Código Civil

Art. 1.743 do Código Civil

Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro IV — Do Direito de Família › Título IV — Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada › Capítulo I — Da Tutela › Seção IV — Do Exercício da Tutela

Texto vigente

Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.

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Em linguagem simples

Permite que o tutor repasse parte de suas funções administrativas a outras pessoas físicas ou empresas, desde que tenha autorização do juiz. Essa delegação só é permitida em casos específicos, como tarefas complexas, que exijam conhecimento técnico ou ocorram em locais distantes de onde o tutor mora.

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Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.