATIVOS À ALEGADA OCULTAÇÃO DE BENS, QUANDO A APURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEPENDA DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA.” 2. “A AÇÃO DE SONEGADOS POSSUI NATUREZA PESSOAL, DE MODO QUE A EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL REFLEXA SOBRE O CÔNJUGE DO AUTOR NÃO IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.”. 3. “A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA SONEGAÇÃO, QUANDO DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSTITUEM MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.” 4. “A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO GERA COISA JULGADA QUANTO A BENS SUPOSTAMENTE OMITIDOS QUANDO EXPRESSAMENTE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.” 5. “É LEGÍTIMO O DEFERIMENTO DE PROVAS DELIMITADAS E VINCULADAS A PONTOS CONTROVERTIDOS ESPECÍFICOS EM AÇÃO DE SONEGADOS, VEDADA APENAS A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL GENÉRICA OU EXPLORATÓRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.992 A 1.996; CPC, ARTS. 73 E 669

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• TJRJ, Apelação Cível 0066208-21.2024.8.19.0001, Rel. Ricardo Alberto Pereira, 15ª CÂMARA, DJEN 09/09/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Newton Sérgio Torelly Taborda em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de sonegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a sanção de sonegação ante a falta do elemento subjetivo dolo, ressalvando a via ordinária para a discussão sobre a titularidade e a restituição das quantias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da causa ou o reexame do conjunto probatório. 4. O acórdão embargado fundamentou de maneira clara que a incidência da sanção civil de sonegação (artigo 1.992 do Código Civil) exige a demonstração cumulativa dos elementos objetivo (ocultação dos bens) e subjetivo (dolo específico de fraudar a partilha), cuja autoria e elemento volitivo não restaram demonstrados no caso. 5. A pretensão de discutir a titularidade originária dos créditos ou eventual enriquecimento sem causa foi expressamente ressalvada para cognição pelas vias ordinárias ou em sede de sobrepartilha, não havendo omissão ou contradição no julgado quanto à delimitação do objeto da ação de sonegados. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações deduzidas pelas partes quando a fundamentação adotada for suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do Enunciado 52 do TJRJ. 7. Nos moldes do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se prequestionados os elementos suscitados para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, ainda que os declaratórios sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis estritamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada de forma fundamentada pelo colegiado."_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 e 1.996; CPC, art. 85, § 11, art. 373, I, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 27/04/2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.293.990/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05/05/2016; TJRJ, Enunciados 52 e 172

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• TJMT, Embargos de Declaração Cível 1004696-23.2023.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, DJEN 03/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO — EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – EMBARGOS DA APELADA — RECONHECIMENTO DA SONEGAÇÃO DE BENS NO DISPOSITIVO — AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, DE AÇÃO PRÓPRIA DE SONEGADOS, DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA — JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO — EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO DO DISPOSITIVO — PRESERVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DOS BENS OMITIDOS — DEMAIS VÍCIOS APONTADOS QUE CONFIGURAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA OU DISCORDÂNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL — MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC — EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS — EMBARGOS DA APELANTE — OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL — REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — OMISSÃO CONFIGURADA — HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEFINITIVAMENTE QUANTIFICADO NESTA FASE PROCESSUAL — ART. 85, §2º, DO CPC — MAJORAÇÃO RECURSAL — ART. 85, §11, DO CPC — INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO — EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Configura julgamento ultra petita, sanável pela via dos embargos de declaração, a determinação constante do dispositivo do acórdão que reconhece a sonegação de bens sem que tenha havido pedido específico, ação própria de sonegados, contraditório ou instrução probatória destinada à demonstração dos requisitos dos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil, devendo ser excluída a expressão correspondente do dispositivo, sem prejuízo da determinação de sobrepartilha dos bens omitidos, que decorre direta e necessariamente da anulação da renúncia de herança. A omissão do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, quando proferido em sede de reforma integral da sentença, configura vício sanável pelos embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública e consequência lógica e necessária do provimento do recurso, devendo os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor da causa quando o proveito econômico obtido não se encontrar definitivamente quantificado no momento do julgamento, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O mecanismo de majoração recursal previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil é inaplicável na hipótese de provimento do recurso, por se destinar exclusivamente às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento, nas quais se remunera o trabalho adicional dos advogados da parte que obteve êxito em resistir ao recurso interposto pela parte adversa. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004696-23.2023.8.11.0051 EMBARGANTES: MIRIA ESTELA ANDREOLLA E ARIANA DE SOUZA CAMPOS ANDREOLLA EMBARGADAS: AS MESMAS

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