Art. 183 do Código Civil

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Na jurisprudência

101 acórdãos citam o art. 183 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJGO, Reintegração / Manutenção de Posse 5627425-04.2024.8.09.0064, Rel. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJEN 25/09/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. POSSE PRIVADA ANTERIOR E CONSOLIDADA. AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR E UNILATERAL. DECRETO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 619 DO STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA DE IPTU. EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DIREITO À MORADIA. DESAFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO BEM. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, em razão do duplo grau de jurisdição, e apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de área que alega ser pública, mas que é ocupada pela ré desde 1997, quando o imóvel ainda possuía natureza privada. O recurso visa à reforma da sentença, sob o argumento de que a posse de bem público decorre do domínio, sendo a ocupação da ré mera detenção precária, e que o comportamento da administração não gera direito possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tese de nulidade da cadeia possessória constitui inovação recursal; (ii) analisar se a ocupação de área particular, iniciada décadas antes de sua afetação unilateral como bem público por decreto municipal, configura posse legítima ou mera detenção; (iii) determinar se o comportamento contraditório da Administração Pública e a posterior desafetação do bem para fins comerciais impedem a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal quando a matéria, embora não enfrentada expressamente na sentença, foi suscitada na impugnação à contestação e em embargos de declaração, integrando o objeto de devolutividade do recurso. 4. A Súmula 619 do STJ não se aplica aos casos em que a posse se iniciou e consolidou sobre imóvel de natureza particular, anos antes de sua afetação unilateral como bem público, pois não se trata de invasão de área pública preexistente, mas de ato administrativo posterior sobre posse privada consolidada. 5. O comportamento contraditório da Administração Pública, que por anos cobrou IPTU e emitiu licença ambiental tratando o ocupante como proprietário, viola a boa-fé objetiva e o princípio da proteção da confiança legítima, configurando venire contra factum proprium e impedindo a posterior pretensão de reintegração de posse. 6. O direito fundamental à moradia e a função social da posse, exercida de boa-fé por décadas, prevalecem sobre o interesse meramente patrimonial e arrecadatório do ente público, especialmente quando este desafeta o bem para alienação a particulares, esvaziando o argumento do interesse público na retomada. 7. A declaração de um imóvel como público por meio de decreto, sem a observância do devido processo legal expropriatório, não legitima a posse do Município em detrimento de possuidor de boa-fé que ocupava a área quando esta ainda era particular. 8. A posse de boa-fé, consolidada no tempo e reforçada por atos do próprio Poder Público, gera efeitos jurídicos autônomos (ius possessionis), que se sobrepõem a eventuais vícios na cadeia de negócios originária, especialmente quando o possuidor atual não participou de tais vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. Não configura inovação recursal a matéria suscitada em primeira instância e devolvida ao tribunal, ainda que não analisada expressamente na sentença. 2. A Súmula 619 do STJ é inaplicável quando a posse de boa-fé é anterior à afetação do imóvel como bem público, não caracterizando invasão, mas posse em área particular. 3. A Administração Pública não pode reaver imóvel se seu comportamento contraditório (cobrança de tributos e emissão de licenças) gerou no particular a legítima confiança na regularidade da posse, em observância à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 4. A função social da posse e o direito à moradia, exercidos por longo período, prevalecem sobre o interesse meramente arrecadatório do Município, notadamente após a desafetação do bem para fins comerciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 5º, caput, 6º, 37, caput, 93, IX, 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, 487, I, e 489; CC, arts. 102 e 183; Lei Municipal nº 2.046/2024; Decreto Municipal nº 309/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, Tema 1306

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• TJSE, Apelação Cível 0001466-24.2023.8.25.0043, 2ª Câmara Cível, DJEN 23/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO/RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E DESTACADA A NATUREZA DA OPERAÇÃO, O SALDO DEVEDOR QUITADO E O VALOR LÍQUIDO LIBERADO. CUMPRIMENTO DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. ERRO SUBJETIVO DA PARTE NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFETIVO DISPÊNDIO DO CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM ABORDAGEM TELEFÔNICA, TERIA OFERTADO UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 4.000,00, MAS IMPLEMENTADO OPERAÇÃO DIVERSA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO PRÉ-EXISTENTE, DISPONIBILIZANDO APENAS O TROCO LÍQUIDO APROXIMADO DE R$ 780,00. ARGUI VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA (ARTS. 30, 31, 35 E 39 DO CDC), ADUZINDO SER DO BANCO O ÔNUS DE APRESENTAR A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSCITA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, DEFENDE A HÍGIDA CONTRATAÇÃO PROMOVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR: A) SE RESTOU COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RECORRENTE APTA A REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADO EM CONTRARRAZÕES; B) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER ESSENCIAL DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA OU INDUZIMENTO EM ERRO DO CONSUMIDOR NA PACTUAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APTOS A MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, DIREITO ESTE DE ÍNDOLE INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO IMPRESCREVE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DEIXOU DE EXISTIR (ART. 98, § 3º, DO CPC). INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO COLACIONADO PELO IMPUGNANTE QUE EVIDENICIE A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO  QUE PERCEBE RENDA MODESTA DEMONSTRADA EM HISTÓRICO DO INSS , IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DO MÉRITO / VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: O DEVER DE INFORMAÇÃO, PEDRA ANGULAR DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA (ART. 6º, III, DO CDC), IMPÕE AO FORNECEDOR O REPASSE DE DADOS OSTENSIVOS E PRECISOS SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO. NA HIPÓTESE SOB EXAME, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O INSTRUMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE DISCRIMINA, EM LETRAS MAIÚSCULAS E DESTACADAS, TRATAR-SE DE RENEGOCIAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, DISCRIMINANDO EXPRESSAMENTE A OPERAÇÃO ORIGINAL, O SALDO DEVEDOR QUITADO E O MONTANTE DE TROCO LÍQUIDO EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. A CONVICÇÃO SUBJETIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR QUANDO ESTE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADEMAIS, A DISPONIBILIZAÇÃO E RETENÇÃO DOS VALORES PACTUADOS CORROBORAM A HIGIDEZ DO VÍNCULO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 183 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVALECE PELO APROVEITAMENTO DO OBJETO CONTRATADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.TESES DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. É VÁLIDA A PACTUAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA, DE FORMA CLARA, OSTENSIVA E INEQUÍVOCA, A NATUREZA DA OPERAÇÃO E OS VALORES DELA DECORRENTES, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000101-09.2025.8.26.0369, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 11/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE COISA JULGADA, NATUREZA DECLARATÓRIA DA USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA, EFEITOS DA USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA.4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, COMO A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A NATUREZA DECLARATÓRIA DA USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 506, ART. 1.025CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183, §3ºCÓDIGO CIVIL, ART. 102

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• TJSE, Apelação Cível 0000330-22.2025.8.25.0075, 1ª Câmara Cível, DJEN 02/09/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AFASTAMENTO DO TEMA 1.414 DO STJ. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. PROVA DE ADESÃO VIA BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ), REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO VIA SAQUE (TED). CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO BMG S/A E POR FLORISVALDO PIRES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEFERINDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA ADESÃO DIGITAL E O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR MEDIANTE SAQUE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CASO ATRAI O SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.414 DO STJ; (III)SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, INSTRUÍDA COM BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS TECNOLÓGICOS, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (III) VERIFICAR SE O RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR (SAQUE DE R$ 1.232,00), BEM COMO O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS DISTINGUE-SE DAQUELA AFETADA NO TEMA 1.414 DO STJ, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTA-SE NA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO POR FRAUDE, E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA INFORMACIONAL OU ABUSIVIDADE DE JUROS ROTATIVOS, IMPONDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE GARANTIDA A INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS Nº 28/2008 E 100/2019). O TERMO DE ADESÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS E EM DESTAQUE SOBRE A MODALIDADE DO PRODUTO (RMC), CUMPRINDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC). A VALIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO RESTOU CONSOLIDADA PELA CONVERGÊNCIA DE PROVAS: GEOLOCALIZAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO DO AUTOR, NÚMERO DE IP DO DISPOSITIVO, ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ) DO AUTOR ANEXADA AO CONTRATO, JUNTAMENTE COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. O COMPROVANTE DE TED DEMONSTRA O DEPÓSITO DE R$ 1.232,00 NA CONTA DO AUTOR, CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A EXECUÇÃO PERFEITA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTINDO NULIDADE NO CONTRATO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV

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• TJRN, Apelação Cível 0101938-83.2017.8.20.0107, Rel. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 11/08/2026, DJEN 19/08/2026

  Direito previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Pensão por morte. Pedido indenizatório formulado somente em segundo grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Celebração de novo casamento pelo instituidor da pensão na vigência de matrimônio anterior não dissolvido. Impedimento legal. Ausência de prova da separação de fato. Relação juridicamente caracterizada como concubinato. Incompatibilidade com o reconhecimento de efeitos previdenciários. Temas 526 e 529 do STF. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de habilitação e rateio de pensão por morte formulado por mulher que celebrou casamento com o instituidor da pensão na vigência de matrimônio anterior não dissolvido. A recorrente alegou desconhecimento do impedimento, boa-fé e convivência pública, contínua e duradoura, da qual nasceram dois filhos. Subsidiariamente, formulou apenas na apelação pedido de indenização por ter sido supostamente enganada quanto ao estado civil do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecido o pedido indenizatório formulado apenas no recurso; (ii) estabelecer se a celebração de novo casamento durante a vigência de matrimônio anterior não dissolvido confere à recorrente a condição de cônjuge ou companheira para fins previdenciários, sem prova da separação de fato do primeiro casal; e (iii) determinar se a boa-fé, a duração da convivência, a aparência familiar e a eventual dependência econômica autorizam o rateio da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido indenizatório formulado somente na apelação constitui inovação recursal, amplia objetivamente a demanda e não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito, razão pela qual se aplica a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, então disciplinadora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte. 5. A celebração de novo casamento pelo instituidor ocorreu durante a vigência de matrimônio anterior não dissolvido e estava submetida a impedimento matrimonial. 6. Os elementos coligidos demonstram que a recorrente manteve relação duradoura, pública e com aparência familiar com o falecido, mas não comprova a separação judicial ou de fato entre ele e a primeira esposa. 7. A ausência de prova da separação de fato impede o reconhecimento da recorrente como cônjuge ou companheira para fins previdenciários, caracterizando-se a relação simultânea como concubinato. 8. A boa-fé subjetiva, a duração da convivência, a aparência familiar e a eventual dependência econômica não afastam o impedimento matrimonial nem autorizam o rateio da pensão por morte. 9. Os Temas 526 e 529 do STF impedem o reconhecimento de efeitos previdenciários à relação mantida com pessoa casada, sem separação judicial ou de fato, ainda que duradoura e revestida de aparência familiar. 10. A autonomia do Direito Previdenciário não autoriza o afastamento dos impedimentos previstos no ordenamento jurídico nem das teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal. 11. O não conhecimento de parte do recurso e o desprovimento da pretensão conhecida autorizam a majoração dos honorários sucumbenciais, preservada a suspensão de sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido formulado apenas na apelação constitui inovação recursal e não pode ser conhecido. 2. A celebração de novo casamento na vigência de matrimônio anterior não dissolvido, sem prova da separação de fato do primeiro casal, não confere ao novo consorte a condição de cônjuge ou companheiro para fins previdenciários. 3. A boa-fé, a duração da convivência, a aparência familiar e a dependência econômica não autorizam o rateio da pensão por morte decorrente de relação juridicamente caracterizada como concubinato. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 183, VI; CC, arts. 1.521, VI, 1.723, § 1º, e 1.727; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 329, II, 373, I, 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.013; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 8º, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.045.273/SE, Tema 529 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.12.2020; STF, RE nº 883.168/SC, Tema 526 da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.08.2021; STJ, Súmula 340; STJ, Tema 1.059

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