Art. 1.721 do Código Civil

Em linguagem simples

O fim do casamento não cancela automaticamente o bem de família. Contudo, se a separação ocorrer pela morte de um dos cônjuges e esse for o único patrimônio do casal, o viúvo ou a viúva pode pedir o encerramento dessa proteção.

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Na jurisprudência

4 acórdãos citam o art. 1.721 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AgInt no REsp 2046058, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/05/2023

  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTS. 1.711, 1.715, 1.721, 1.722 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

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• TJSP, Apelação Cível 1007182-31.2024.8.26.0664, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 22/06/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE O AUTOR E A FALECIDA SELMA MARCOS DOS SANTOS. O AUTOR ALEGA QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU PROVAS ROBUSTAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DESTACANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA POR MAIS DE 25 ANOS, COM EVIDÊNCIAS COMO FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS. REQUER O PROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 25 ANOS ATÉ O FALECIMENTO DE SELMA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO REVELA FRAGILIDADE NA TESE DE UNIÃO ESTÁVEL COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NÃO SUSTENTAM A CONFIGURAÇÃO DE UMA UNIÃO ESTÁVEL.4. A PROVA TESTEMUNHAL DOS REQUERIDOS INDICA QUE A FALECIDA NÃO MANTINHA CONVIVÊNCIA MARITAL COM O AUTOR, SENDO ESTE REFERIDO COMO MERO NAMORADO. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NOS MOMENTOS RELEVANTES DA VIDA DA FALECIDA FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO, AINDA QUE DURADOURO, NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FORMAÇÃO DE UNIDADE FAMILIAR. 2. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E DE PROVAS ROBUSTAS DE AFFECTIO MARITALIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.721, 1.723, 1.726, 1.727; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 517.436/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.05.2015

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• TJSP, Apelação Cível 1015067-70.2018.8.26.0482, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 17/04/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO CONSIGO MESMO. ANULABILIDADE. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REFERENTE À FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA TORNA NULO OU APENAS ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE CONSIGO MESMO (ART. 117 CC); E (II) SE HOUVE SIMULAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CARACTERIZA HIPÓTESE DE ANULABILIDADE, CONFORME ART. 117, CC, AFASTANDO A NULIDADE DO ART. 166, V, CC.4. CONFIGURADA CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO (ART. 175, CC) PELO DECURSO DO TEMPO, ATOS INEQUÍVOCOS DOS AUTORES E RECONHECIMENTO DO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO PERANTE ADMINISTRADORA E CADASTRO MUNICIPAL.5. TESE DE SIMULAÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR (ART. 329 CPC) E NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DO PREÇO NÃO INVALIDA A ESCRITURA DIANTE DE RELAÇÃO CREDITÍCIA MAIS AMPLA RECONHECIDA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR REPRESENTANTE CONSIGO MESMO SEM CLÁUSULA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA CONFIGURA ANULABILIDADE, E NÃO NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 117 DO CC. 2. A CONFIRMAÇÃO TÁCITA (ART. 175 CC) IMPEDE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO NEGÓCIO.”__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 117, 166, 172175; CPC, ART. 329.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

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• TJSP, Apelação Cível 1023775-78.2020.8.26.0114, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 09/02/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA REALIZADA POR ASCENDENTE. AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO EXISTENTE AO TEMPO DA LIBERALIDADE. DOAÇÃO DENTRO DA PARTE DISPONÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PROPOSTA PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL OU A REDUÇÃO DE LIBERALIDADE REALIZADA POR ASCENDENTE EM FAVOR DE QUATRO NETOS, SOB ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE PRETERIÇÃO DO APELANTE, IGUALMENTE DESCENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DOAÇÃO REALIZADA EM 05.10.2000 EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA DOADORA, CARACTERIZANDO DOAÇÃO INOFICIOSA NOS TERMOS DO ART. 549 DO CC/1916; E (II) SE HOUVE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE DESCENDENTES, COM VIOLAÇÃO DO ART. 227, § 6º, DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AFERIÇÃO DA INOFICIOSIDADE DEVE CONSIDERAR O PATRIMÔNIO EXISTENTE AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ E ART. 1.176 E 1.721 DO CC/1916.4. A SOMA DOS VALORES RECEBIDOS PELA DOADORA EM 2000, ACRESCIDA DO VALOR VENAL REMANESCENTE E DE QUOTAS SOCIETÁRIAS, DEMONSTRA PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR QUE A LIBERALIDADE REPRESENTOU APROXIMADAMENTE 36% DO ACERVO, PERCENTUAL DENTRO DA PARTE DISPONÍVEL.5. A ESCRITURA PÚBLICA ASSEGURA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E CONTÉM DISPENSA EXPRESSA DE COLAÇÃO (CC, ART. 2.005).6. ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS OCORRIDAS ENTRE A LIBERALIDADE E O FALECIMENTO, EM 2010, NÃO INTERFEREM NA VALIDADE DO ATO PERFEITO, CONFORME REGRA LEGAL E SEGURANÇA JURÍDICA.7. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E NETOS NÃO IMPEDE LIBERALIDADES DIFERENCIADAS DENTRO DA PARTE DISPONÍVEL, INEXISTINDO DISCRIMINAÇÃO JURÍDICA QUANDO RESPEITADA A LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ANÁLISE DA INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PATRIMÔNIO EXISTENTE AO TEMPO DA LIBERALIDADE. 2. DOAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL NÃO VIOLA A LEGÍTIMA NEM CARACTERIZA DISCRIMINAÇÃO ENTRE DESCENDENTES.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC/1916, ART. 1.176 E 1.721; CC/2002, ART. 549, 1.789, 2.005 E 2.007; CF, ART. 227, § 6º; CPC, ART. 405; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.107.070/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.02.2025; STJ, RESP 662.272, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; STJ, RESP 641.963, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 21.11.2005; STJ, RESP 592.092, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 17.12.2004; STJ, RESP 265.534, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, J. 01.12.2003

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