Art. 1.718 do Código Civil

Em linguagem simples

Protege os recursos da família caso a instituição financeira responsável por administrá-los entre em processo de encerramento ou falência. Nessas situações, o juiz ordenará a transferência do dinheiro para outro banco semelhante, respeitando o procedimento de restituição.

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 1.718 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMG, Apelação Cível 5008556-81.2023.8.13.0479, Rel. Alexandre Quintino Santiago, 8ª CACIVESP - Assento 2, j. 10/09/2026, DJEN 11/09/2026

  DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO FIDUCIÁRIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO FIDUCIÁRIO. RESOLUÇÃO DO DIREITO DO DONATÁRIO. REGISTRO DO FIDEICOMISSO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO, DECLARAR RESOLVIDO O DIREITO DA DONATÁRIA SOBRE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO LEGADO E DETERMINAR SEU RETORNO À FIDEICOMISSÁRIA, CONDENANDO AINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DO MARCO FIXADO NA SENTENÇA. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO NULAS A SENTENÇA E O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO SE A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA CONSTITUI SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA VÁLIDA E APTA A PRODUZIR EFEITOS; E (II) ESTABELECER SE A FIDEICOMISSÁRIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A MORTE DO FIDUCIÁRIO OU EM MOMENTO ANTERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. III – RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO RECONHECE O PROCESSO COMO MADURO PARA JULGAMENTO, OPORTUNIZA ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E A RECORRENTE PERMANECE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. O TESTAMENTO FOI ELABORADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA QUE ADMITIA A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JÁ CONCEBIDA, RAZÃO PELA QUAL A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA É VÁLIDA. O FIDUCIÁRIO DETÉM PROPRIEDADE RESTRITA E RESOLÚVEL, DE MODO QUE OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS DURANTE SUA TITULARIDADE SUBMETEM-SE À CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO TESTAMENTO. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FIDEICOMISSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO INVALIDA A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA NEM AFASTA SUA EFICÁCIA ENTRE AS PARTES, DESTINANDO-SE O REGISTRO À PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A DOAÇÃO REALIZADA PELO FIDUCIÁRIO TRANSMITE APENAS O DIREITO RESOLÚVEL DE QUE ERA TITULAR, RESOLVENDO-SE AUTOMATICAMENTE COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO TESTAMENTO. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA NÃO PROSPERA DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FIDEICOMISSÁRIA E DA NATUREZA RESOLÚVEL DO DIREITO TRANSMITIDO. A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS ANTERIORES AO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA APENAS COM A CITAÇÃO, VEDADA, AINDA, A REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA INSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PERMANECE VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS ENTÃO VIGENTES. O FIDUCIÁRIO POSSUI PROPRIEDADE RESOLÚVEL, DE MODO QUE A ALIENAÇÃO DO BEM TRANSMITE APENAS DIREITO IGUALMENTE RESOLÚVEL, SUJEITO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FIDEICOMISSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO INVALIDA A CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA NEM IMPEDE SUA EFICÁCIA ENTRE OS SUCESSORES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ARTS. 11, 370, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, E 1.022; CC/1916, ARTS. 530, 1.718 E 1.733; CC, ARTS. 113, 187, 206, § 3º, I, 422, 1.228, 1.359, 1.947, 1.951, 1.952 E 1.953; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 167, 169 E 221; LEI Nº 8.245/1991, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA : STJ, AGINT NO RESP Nº 1.505.398/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 07.06.2018, DJE 13.06.2018

  Publicação oficial

• TJPE, Agravo de Instrumento 0017578-88.2023.8.17.9000, 3ª Turma, DJEN 07/05/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOAÇÃO À PROLE EVENTUAL. VALIDADE SOB A ÉGIDE DO CC/1916. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu a obrigação da ré de prestar contas acerca da administração de imóvel comum, cuja copropriedade dos autores decorre de escritura pública de doação lavrada em 1967, extensiva aos netos já nascidos e aos que viessem a nascer. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a cláusula de doação em favor da prole eventual, por suposta inaplicabilidade do art. 1.173 do CC/1916; (ii) saber se a ausência de aceitação formal compromete a validade da liberalidade; (iii) saber se os agravados possuem legitimidade ativa para exigir contas; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para afastar a obrigação de prestar contas reconhecida na origem. III. Razões de decidir 3. À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se o Código Civil de 1916, que admitia a atribuição patrimonial à prole eventual, desde que vinculada a pessoas determinadas, com eficácia condicionada ao nascimento com vida, inexistindo impossibilidade jurídica do objeto. 4. A escritura pública revela intenção inequívoca dos doadores de beneficiar todos os netos, inclusive os futuros, interpretação que prestigia a vontade do doador e a igualdade entre os descendentes. 5. A aceitação formal não constitui requisito impeditivo na hipótese, consolidando-se a liberalidade com o nascimento dos beneficiários; ademais, a conduta da agravante, ao repassar aluguéis e prestar contas aos irmãos, evidencia reconhecimento da copropriedade, vedado comportamento contraditório. 6. Reconhecida a validade da doação e a condição de coproprietários dos agravados, mostra-se presente a legitimidade ativa para exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC, sendo correta a decisão que julgou procedente a primeira fase da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida, sob a égide do Código Civil de 1916, a doação em favor de prole eventual, desde que vinculada a pessoas determinadas e condicionada ao nascimento com vida. 2. Reconhecida a copropriedade, é legítima a exigência de prestação de contas por aquele que administra bem comum.” Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.165, 1.173 e 1.718; CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.601/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.08.2014

  Publicação oficial