Art. 1.651 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro IV — Do Direito de Família › Título II — Do Direito Patrimonial › Capítulo I — Disposições Gerais
Texto vigente
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.
Em linguagem simples
Se um dos cônjuges não puder administrar seus bens, o outro assume a gestão dos bens comuns e dos bens particulares do parceiro. O artigo estabelece que a venda de certos bens pode ser feita diretamente ou dependerá de autorização judicial, conforme as hipóteses listadas.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 1.651 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Apelação Cível 4009877-95.2025.8.26.0008, Rel. Wallace Paiva Martins Junior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2026, DJEN 24/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EX-MARIDO DA AUTORA E O OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO EXERCITÁVEL EM AÇÃO AUTÔNOMA PARA OS FINS DO ART. 1.646 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA (ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE APELADA QUE SE RETIRARA DO BEM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESBULHO CARACTERIZADO COM A NEGATIVA DA PARTE APELANTE EM DESOCUPAR O IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SÓ ASSISTE AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, TAXAS CONDOMINIAIS E CONSERVAÇÃO DO BEM QUE DEVERÁ SER VEICULADA NA VIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. COMODATO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, CARACTERIZA POSSE DE MÁ-FÉ, JUSTIFICANDO A TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PESSOA LESADA, NÃO SE CONFIGURANDO PERDA DA POSSE A RETIRADA DO LAR MOTIVADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EIS QUE AUSENTE ANIMUS EM VIRTUDE DESSE IMPEDIMENTO. DOS RÓIS DOS ARTS. 1.642 E 1.651 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE COLHE ESPAÇO AO CÔNJUGE PARA INDIVIDUAL E ISOLADAMENTE DAR EM COMODATO DE BEM DO CASAL, ARGUMENTO QUE, ALIÁS, É REFORÇADO PELO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO § 5º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POIS A ASSIMETRIA NA RELAÇÃO CONJUGAL MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA POR CARACTERIZAR EXCEÇÃO À REGRA, NÃO BASTASSE A INVOCAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL PARA ROBUSTECER A ASSERTIVA. OCUPAÇÃO INOPONÍVEL À COTITULAR DO BEM, ASSEGURADO AO COMODATÁRIO EVENTUAL REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA À VISTA DA FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO OBSTANTE SUA REJEIÇÃO NA SENTENÇA (ARTS. 125, II, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1.646, CÓDIGO CIVIL). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.