Art. 1.740 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo estabelece os deveres do tutor quanto aos cuidados diretos com o menor, que incluem educar, defender, alimentar e exercer as obrigações comuns aos pais. Também prevê que o tutor recorra ao juiz para medidas de correção e ouça a opinião do jovem que tiver doze anos ou mais.

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Na jurisprudência

11 acórdãos citam o art. 1.740 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1018554-19.2021.8.26.0005, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CURATELA PROVISÓRIA, ONDE A AUTORA, IRMÃ DE JOSÉ, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, BUSCA REPRESENTAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE SUA PESSOA E BENS, ALÉM DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO O REQUERIDO INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E NOMEANDO MARIA BERNADETE COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A PESSOA MAIS APTA AO EXERCÍCIO DA CURATELA, CONSIDERANDO O RECURSO DE MARIA DE LOURDES, QUE ALEGA MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ESTRUTURAIS PARA CUIDAR DO INTERDITANDO, ALÉM DE APONTAR NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO DA ENTREVISTA FOI SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS, E A APELANTE NÃO ARGUIU OPORTUNAMENTE A NULIDADE, OCORRENDO A PRECLUSÃO.4. ESTUDOS SOCIAIS E PERÍCIA MÉDICA INDICAM QUE MARIA BERNADETE OFERECE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CUIDADO DO INTERDITANDO, QUE EXPRESSOU DESEJO DE PERMANECER EM SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCOLHA DO CURADOR DEVE OBSERVAR QUEM MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO CURATELADO. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É ADEQUADA CONSIDERANDO AS PROVAS E O DESEJO DO INTERDITANDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.772, 1.782, 1.775, 1740 E SEGS

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2177795-51.2026.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECIMENTO DE QUE A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO RESTRINGE-SE ÀS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA CURATELADA, VEDADA SUA MOVIMENTAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MANTENDO-SE, AINDA, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL PELA CURADORA. A RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E OS PREJUÍZOS QUE PODERIAM DECORRER DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, POSTULANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES E A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS PERTENCENTES À CURATELADA, CONDICIONADO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO, ALIADO À EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA, CONFIGURA MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA INTERDITADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA CURATELADA, COMPOSTO POR IMÓVEIS LOCADOS E RENDIMENTOS MENSAIS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO INERENTE À CURATELA.O DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO AFASTA O PODER-DEVER DE SUPERVISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTENTE PATRIMÔNIO RELEVANTE A SER PRESERVADO.O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REVELA-SE MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL À FINALIDADE PROTETIVA DA CURATELA, VOLTADA À SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO DA INCAPAZ.A RESTRIÇÃO IMPOSTA NÃO INVIABILIZA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CURATELADA, UMA VEZ QUE AS DESPESAS ESSENCIAIS PODEM SER CUSTEADAS COM OS RENDIMENTOS CORRENTES ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS, BEM COMO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE ESPECÍFICA.AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILEGALIDADE, EXCESSIVIDADE OU DESVIO DA FINALIDADE PROTETIVA DA MEDIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR NÃO EXCLUI O PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA.2. O BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA, COM POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DESPESAS NECESSÁRIAS, CONSTITUI MEDIDA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE PROTETIVA DA CURATELA.3. A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS REGULARES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CURATELADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DE SEU SUSTENTO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.740, 1.741 E 1.781; CPC, ARTS. 747 A 763.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2124529-52.2026.8.26.0000, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.07.2026

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0800096-40.2024.8.02.0056, 2ª Câmara Cível, DJEN 13/08/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TUTELA DEFERIDA À TIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR, DEFERIR A TUTELA À TIA MATERNA, PRESERVAR O DIREITO DE VISITAS E FIXAR ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA INEXISTIREM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO OU INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE, AFIRMANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU APENAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; E (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDAS A TUTELA DEFERIDA À TIA MATERNA, A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA E PODE SER ADOTADA QUANDO A SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA SITUAÇÃO PERSISTENTE DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EVIDENCIADA PELOS RELATOS DA CRIANÇA, PELOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, PELAS AVALIAÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E PELA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, TAMPOUCO DEMONSTRA VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO, PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CRIAÇÃO DO FILHO OU CONDIÇÕES CONCRETAS PARA ASSUMIR SUA GUARDA.OS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONCLUEM QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE PLENAMENTE INTEGRADA AO NÚCLEO FAMILIAR DA TIA MATERNA, QUE LHE PROPORCIONA AMBIENTE SEGURO, ESTÁVEL, AFETIVO E ADEQUADO AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DA TIA MATERNA, DIANTE DA COMPROVADA APTIDÃO DA GUARDIÃ PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL AO INFANTE.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, SENDO POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO GRADUAL DOS VÍNCULOS FAMILIARES SOB OBSERVÂNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, PERMANECENDO ÍNTEGRA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS GENITORES EM FAVOR DO FILHO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXIGE PROVA SEGURA DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO OU OUTRAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO EFETIVO E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DESTITUIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA EXTENSA QUE ASSEGURE AMBIENTE SEGURO, ESTÁVEL E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO IMPEDE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.A PERDA DO PODER FAMILIAR NÃO EXONERA OS GENITORES DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.637, 1.638, 1.728 E 1.740 A 1.746; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22, 24, 36, 39, § 1º, E 101, II E IV; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.19.002658-7/002, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 10.03.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036363-11.2023.8.13.0145, REL. DES. DELVAN BARCELOS JÚNIOR, J. 23.01.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075203778, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2017. . - 319

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• TJRS, Recurso de Medida Cautelar Cível 5001969-61.2026.8.21.9000, Rel. Patricia Fraga Martins, 2ª Turma Recursal, j. 23/06/2026, DJEN 29/06/2026

  SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO ENTRE CURATELA E TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do IPE Prev e IPE-Saúde, na qual a parte autora, na condição de curadora de sua irmã interditada, busca a inclusão desta como dependente no plano de assistência à saúde. Sustenta-se que a curatelada possui paralisia cerebral e retardo mental grave, é incapaz de prover o próprio sustento e depende economicamente da curadora, que é servidora pública estadual segurada do IPE-Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a inclusão de pessoa sob curatela como dependente de segurado do IPE-Saúde, por equiparação jurídica à figura do tutelado, com base na legislação civil e na legislação estadual de regência do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil estabelece que se aplicam à curatela as disposições relativas à tutela, promovendo tratamento jurídico equiparado entre os institutos, nos termos dos arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil. A legislação civil também impõe ao curador deveres equivalentes aos dos pais, incluindo o dever de assistência e administração em benefício do incapaz, conforme arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil. A Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018 admite a inscrição de tutelado como dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, o que, por interpretação sistemática e teleológica, se estende ao curatelado em razão da equiparação funcional entre tutela e curatela. A dependência econômica da curatelada em relação à curadora é demonstrada, assim como a inexistência de rendimentos próprios, reforçando a necessidade de proteção assistencial no âmbito do IPE-Saúde. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde estadual, com base na aplicação extensiva das normas que regem a tutela à curatela e no princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : É possível a inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde estadual quando comprovada a dependência econômica e a incapacidade civil. A previsão legal de dependência de tutelados deve ser aplicada aos curatelados por interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Código Civil, arts. 1.740, 1.741, 1.767, 1.774, 1.775, 1.781; Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018, art. 15, inc. VI e §§. Jurisprudência relevante citada : Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Cível nº 71008822108, j. 18-02-2020; Recurso Cível nº 71007944184, j. 14-12-2018; Recurso Cível nº 71006736631, j. 30-08-2017

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• TJMS, Apelação Cível 0805087-03.2024.8.12.0017, Rel. Alexandre Branco Pucci, Plenário, DJEN 23/02/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. MENOR SOB TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta vinculada à autorização judicial, oriundos de ação indenizatória em face do Município de Nova Andradina. O menor, atualmente com 16 anos, assistido por sua tutora, pretende o levantamento de aproximadamente R$ 87.000,00 para custear estudos e despesas de manutenção mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a menor sob tutela, sem a demonstração concreta da necessidade e da destinação específica dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seus arts. 1.740 e 1.741, estabelece que incumbe ao tutor administrar os bens do tutelado sob a inspeção do juiz, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, em proveito do menor. 4. Diferentemente do poder familiar exercido pelos genitores, a tutela submete-se a regime mais rigoroso de fiscalização judicial, exigindo-se a comprovação de necessidade concreta para movimentação patrimonial de valores expressivos. 5. O procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial não constitui mera burocracia, mas instrumento de proteção do patrimônio do incapaz, sendo indispensável a demonstração da necessidade e utilidade do levantamento. 6. No caso concreto, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar as despesas alegadas, permanecendo vaga a justificativa de "continuidade dos estudos" e "manutenção mensal", especialmente considerando que o menor estuda em escola pública. 7. A preservação do patrimônio em conta judicial até a maioridade, com possibilidade de levantamento mediante demonstração de necessidade concreta, atende ao melhor interesse do adolescente e à proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a menor sob tutela exige a demonstração concreta da necessidade e da destinação específica dos recursos, não bastando alegações genéricas de despesas com estudos e manutenção, especialmente quando o valor depositado é expressivo e o menor se aproxima da maioridade. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC/2002, arts. 1.689, 1.691, 1.740, 1.741; CPC/2015, arts. 719, 723, parágrafo único, 725, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.125/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/05/2023; STJ, REsp 2.164.601/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2025; STJ, REsp 1.110.775/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/11/2010

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