Art. 1.706 do Código Civil

Em linguagem simples

Determina que cabe ao juiz fixar os alimentos provisionais, que são valores provisórios de sustento, seguindo as regras da lei processual.

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Na jurisprudência

17 acórdãos citam o art. 1.706 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1504373-23.2025.8.26.0002, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 15/04/2026

  APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OS AUTORES APELARAM, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÍNIMO DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO FIXAR UM PATAMAR MÍNIMO DE ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL, VISANDO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONTANTE DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE, CONFORME ARTIGOS 1.694 E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL.4. A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR QUE OS ALIMENTOS NÃO SEJAM INFERIORES AO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS, PREVENINDO PREJUÍZOS ORIUNDOS DAS VARIAÇÕES SALARIAIS DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O VALOR MÍNIMO DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MESMO PATAMAR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO DOS ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. 2. A MEDIDA ASSEGURA ESTABILIDADE FRENTE A OSCILAÇÕES DE RENDA DO ALIMENTANTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1504823-45.2023.8.26.0451, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 15/04/2026

  APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. A AUTORA APELOU, BUSCANDO MAJORAÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDE AO BINÔMIO LEGAL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONTANTE DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, CONFORME ARTIGOS 1.694 E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL.4. O VALOR PLEITEADO PELA AUTORA ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES A IDADE DA REQUERENTE, ATUALMENTE COM 02 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO QUE CONSTOU DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO LEGAL. 2. VALOR REQUERIDO PELA AUTORA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA A IDADE DA ALIMENTANDA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1008715-65.2024.8.26.0004, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/04/2026

  APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. QUESTÕES DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA FORAM OBJETO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE DESEMPREGO E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONTANTE DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR OS VETORES DE POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E NECESSIDADE DE QUEM RECEBE, CONFORME ARTIGOS 1.694 E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE LABORATIVA OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE COMPROVARAM QUE O REQUERIDO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA.5. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR NÃO É, POR SI SÓ, ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. 3. A AMPLIAÇÃO DA PROLE É ESCOLHA VOLUNTÁRIA DO ALIMENTANTE, NÃO JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2316764-80.2025.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 01/04/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO, ALIMENTANTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO, NO VALOR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 1.694 E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, O CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA, QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, SOB PENALIDADE DE PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA.4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO É DESARRAZOADO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE EQUILIBRAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 0010706-89.2021.8.26.0007, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 27/03/2026

  APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, OU EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS FILHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ALIMENTANTE E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONTANTE DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, CONFORME ARTIGOS 1.694 E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL.4. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ALIMENTANTE, DESEMPREGADO, DEPENDENTE QUÍMICO E EM SITUAÇÃO DE RUA, JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, COM UM PISO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO PATAMAR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ALIMENTANTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

  Publicação oficial